{"id":4743,"date":"2019-08-19T17:53:31","date_gmt":"2019-08-19T20:53:31","guid":{"rendered":"https:\/\/news.truckpad.com.br\/?p=4743"},"modified":"2019-08-19T17:53:32","modified_gmt":"2019-08-19T20:53:32","slug":"como-recorrer-uma-multa-de-transito-veja-aqui-o-passo-a-passo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/news.truckpad.com.br\/?p=4743","title":{"rendered":"Como recorrer uma multa de tr\u00e2nsito? Veja aqui o passo a passo!"},"content":{"rendered":"\n

Receber notifica\u00e7\u00e3o avisando que ser\u00e1 multado devido a uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 desagrad\u00e1vel. No entanto entrar com recurso \u00e9 poss\u00edvel e direito do cidad\u00e3o.<\/em><\/h4>\n\n\n\n

Os valores das multas s\u00e3o significativos e, al\u00e9m disso, os pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) podem levar, at\u00e9 mesmo, \u00e0 suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, vem crescendo o n\u00famero de pessoas que decidem fazer valer o seu direito de entrar com recurso.<\/p>\n\n\n\n

Sim, recorrer de uma multa de tr\u00e2nsito \u00e9 um direito assegurado pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o, como voc\u00ea ver\u00e1 neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Em alguns casos, as multas aplicadas s\u00e3o indevidas, especialmente quando o flagrante acontece por meio de radares eletr\u00f4nicos que n\u00e3o cumprem as normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, entrar com recurso \u00e9 uma forma de tentar reverter essa situa\u00e7\u00e3o, evitando, com isso, arcar com as consequ\u00eancias de algo aplicado injustamente.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que fazer para entrar com recurso? Quais s\u00e3o os prazos que devo cumprir?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, fiz um passo a passo de como recorrer de uma multa de tr\u00e2nsito. Confira!<\/p>\n\n\n\n

Recorrer \u00e9 um direito!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As multas de tr\u00e2nsito s\u00e3o aplicadas por meio de processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Quando h\u00e1 um flagrante de uma infra\u00e7\u00e3o, \u00e9 aberto um processo administrativo contra o condutor, a fim de verificar se houve ou n\u00e3o uma conduta indevida.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica \u2013 a de ser aplicada por um processo administrativo \u2013 \u00e9, justamente, o que permite afirmar que o direito de recorrer est\u00e1 garantido em nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, em seu artigo 5\u00ba, inciso LV, est\u00e1 previsto o direito \u00e0 ampla defesa aos envolvidos em processos judiciais ou administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Mas quais s\u00e3o os passos para exercer tal direito? \u00c9 o que voc\u00ea ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n

1\u00ba Passo: Apresentar a Defesa Pr\u00e9via<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando o processo administrativo do qual falamos no t\u00f3pico anterior \u00e9 aberto, o condutor recebe, em seu endere\u00e7o, a chamada Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, \u00e9 de suma import\u00e2ncia manter o endere\u00e7o atualizado junto ao DETRAN para evitar perder os prazos.<\/p>\n\n\n\n

A Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da multa, tanto que, nesse documento, nem consta o c\u00f3digo de barras para pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Ao receber essa Notifica\u00e7\u00e3o, o primeiro passo \u00e9 apresentar a Defesa Pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para realizar essa a\u00e7\u00e3o \u00e9, no m\u00ednimo, de 15 dias ap\u00f3s o recebimento da Notifica\u00e7\u00e3o, mas pode variar de estado para estado. De todo modo, essa informa\u00e7\u00e3o consta na notifica\u00e7\u00e3o recebida.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\"Como<\/figure>\n\n\n\n

A Defesa \u00e9 o primeiro grau de contesta\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nela, \u00e9 indicado se ater a aspectos t\u00e9cnicos, como, por exemplo, se o radar eletr\u00f4nico utilizado no flagrante obedecia \u00e0s normas do CONTRAN.<\/p>\n\n\n\n

Caso a Defesa Pr\u00e9via seja aceita, n\u00e3o haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da multa, nem das demais penalidades. No entanto, se ela for indeferida, se passar\u00e1 ao passo seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea pode saber tudo sobre a Defesa Pr\u00e9via<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba Passo: Entrar com recurso em primeira inst\u00e2ncia (JARI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se a Defesa Pr\u00e9via for indeferida, os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito emitem uma segunda notifica\u00e7\u00e3o: a Notifica\u00e7\u00e3o de Imposi\u00e7\u00e3o de Penalidade (NIP).<\/p>\n\n\n\n

Essa Notifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade em si e, por isso mesmo, vem com um c\u00f3digo de barras para que o condutor autuado possa realizar o pagamento da multa.<\/p>\n\n\n\n

A NIP marca a segunda fase do processo administrativo. Para recorrer, o passo 2 \u00e9 apresentar o recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o, a JARI.<\/p>\n\n\n\n

De forma similar ao que aconteceu com a Defesa Pr\u00e9via, o condutor autuado ter\u00e1 um prazo para apresentar o recurso \u00e0 JARI, tamb\u00e9m indicado na NIP, a segunda notifica\u00e7\u00e3o que recebeu.<\/p>\n\n\n\n

Para recorrer na JARI, ser\u00e1 preciso reunir alguns documentos.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento do seu recurso nessa primeira inst\u00e2ncia ser\u00e1 feito por, no m\u00ednimo, tr\u00eas integrantes dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sendo que um deles \u00e9 servidor do \u00f3rg\u00e3o autuador.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que, se o condutor n\u00e3o apresentou a Defesa Pr\u00e9via, poder\u00e1 entrar com recurso na JARI diretamente.<\/p>\n\n\n\n

Se o recurso na JARI for aceito, o processo para recorrer termina aqui e a multa, assim como os pontos na CNH, ser\u00e3o cancelados.<\/p>\n\n\n\n

Caso esse recurso seja indeferido, haver\u00e1, ainda, um terceiro passo.<\/p>\n\n\n\n

3\u00ba Passo: Entrar com recurso em segunda inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso o recurso na JARI tenha sido indeferido, o condutor ser\u00e1 notificado e ter\u00e1 at\u00e9 30 dias para recorrer em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

O recurso em segunda inst\u00e2ncia ser\u00e1 apresentado ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por julgar tal recurso, que depende de quem foi o autuador.<\/p>\n\n\n\n

Assim, podem julgar o recurso em segunda inst\u00e2ncia: o Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito (CETRAN), o Conselho de Tr\u00e2nsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN) ou Colegiados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

Ressalto que a possibilidade de recorrer em segunda inst\u00e2ncia depende de o condutor autuado ter recorrido na JARI.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel recorrer em segunda inst\u00e2ncia para quem tiver recorrido em primeira.<\/p>\n\n\n\n

Se o recurso em segunda inst\u00e2ncia for aceito, a multa e demais penalidades ser\u00e3o revertidas. A suspens\u00e3o da CNH, se esse for o caso, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

Uma d\u00favida muito comum entre os condutores \u00e9 sobre realizar ou n\u00e3o o pagamento da multa quando tomada a decis\u00e3o de recorrer.<\/p>\n\n\n\n

Esse pagamento n\u00e3o precisa ser realizado at\u00e9 serem esgotadas as tr\u00eas possibilidades das quais falei. Mas, se o condutor optou por efetuar o pagamento, poder\u00e1 ser ressarcido caso o recurso seja aceito.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: G1<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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