S\u00f3 quem opera com transporte pode ser multado por autarquia federal que regula este setor. Por isso, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o manteve senten\u00e7a que derrubou multa aplicada pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a empresa que administra o Terminal de Cont\u00eaineres do Porto de Rio Grande (RS).<\/p>\n
A empresa foi autuada por transportar carga com peso superior ao permitido num dos seus caminh\u00f5es, infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 231 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503\/1997).<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o movida contra a Uni\u00e3o, a empresa argumentou que n\u00e3o pode ser multada por infra\u00e7\u00e3o prevista no CTB, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 embarcadora nem transportadora da mercadoria. Afirmou ser \u2018\u2018mera operadora portu\u00e1ria\u2019\u2019, em armaz\u00e9m de alf\u00e2ndega. Assim, tem como objeto social a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres.<\/p>\n
Citada pela 1\u00aa Vara Federal de Rio Grande, a ANTT apresentou contesta\u00e7\u00e3o. Disse que a autora foi identificada como embarcadora e \u00fanica remetente da carga, tendo sido autuada nesta condi\u00e7\u00e3o. Afirmou que o embarcador, tamb\u00e9m conhecido como expedidor, \u00e9 aquele que entrega a carga ao transportador para efetuar o servi\u00e7o de transporte.<\/p>\n
Fiel deposit\u00e1rio dos bens<\/strong><\/p>\n A ju\u00edza federal Marta Siqueira da Cunha explicou que o artigo 257, par\u00e1grafo 4\u00ba, do CTB, diz que o embarcador s\u00f3 responde por esta infra\u00e7\u00e3o \u2018\u2018quando, simultaneamente, for o \u00fanico remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior \u00e0quele aferido\u2019\u2019.<\/p>\n Concluiu que a empresa n\u00e3o se enquadra no conceito legal de embarcador, nem por equipara\u00e7\u00e3o. A ju\u00edza ressaltou que o estatuto social da autora n\u00e3o contempla a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de cargas e\/ou o pr\u00f3prio transporte de mercadorias. Em s\u00edntese, o Tecon atuou apenas como fiel deposit\u00e1rio dos bens.<\/p>\n Por outro lado,a ANTT n\u00e3o trouxe ao processo o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (Dacte), no qual a autora teria sido identificada como \u00fanica remetente da carga (o motivo a sua autua\u00e7\u00e3o). Ante \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, ANTT admitiu que o documento \u2018\u2018n\u00e3o consta no processo administrativo\u2019\u2019 que levou \u00e0 multa.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a julgadora apontou que a Alf\u00e2ndega da Receita Federal no Porto de Rio Grande n\u00e3o fez qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da autora como embarcadora do cont\u00eainer objeto da lavratura do auto-de-infra\u00e7\u00e3o. \u2018\u2018Corrobora tal conclus\u00e3o o documento anexado pela General Despachos Aduaneiros, no qual constam os respons\u00e1veis pela retirada das mercadorias, bem como a libera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda, pelo despachante aduaneiro, e a retirada da carga pela empresa transportadora\u2019\u2019, escreveu na senten\u00e7a.<\/p>\n Fonte:<\/strong>\u00a0Blog do Caminhoneiro<\/em><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" S\u00f3 quem opera com transporte pode ser multado por autarquia federal que regula este setor. Por isso, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o manteve senten\u00e7a que derrubou multa aplicada pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a empresa que administra o Terminal de Cont\u00eaineres do Porto de Rio Grande (RS). … Continue lendo Movimentador de carga em porto n\u00e3o pode ser multado pela ANTT<\/span>