A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou o fim das multas ao motorista que n\u00e3o estiver com a carteira de habilita\u00e7\u00e3o ou a licen\u00e7a do ve\u00edculo no momento da abordagem. Aprovado em car\u00e1ter conclusivo, o projeto segue direto para o Senado, caso n\u00e3o haja recurso para an\u00e1lise do plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
O projeto, de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e determina que, na aus\u00eancia dos documentos, o agente de tr\u00e2nsito obtenha as informa\u00e7\u00f5es por meio de consulta a banco de dados oficial.<\/p>\n
Quando n\u00e3o for poss\u00edvel a consulta online das informa\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo ou do condutor, o motorista ter\u00e1 at\u00e9 30 dias para levar o documento ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o. Com isso, o auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelado e o motorista n\u00e3o ter\u00e1 pontos computados em sua carteira.<\/p>\n
A medida n\u00e3o vale a pessoas que forem flagradas dirigindo sem ter tirado a carteira de habilita\u00e7\u00e3o. Segundo a C\u00e2mara, a comiss\u00e3o acompanhou o voto do relator, deputado Jo\u00e3o Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.<\/p>\n
Pelas regras atuais, quem \u00e9 flagrado dirigindo sem portar o licenciamento e a carteira de motorista pode ser multado e ter seu ve\u00edculo retido at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos. A infra\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada leve e rende tr\u00eas pontos na carteira de habilita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa de R$ 88,38.<\/p>\n
Fonte: Blog do Caminhoneiro\u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou o fim das multas ao motorista que n\u00e3o estiver com a carteira de habilita\u00e7\u00e3o ou a licen\u00e7a do ve\u00edculo no momento da abordagem. Aprovado em car\u00e1ter conclusivo, o projeto segue direto para o Senado, caso n\u00e3o haja recurso para an\u00e1lise do plen\u00e1rio da C\u00e2mara. O projeto, de … Continue lendo CCJ aprovou fim das multas ao motorista que n\u00e3o estiver com a habilita\u00e7\u00e3o<\/span>