Proibido de usar o banheiro da empresa por tr\u00eas anos, um caminhoneiro ser\u00e1 indenizado R$ 20 mil por danos morais. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou agravo de instrumento interposto pela empresa com o objetivo de destravar recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ).<\/p>\n
De acordo com o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do agravo, o recurso n\u00e3o foi devidamente fundamentado, porque a empresa somente apontou viola\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00ba, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o, quando sua pretens\u00e3o era a de excluir da condena\u00e7\u00e3o o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n
A companhia contestou ainda a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar o caso, levando em conta que o motorista n\u00e3o era seu empregado, mas de uma prestadora de servi\u00e7o. No entanto, o relator destacou que, mesmo n\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o de emprego, a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ao motorista, com a proibi\u00e7\u00e3o de ingressar em sua propriedade, caracteriza a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar o processo, pois a limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica impede o regular exerc\u00edcio da atividade profissional do motorista.<\/p>\n
Pena arbitr\u00e1ria<\/strong><\/p>\n A alega\u00e7\u00e3o da empresa foi que o motorista descumpriu as normas de conduta do espa\u00e7o cedido em regime de comodato aos empregados das transportadoras. Mas o TRT-1 manteve a condena\u00e7\u00e3o. Para a corte, ainda que a falta fosse provada, a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser perp\u00e9tua. Al\u00e9m disso considerou a pena arbitr\u00e1ria porque o motorista, que nega ter cometido a falta, n\u00e3o teve oportunidade de defesa.<\/p>\n A indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral teve como base o fato de a empresa ter tornado p\u00fablica a penalidade, fazendo quest\u00e3o de divulgar o fato para que outros n\u00e3o \u201crepetissem a atitude reprov\u00e1vel\u201d. O TRT-1 tamb\u00e9m condenou a companhia a pagar R$ 500 mensais, referentes ao per\u00edodo em que o motorista esteve sem poder entrar na empresa, tendo, por isso, dificuldade de conseguir emprego.<\/p>\n Fonte: Blog do Caminhoneiro<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Proibido de usar o banheiro da empresa por tr\u00eas anos, um caminhoneiro ser\u00e1 indenizado R$ 20 mil por danos morais. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou agravo de instrumento interposto pela empresa com o objetivo de destravar recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional do … Continue lendo Motorista ser\u00e1 indenizado por ser impedido de usar banheiro de empresa<\/span>