Em junho deste ano, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o novo marco regulat\u00f3rio do transporte de cargas no Brasil. \u201cO projeto pretende unificar a legisla\u00e7\u00e3o do setor e dar mais seguran\u00e7a \u00e0s empresas e aos trabalhadores\u201d, segundo a deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), autora do Projeto de Lei 4086\/16. Por meio de um texto substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), incorporou algumas das reivindica\u00e7\u00f5es dos caminhoneiros feitas durante a paralisa\u00e7\u00e3o da categoria em maio deste ano. A nova legisla\u00e7\u00e3o ainda precisa ser aprovada no Senado.<\/p>\n
Com 91 artigos, o marco regulat\u00f3rio disciplina regras de seguran\u00e7a nas estradas, infra\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o de transportadores. As novas determina\u00e7\u00f5es valem para caminhoneiros aut\u00f4nomos, empresas de opera\u00e7\u00e3o log\u00edstica, transportadores de carga pr\u00f3pria, cooperativas e empresas transportadoras de cargas e de valores. Confira as principais mudan\u00e7as trazidas pelo Projeto de Lei 4086\/16.<\/p>\n
Isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio para os eixos suspensos<\/strong><\/p>\n O texto aprovado estende para todas as rodovias o fim da cobran\u00e7a de ped\u00e1gio por eixo suspenso (quando o caminh\u00e3o roda vazio ou transporta volume inferior \u00e0 capacidade total). A isen\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para todas as vias terrestres federais, distritais, estaduais e municipais. O pagamento do vale-ped\u00e1gio obrigat\u00f3rio ser\u00e1 feito por quem contrata o transportador e tem que ser realizado por meio eletr\u00f4nico definido em regulamento da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sendo vedado o pagamento em esp\u00e9cie. A penalidade para quem n\u00e3o pagar ser\u00e1 duas vezes o valor do frete da viagem em que se deu a irregularidade de pagamento.<\/p>\n Mudan\u00e7a na suspens\u00e3o da carteira de habilita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O n\u00famero de pontos necess\u00e1rios para a suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) sobe de 20 para at\u00e9 40 pontos, dependendo da quantidade de multas grav\u00edssimas que o condutor tiver. Dessa forma, a carteira de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa de acordo com as seguintes situa\u00e7\u00f5es: 25 pontos com, no m\u00e1ximo, duas multas grav\u00edssimas; 30 pontos, com uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima; 35 pontos, na aus\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima; 40 pontos, para quem n\u00e3o cometer nenhuma infra\u00e7\u00e3o grave ou grav\u00edssima.<\/p>\n Ficou determinado que as subcontrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o se caracterizam como rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Assim, o transportador aut\u00f4nomo \u00e9 considerado um agregado ou um independente, de acordo com o servi\u00e7o prestado. Em ambos os casos, ser\u00e1 a Justi\u00e7a comum a respons\u00e1vel pelo julgamento de a\u00e7\u00f5es relativas aos contratos de transporte de cargas.<\/p>\n Regras para seguros, perdas e avarias<\/strong><\/p>\n Transportadores de todas as categorias dever\u00e3o ter um seguro para cobertura de danos causados a terceiros. Cooperativas e empresas transportadores e de opera\u00e7\u00e3o log\u00edstica precisam ainda ter seguros contra roubo, furto ou assalto e danos \u00e0 carga. A seguradora ter\u00e1 o prazo de 30 dias para ressarcir o valor segurado, com multa de 10% e juros de 1% ao m\u00eas por atraso ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o exigida. Paralelamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguros contra roubo e danos, as partes poder\u00e3o definir, em comum acordo, um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). Os descontos em caso de danos na carga s\u00f3 poder\u00e3o ser efetuados com a emiss\u00e3o de um documento fiscal espec\u00edfico no momento da entrega da carga danificada ao transportador ou \u00e0 seguradora.<\/p>\n Majora\u00e7\u00e3o da penalidade para roubos<\/strong><\/p>\n O texto ampliou as penas para roubo e recepta\u00e7\u00e3o de carga. Ser\u00e1 criada uma qualificadora no C\u00f3digo Penal para o crime de roubo envolvendo v\u00edtima que esteja em servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de cargas. Na recepta\u00e7\u00e3o, a pena por receber, repassar ou revender carga ou valores roubados ser\u00e1 de tr\u00eas a oito anos de reclus\u00e3o. Al\u00e9m disso, a empresa transportadora que operar com bens vindos de descaminho, contrabando, falsifica\u00e7\u00e3o, roubo, furto ou recepta\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 suspensa sua inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ por dez anos. O motorista que participar do crime n\u00e3o poder\u00e1 exercer a profiss\u00e3o pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n Capital social m\u00ednimo<\/strong><\/p>\n Foi estabelecido tamb\u00e9m um capital social m\u00ednimo para as empresas do setor. Esse capital \u00e9 associado ao Direito Especial de Saque (DES), moeda usada pelo Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI), cujo valor \u00e9 definido a partir de uma cesta das principais moedas internacionais, com cota\u00e7\u00e3o di\u00e1ria. Em 19 de outubro de 2018 o valor da DES era R$ 5,1497. Com isso, as maiores empresas dever\u00e3o ter 400 mil DESs de capital social; as empresas de transporte e de log\u00edstica, 300 mil DESs; as cooperativas de transporte precisar\u00e3o de um capital de 200 mil DESs; e as empresas de pequeno porte e as de transporte rodovi\u00e1rio de carga pr\u00f3pria ter\u00e3o de apresentar 100 mil DESs. H\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para o transportador de carga pr\u00f3pria com apenas um ve\u00edculo de capacidade at\u00e9 15 toneladas, que est\u00e1 dispensado de ter capital m\u00ednimo para poder operar.<\/p>\n Frete<\/strong><\/p>\n O pagamento do frete ocorrer\u00e1 no momento da entrega da carga, com multa de 10% e juros de mora de 1% ao m\u00eas mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no caso de atraso. O pagamento dever\u00e1 ser feito por meio de dep\u00f3sito em conta corrente, e as movimenta\u00e7\u00f5es servir\u00e3o como comprova\u00e7\u00e3o de rendimento dos aut\u00f4nomos. No momento da entrega, o transportador dever\u00e1 estar atento ao per\u00edodo m\u00e1ximo de 5 horas de espera para carga e descarga. A espera adicional representa R$ 1,61 por tonelada\/hora ou fra\u00e7\u00e3o, considerando a capacidade total do ve\u00edculo.<\/p>\n Inspe\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A inspe\u00e7\u00e3o veicular ocorrer\u00e1 de acordo com a idade do ve\u00edculo. \u00c9 obrigat\u00f3ria para caminh\u00f5es e equipamentos de carga anualmente para aqueles com 10 anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o. Para os ve\u00edculos com menos de 10 anos, a inspe\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita a cada dois anos. J\u00e1 os ve\u00edculos com at\u00e9 3 anos de idade, ter\u00e3o dispensa da inspe\u00e7\u00e3o. No caso de ve\u00edculos de transporte de produtos perigosos, a inspe\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser anual.<\/p>\n Fonte:<\/strong> Canal Rural<\/em><\/a><\/p>\n Em junho deste ano, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o novo marco regulat\u00f3rio do transporte de cargas no Brasil. \u201cO projeto pretende unificar a legisla\u00e7\u00e3o do setor e dar mais seguran\u00e7a \u00e0s empresas e aos trabalhadores\u201d, segundo a deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), autora do Projeto de Lei 4086\/16. Por meio de um texto … Continue lendo O que o marco regulat\u00f3rio do transporte muda na vida do caminhoneiro<\/span>