O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Mato Grosso realizam no dia 26 de setembro de 2016, das 14h \u00e0s 18h, no audit\u00f3rio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o cumprimento da Lei 12.619\/2012, que regulamenta e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de dire\u00e7\u00e3o dos motoristas do transporte rodovi\u00e1rio de cargas e passageiros.<\/p>\n
A Lei 12.619\/2012, vista como um grande avan\u00e7o na \u00e9poca em que foi aprovada, sofreu um retrocesso consider\u00e1vel com a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos pela Lei 13.103, de 2 de mar\u00e7o de 2015: o tempo m\u00e1ximo de dire\u00e7\u00e3o cont\u00ednua subiu de quatro para cinco horas e meia, e a jornada di\u00e1ria, de oito horas, agora pode ser estendida at\u00e9 12, mediante conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo que autorize a realiza\u00e7\u00e3o de quatro horas extraordin\u00e1rias. Ainda em raz\u00e3o da mudan\u00e7a, o repouso de 11 horas a cada 24 horas, antes ininterrupto, tamb\u00e9m pode ser fracionado, observado o m\u00ednimo de oito horas.<\/p>\n
Apesar das altera\u00e7\u00f5es sofridas, desde que entrou em vigor, MPT e MPF atuam para assegurar seu cumprimento, especialmente no que se refere \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de pontos de parada e descanso para os trabalhadores nos trechos das BRs 163 e 364 no estado de Mato Grosso. Segundo a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, trafegam nessas rodovias, por dia, cerca de 35 mil ve\u00edculos, sendo que 80% deles equivalem ao transporte de cargas.<\/p>\n
\u201cAs BRs 163 e 364 est\u00e3o entre as principais vias de Mato Grosso e s\u00e3o as mais movimentadas. O trabalho que o MPF e o MPT pretendem fazer \u00e9 para que a lei seja cumprida o mais breve poss\u00edvel. Para isso estamos envolvendo todas as institui\u00e7\u00f5es ligadas ao tema e conclamando a sociedade a participar desse debate\u201d, disse o procurador da Rep\u00fablica Guilherme G\u00f6pfert, da unidade do MPF em Rondon\u00f3polis.<\/p>\n
A procuradora do Trabalho Claudia Noriler, da PTM de Rondon\u00f3polis, refor\u00e7a que o objetivo da audi\u00eancia p\u00fablica, al\u00e9m de esclarecer e coletar informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 tamb\u00e9m o de propor encaminhamentos e alternativas para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cAs audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o um mecanismo pelo qual o cidad\u00e3o, a sociedade organizada e as autoridades respons\u00e1veis podem colaborar com o Minist\u00e9rio P\u00fablico no exerc\u00edcio de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse p\u00fablico e \u00e0 defesa dos direitos e interesses coletivos de modo geral\u201d, pontua.<\/p>\n
Fonte:<\/strong>\u00a0Blog do Caminhoneiro<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Mato Grosso realizam no dia 26 de setembro de 2016, das 14h \u00e0s 18h, no audit\u00f3rio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o cumprimento da Lei 12.619\/2012, que regulamenta e disciplina a jornada de trabalho e o … Continue lendo MPT e MPF realizam audi\u00eancia p\u00fablica para discutir pontos de parada para caminhoneiros<\/span>