A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5800\/16, do deputado Nilson Leit\u00e3o (PSDB-MT), que concede anistia a multas e san\u00e7\u00f5es aplicadas at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 13.290\/16, que tornou obrigat\u00f3rio o uso de farol aceso em rodovias tamb\u00e9m durante o dia.<\/p>\n
A lei entrou em vigor 45 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, em 24 de maio de 2016. O presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, vetou trecho que previa a vig\u00eancia da medida j\u00e1 na data da publica\u00e7\u00e3o, a fim de garantir um prazo maior para divulga\u00e7\u00e3o e conhecimento das regras. Como foi retirada a data para entrada em vigor, ficou valendo o princ\u00edpio do vacatio legis, que estabelece o intervalo de 45 dias para a norma ter efeito pr\u00e1tico.<\/p>\n
O relator, deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta analisada. \u201cO grande n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es respaldou as cr\u00edticas aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito, pela prioridade arrecadat\u00f3ria em detrimento da educa\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito\u201d, argumentou Beserra.<\/p>\n
O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ainda ser\u00e1 examinado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n
Fonte:<\/strong>\u00a0Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/em><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5800\/16, do deputado Nilson Leit\u00e3o (PSDB-MT), que concede anistia a multas e san\u00e7\u00f5es aplicadas at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 13.290\/16, que tornou obrigat\u00f3rio o uso de farol aceso em rodovias tamb\u00e9m durante o dia. A … Continue lendo Comiss\u00e3o aprova perd\u00e3o de multa a quem dirigiu sem farol ligado em rodovias durante o dia<\/span>