Sentença proferida ontem (17) cancela ainda os pontos na carteira de habilitação decorrentes de autuações aplicadas também por policiais militares inativos. Prefeitura ainda pode recorrer
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) concedeu sentença na quarta-feira anulando todos os autos de infração, pontos na Carteira Nacional de Habilitação(CNH) e multas de trânsito aplicadas ilegalmente por funcionários terceirizados e porpoliciais militares inativos credenciados como autoridades de trânsito pela prefeitura, o quee contraria os requisitos legais previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro(CTB). O município estuda recorrer.
A decisão é decorrente de uma ação popular impetrada em 2014 pelo vereador Bruno Lessa ( PSDB ), baseada em reportagem publicada no dia 28 de setembro daquele ano pelo GLOBO-Niterói. Nela, havia denúncia de que a prefeitura estaria usando operadores de trânsito terceirizados para anotar irregularidades cometidas pelos motoristas, que seriam analisadas, posteriormente, pelos agentes de trânsito que têm o poder, de fato, para lavrar os autos de infração.
— O estado tem todo direito de fiscalizar e multar os cidadãos que agirem contra as leis e normas vigentes, desde que dentro da lei . A prefeitura , mesmo tendo conhecimento de que terceirizados não podem multar, insistiu na prática com os PMs inativos. O resultado da ação é importante porque permitirá que os niteroienses lesados consigam ser ressarcidos das multas e revogar os pontos da carteira de habilitação — comemorou o autor da ação.
De acordo com o juiz José Francisco Leite Marques, que assina a liminar, para que esses profissionais pudessem atuar como agentes da autoridade de trânsito seria necessária a celebração de convênio entre o Município e a Polícia Militar , o que não ocorreu.
Entre novembro de 2017 e janeiro de 2018, esses terceirizados foram responsáveis pela aplicação de 2.369 autos de infração : uma média de 790 por mês.
O magistrado diz ainda que o pedido de restituição dos valores das multas e a revogação dos pontos na carteira de habilitação deverão ser feitos, por meio de ação na Justiça , pelos interessados. O motorista que tiver dúvidas sobre a multa que lhe foi aplicada, diz a sentença , deve procurar o Município para obter a informação.
A medida pode resultar em desdobramentos graves, uma vez que motoristas iniciantes, donos de carteiras provisórias, podem ter perdido a CNH por conta de infrações médias ou graves registradas por agentes que atuavam ilegalmente, e eventualmente precisaram refazer todo o processo de habilitação , abrindo lacunas para pedidos de indenizações por dano moral devido à medida abusiva .
Segundo o Portal da Transparência da prefeitura, a Niterói Transporte e Trânsito (NitTrans) conta hoje com 31 agentes de trânsito concursados.
A NitTrans informa que foi notificada da decisão e estuda, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a possibilidade de recorrer em segunda instância. Destaca ainda que desde que ação foi proposta, o procedimento foi interrompido e não gerou multas.
Fonte: O Globo