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Senado aprova projeto de cobrança de pedágio por distância

O Senado aprovou na noite do dia 10/03, um projeto de lei que estabelece novas regras para os pedágios nas rodovias. Dessa forma, a intenção é que a cobrança seja proporcional à quilometragem percorrida. Portanto, teríamos o fim das praças de cobrança. Assim, a tarifa seria cobrada através da identificação eletrônica dos veículos.

Outros países já implementaram o sistema conhecido como free-flow (fluxo livre, em inglês). Os senadores alteraram o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Com isso,  o PLC 8/2013 precisará ser votado novamente na Casa Baixa do Congresso.

A proposta original foi apresentada na Câmara em 2011 pelo hoje senador Esperidião Amin (PP-SC). Na época o projeto estabelecia apenas a isenção para moradores de determinado município ou que nele exercesse atividade econômica e que precisassem atravessar uma praça de pedágio próxima. Entretanto, o escopo inicial passou por diversas mudanças.

De acordo com o relator Jayme Campos (DEM-MT), o sistema free-flow trará diversos benefícios. Entre eles a redução de congestionamentos, valores tarifários mais baratos, menor custo de investimentos e redução da emissão de gases poluentes.

Além disso, a proposta inclui uma mudança no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para deixar claro que o não pagamento do pedágio representa infração grave, punida com multa.

De acordo com o projeto, haverá uma compensação destinada às empresas que detêm a concessão de rodovias e vias urbanas, na tentativa de amenizar a perda de receita, apurada com o pagamento das tarifas de pedágio praticadas hoje. O valor total dessa recomposição não poderá ultrapassar o montante arrecadado por meio da multa citada.

ConectCar irá distribuir adesivos de cobrança automática em praças de pedágio

Iniciativa tem como objetivo diminuir os pontos de possível transmissão do coronavírus

Em uma iniciativa conjunta no combate à pandemia do novo coronavírus, a ConectCar está distribuindo adesivos nas praças de pedágios de algumas rodovias do país. Quem receber o dispositivo terá gratuidade por seis meses da mensalidade no Plano Completo, além de ser isento da taxa de adesão.

A parceria é uma iniciativa para estimular o uso de cabines automáticas e diminuir o fluxo nas cabines manuais, reduzindo a interação, para combater a pandemia da covid-19. 

Os adesivos ConectCar já estão disponíveis nos pedágios dessas concessionárias:

ConcessionáriaRodovia
Ecovias (Grupo Eco)Imigrantes
ArterisPosto de pesagem de São Sebastião da Bela Vista (MG)
ArterisFernão Dias
Entrevias PátriaAtílio Balbo – SP 322
EcopistasCarvalho Pinto – Praça Guararema (sentido interior)

Tarifa de pedágio na Dutra cairá ao menos 20% com nova licitação, diz Tarcísio Freitas

Rodovia é hoje administrada pela CCR, mas concessão vence em fevereiro. Leilão será o primeiro sob novo modelo que ainda está sendo discutido e prevê pagamento de outorga.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse nesta quinta-feira (13) que o novo modelo de concessão da Dutra vai permitir uma redução de 20% na tarifa de pedágio da rodovia, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro.

Ministro da Infraestrutura, Tarcisio Freitas, fala em evento na Fiesp — Foto: Luísa Melo/G1

Ministro da Infraestrutura, Tarcisio Freitas, fala em evento na Fiesp — Foto: Luísa Melo/G1

“A tarifa vai ser 20% menor. Isso é muito relevante”, disse em evento organizado pela Fiesp em São Paulo. Segundo o ministro, há possibilidade de uma redução ainda maior, dependendo da forma de licitação que for escolhida.

A concessão da rodovia federal que liga São Paulo ao Rio de Janeiro foi feita nos anos 1990, vence em fevereiro de 2021. A estrada hoje administrada pela CCR será cedida novamente ao setor privado por um período de 30 anos.

Será a primeira concessão sob um novo modelo que ainda está em discussão pelo governo e que prevê o pagamento de outorga ao governo pela empresa que vencer o leilão. Até então, arrematava o projeto a companhia que oferecesse a menor tarifa. O investimento previsto é de R$ 32 bilhões ao longo do período da concessão.

Durante sua apresentação, o ministro destacou que o modelo é híbrido e que haverá um teto para o desconto tarifário oferecido pelas interessadas, a partir do qual começará a ser cobrada a outorga.

Freitas defendeu o pagamento da outorga e ressaltou que muitas concessões entregues apenas por tarifa mínima acabaram sem os investimentos previstos. “É uma forma de qualificar a competição a garantir caixa”, afirmou. “A Dutra vai ser a rodovia mais moderna do Brasil”, declarou o ministro.

Freitas detalhou como vai funcionar o modelo híbrido. Os 20% de desconto no pedágio já estarão garantidos “na largada” pelo novo modelo de licitação, segundo ele. Para além disso, haverá disputa das empresas para propor um desconto adicional na tarifa – esse desconto terá um teto, ainda não definido. Se todas as interessadas oferecerem o percentual máximo permitido, a concorrência passará a ser pela maior oferta de outorga.

“Quando a gente fala em redução de 20%, será maior ainda”. Nas contas do ministro, o corte efetivo na tarifa pode chegar a 30%, 35%. A redução do valor do pedágio estipulada no leilão passará a valer para o motorista assim que a nova concessionária assumir a Dutra. Já as grandes obras de duplicação de vias começarão a partir do 25º mês.

Ainda de acordo com Freitas, se a competição for elevada e envolver o pagamento de outorga, o vencedor terá que desembolsar o valor à vista. “A gente não quer aventureiro”, disse. “É para trazer players que têm fôlego para a Dutra.”

Críticas

O diretor do departamento de infraestrutura da Fiesp, Carlos Cavalcanti, contestou a afirmação e disse que o novo modelo de concessão não é moderno e repete vícios dos anteriores. Ele se posicionou contra a cobrança de outorga e disse que aeroportos licitados dessa maneira também tiveram obras não entregues, o que indica que o problema não é o sistema de entrega apenas por menor tarifa.

“O bônus de outorga é uma antecipação de receita para a União e acaba sendo um imposto disfarçado sobre a infraestrutura”, disse Cavalcanti.

A consulta pública sobre o novo modelo de concessão já foi formalmente encerrada, mas o governo continua conversando com prefeitos das cidades cortadas pela Dutra e outros interessados. Segundo o ministro, sugestões feitas durante o processo serão incorporadas ao projeto, mas há decisões políticas que não sofrerão interferência. Dentre elas, citou a de incluir na concessão um trecho da Rio-Santos, entre Ubatuba, São Paulo, e Itaguaí, no Rio de Janeiro. Nas palavras dele, a rodovia está “abandonada”.

“Não temos capacidade de fazer investimento na Rio-Santos”, afirmou. “O usuário da Dutra vai pagar a Rio Santos? Vai pagar a Rio-Santos”, completou.

Entre as sugestões que foram acatadas, o ministro destacou a redução de um trecho a ser duplicado na Rio-Santos. Antes, o projeto previa duplicação desde Iguataí até Ubatuba. Agora, a obra será feita apenas até Angra dos Reis porque o tráfego na região seria menos intenso, dispensando os investimentos.

Apesar das polêmicas em torno do modelo, o ministro disse estar confiante de que o leilão da Dutra acontecerá ainda neste ano.

Pedágio em Guarulhos?

Outro ponto polêmico do modelo é a possibilidade de cobrança para trafegar no trecho entre Guarulhos e a cidade de São Paulo. Segundo o ministro, o sistema chamado de “free flow”, em que o motorista paga por quilômetro rodado, será implementado apenas nas via expressa, e não na via marginal, onde o tráfego permanecerá livre. Será o primeiro do tipo no país, com custo de R$ 0,15 por quilômetro, totalizando R$ 1,90 para o trecho.

Ainda de acordo com Freitas, estão previstos investimentos de R$ 1,1 bilhão para Guarulhos, que vão possibilitar a redução da viagem no trajeto até São Paulo de 37 para 22 minutos na via marginal.

“Agora, se [o motorista] quiser entrar na via expressa, vai pagar pelo freeflow, vai pagar por quilômetro rodado. Vai pagar R$ 0,15 por quilômetro para diminuir mais 8 minutos de viagem [chegando a 14 minutos]. Pagando R$ 1,90. Isso não é razoável?”, afirmou.

Imbróglio no pedágio

As tarifas de pedágio na rodovia Presidente Dutra vêm sendo motivo de briga entre a atual concessionária, a CCR, e a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).

No ano passado, a agência determinou, em sua revisão anual, uma redução média de 5,26% no valor das tarifas em todas as praças de pedágio. A medida foi bloqueada pela concessionária na Justiça.

Fonte: G1

Começa no domingo a cobrança de pedágio em cinco novas praças

Pedágios estão localizados nas cidades de Três Cachoeiras, Victor Graeff, Fontoura Xavier, Paverama e Montenegro.

Inicia neste domingo (9) a cobrança da tarifa em cinco novas praças de pedágio da BR-101 e da BR-386, no Rio Grande do Sul. A tarifa inicial é de R$ 4,40 para veículos leves, em todos os pedágios, cobrada nos dois sentidos da rodovia. Os valores passam a ser cobrados a partir da meia-noite de sábado (8).

Onde fica cada nova praça

  • BR-101 em Três Cachoeiras (km 35,2)
  • BR-386 em Victor Graeff (km 204,4)
  • BR-386 em Fontoura Xavier (km 262,7)
  • BR-386 em Paverama (km 375,8)
  • BR-386 em Montenegro (km 426)

A cobrança foi autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O contrato de concessão não prevê isenção de tarifa, exceto para veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviço, da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, bem como os veículos de Corpo Diplomático. Além disso, para os comerciais, o eixo suspenso só é isento para veículos vazios.

Confira os valores para cada veículo. — Foto: Reprodução / CCR
Confira os valores para cada veículo. — Foto: Reprodução / CCR
Confira os valores para cada veículo. — Foto: Reprodução / CCR

Fonte: G1

Dutra terá pedágios mais baratos em nova concessão, diz ministro da Infraestrutura

A nova concessão da rodovia Presidente Dutra terá um valor menor de pedágio para o trajeto que liga São Paulo ao Rio de Janeiro e será retirado do modelo de renovação a cobrança de tarifa na região de Guarulhos, na Grande São Paulo, assim como não será instalado um pedágio em Barra Mansa (RJ), disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.

O presidente Jair Bolsonaro, que estava ao lado do ministro em vídeo publicado nas redes sociais nesta quinta-feira, disse ainda que o governo estudará maneiras de alterar o reajuste anual de pedágios nas novas concessões, para que ele não reflita na íntegra a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“A ideia é que não tenha esses pedágios (em Guarulhos e Barra Mansa). Na verdade não tinha praça de pedágio em Guarulhos, é bom que se diga, a gente ia usar ali um sistema que existe em alguns países da Europa onde se paga apenas pelo quilômetro rodado”, disse Tarcísio.

“Mas a gente compreende que a Presidente Dutra acaba sendo uma avenida que liga Guarulhos a São Paulo e não é justo que o usuário pague. Isso já está sendo retirado do modelo”, afirmou. A atual concessão da Dutra termina no final de 2021 e o governo trabalha no modelo de renovação.

Diante da reclamação de Bolsonaro de que os reajustes salariais não acompanham a inflação e que, portanto, as tarifas das estradas não devem refletir na íntegra a variação do IPCA, o ministro garantiu que o pedágio na Dutra e em demais estradas será menor nas novas concessões.

“A gente vai ter uma boa notícia, a gente vai perceber que o trajeto Rio-São Paulo vai ficar mais barato. E as concessões que nós estamos fazendo tendem a produzir valores mais baixos de tarifas”, garantiu.

Bolsonaro, por sua vez, insistiu na mudança nos critérios de reajuste anual dos valores de pedágio para os novos contratos a serem firmados.

“O meu sonho é –lógico todo ano tem que ter o reajuste– mas que não seja o IPCA pleno. Que seja –vou chutar aqui– 90% do IPCA ou 95% do IPCA. Porque, repito aqui, no Brasil os salários não acompanham a inflação”, disse o presidente.

“Essa é uma preocupação e eu espero que você leve, não só na Dutra, mas por ocasião das demais concessões, se for possível. Eu sei que é difícil”, disse Bolsonaro. “Compromisso meu e do Tarcísio aqui, vai baixar esse pedágio e vamos ver a questão do reajuste anual, para não ser o IPCA pleno”.

Fonte: Terra.com

CCR anuncia decisão da ANTT que reduz tarifa de pedágio da Via Dutra

Empresa disse que irá tentar reverter a decisão, que reduz em 5,26% o valor em todas as praças na Via Dutra, principal ligação rodoviária entre São Paulo e Rio de Janeiro.

A empresa de concessões de infraestrutura CCR afirmou nesta quinta-feira (19) que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu reduzir em 5,26% a tarifa de pedágio de todas as praças na Via Dutra, principal ligação rodoviária entre São Paulo e Rio de Janeiro, cuja concessão é detida por sua controlada NovaDutra.

A CCR afirmou em fato relevante que adotará “as medidas legais cabíveis visando a reversão” da decisão da ANTT.

Relicitação da concessão da MSVia

Em outro fato relevante, a CCR afirmou que apresentará à ANTT declaração de intenção de aderir ao processo de relicitação da concessão da MSVia, rodovia no Mato Grosso do Sul.

Em comunicado separado, a companhia anunciou também que seu diretor financeiro e de relações com investidores, Arthur Piotto Filho, renunciou ao cargo. Piotto será sucedido no cargo por Waldo Edwin Pérez Leskovar.

Fonte: G1

Projeto de lei que prevê isenção do pagamento de pedágio será votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alep

Relator já deu parecer favorável à proposta. Benefício deve ser aplicado nos futuros contratos de concessão de rodovias paranaenses.

O relatório do projeto de lei que prevê a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para moradores de municípios que sediam praças de pedágios ou áreas vizinhas deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, na tarde desta segunda-feira (9).

Os deputados realizam uma reunião extraordinária no Auditório Legislativo que está prevista para começar às 13h30. O projeto é de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT) e já recebeu parecer favorável do relator deputado Luiz Fernando Guerra (PSL).

Conforme a proposta, a isenção valerá para futuros contratos de concessão de rodovia. O benefício será dado para veículos registrados, licenciados e emplacados em municípios sede ou cidades vizinhas às praças de pedágio.

Para ter o dinheiro a isenção, o projeto estabelece que o morador deverá comprovar que mora ou trabalha no município que tem praça de pedágio. Outra exigência é a apresentação do documento oficial do Detran que comprova a propriedade e indica o registro do veículo no município ou em cidade vizinha de onde está a praça.

Se o projeto for aprovado na CCJ, o documento será encaminhado para ser analisado e votado pelos deputados em plenário.

Nova concessão de rodovias

Os atuais contratos de pedágio terminam em 2020. O governo estadual já prevê que além dos 2,5 mil quilômetros do Anel de Integração, serão incluídas as rodovias estaduais PR-092, PR-323 e PR-280 e trechos das BRs 163, 153 e 476, as novas concessões. Com essa incorporação, serão 4,1 mil quilômetros de concessão.

O governo pretende realizar o leilão das rodovias na Bolsa de Valores de São Paulo, porque desta forma acredita que terá mais visibilidade, transparência e possibilidade de participações internacionais.

Fonte: G1

Pedágios poderão ter cobrança proporcional ao uso

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (3) um projeto de lei que autoriza a implantação de sistema de livre passagem com identificação eletrônica em pedágios nas rodovias brasileiras. Esse sistema, já usado em alguns países, servirá para implantação de cobrança proporcional ao trecho efetivamente percorrido pelo motorista, conforme determina o texto aprovado, que é um substitutivo apresentado pelo relator Jayme Campos (DEM-MT) ao PLC 8/2013. A proposta segue agora para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto aprovado determina que, se o projeto virar lei, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) terá 180 dias para definir os procedimentos técnicos e administrativos que garantam a “correta identificação dos veículos”, com uso de “dispositivo de identificação eletrônica”, para acesso e integração de informações entre os órgãos e entidades envolvidos no processo, com o objetivo da implementação da cobrança de pedágios por meio de sistemas de livre passagem. Para tanto, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997) e a Lei 10.233, de 2001 (que criou a ANTT e o Dnit).

O projeto original (PL 1.023/2011, na Câmara dos Deputados) foi apresentado pelo então deputado federal Esperidião Amim (PP-SC), agora senador, para garantir isenção de pedágio a veículo cujo proprietário more ou trabalhe em município onde esteja localizada a praça da cobrança. Na justificativa, ele argumenta que as concessões de rodovias trouxeram prejuízos para a população das cidades onde foram instalados os pedágios. Para mudar essa situação, seu texto original condicionava a isenção do pedágio ao credenciamento dos veículos. Nos casos das concessões de rodovias já em vigor, o projeto permitiria ao concessionário pedir o reajuste do valor da tarifa do pedágio, como uma forma de compensar a redução de arrecadação decorrente das isenções concedidas.

O projeto original foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado em março de 2013. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Cidadania (CCJ) do Senado em abril de 2016, chegou a ser arquivado no final de 2018, mas foi desarquivado no início de 2019.

Custo desproporcional

Em seu relatório na CI, Jayme Campos reconheceu que os custos impostos aos usuários das vias concedidas que realizam deslocamentos curtos diariamente por morarem ou trabalharem em regiões com pedágios “são desproporcionais”. Mas ponderou que a isenção total de pedágio a esses motoristas, como prevê o texto original de Esperidião, “pode gerar dificuldades para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessões”.

“Por um lado, a isenção proposta teria como consequência a redução do custo total do deslocamento, o que criaria um estímulo a uma maior utilização da infraestrutura pelos usuários não pagantes. Esse comportamento, por sua vez, demandaria mais manutenção e, consequentemente, maiores custos para o concessionário. Por outro lado, o inexorável aumento das tarifas para os demais usuários teria o efeito inverso, isto é, como o custo total de seu deslocamento aumentaria, geraria o estímulo a uma menor utilização da rodovia, reduzindo ainda mais a receita do concessionário, demandando nova rodada de reequilíbrio econômico e financeiro, em um círculo vicioso que dificultaria a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão”, argumenta Jayme Campos.

Assim, o relator optou por propor texto substitutivo em seu relatório, para criar as condições legais que permitam a implementação no país da cobrança de pedágio operado por meio de sistemas de livre passagem, sem praças de pedágio, com bloqueio viário eletrônico, conhecido como sistema free flow. Esse sistema, explica Jayme Campos, permite pagamentos mais justos, uma vez que a sua cobrança se dá pelo uso proporcional da via.

“Todas as medidas propostas pelo substitutivo pretendem garantir a efetiva arrecadação dos pedágios, cujo valor cobrado de cada usuário será proporcional ao trecho efetivamente utilizado e, portanto, mais justo”, acrescenta o relator.

Infrações

O texto do relator também divide em duas a infração grave de trânsito prevista no artigo 209 do CTB: “Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio”.

Com a mudança, a infração do artigo 209 ficará como “transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos” e novo artigo (209-A) ficará “evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida”. Com isso, autoriza o substitutivo, as multas arrecadadas com a infração do 209-A poderiam ser usadas para recompor possíveis desequilíbrios econômico-financeiros ocasionados pelo novo sistema nos contratos de concessão de rodovias.

Durante a discussão da matéria, Esperidião Amin elogiou o relatório de Jayme Campos e disse que o projeto surgiu para corrigir injustiças. Ele citou o exemplo do município de Palhoça (SC), que é dividido pelo Rio Cubatão e tem apenas uma ponte. Segundo o senador, ao ser feita a concessão da BR-121, o cidadão que mora ao sul da cidade e precisa usar a pista passou a pagar pedágio equivalente a 100 quilômetros de rodovia.

— Imagine o cidadão morando dentro do município tendo que pagar pelo pedágio inteiro — declarou.

A proposta também foi elogiada pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Marcos Rogério (DEM-RO), que preside a comissão.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

Pedágio no Paraná sobe nesta semana. Veja valores:

As tarifas de pedágio nas rodovias do Anel de Integração vão subir de 2,92% a 3,36%. Os porcentuais foram definidos na manhã desta terça-feira (3), em reunião na Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar). A data em que os valores entram em vigor deve ser anunciada nas próximas horas pelo governo estadual, mas já se sabe que os novos preços começam a ser praticados ainda nesta semana.

Para as concessionárias Econorte, Ecovia, Ecocataratas, Caminhos do Paraná e Viapar, as tarifas serão reajustadas em 3,36%. Somente a Rodonorte terá a aplicação de 2,92% de reposição inflacionária, por não ter firmado aditivos contratuais que alteram os parâmetros de reajuste nos últimos anos.

Por contrato, os valores deveriam ter sido reajustados no dia 1º de dezembro. As concessionárias apresentaram os pedidos em novembro, ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que encaminhou o processo à Agepar no dia 25. A agência reguladora tinha o direito de levar até cinco dias úteis para analisar os números – e foi o que aconteceu.

No ano passado, o reajuste também atrasou, principalmente por causa de uma disputa judicial, já que o governo do Paraná entrou na Justiça para tentar evitar a reposição anual, mas a solicitação não foi acatada.

Como é feito o cálculo

O reajuste é feito com base em uma fórmula específica para a recomposição inflacionária, que utiliza indicadores do setor rodoviário. Sendo assim, o valor ficou superior ao Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), usado para aferir a inflação, que registrou 2,54% no acumulado dos últimos doze meses.

Neste ano, para três concessionárias que firmaram acordo de leniência, reconhecendo irregularidades na gestão dos contratos, o porcentual de reajuste será aplicado em cima dos valores integrais das tarifas e, depois será aplicado o desconto de 30% de desconto, estabelecidos nos acordos. É o caso das empresas Rodonorte, Ecovia e Ecocataratas.

Para a análise do pedido de reajuste de 2019 não foram considerados os erros apontados pela Agepar na forma como o pedágio vem sendo calculado nas últimas duas décadas. O DER informou que não teve tempo de refazer todas as contas antes da avaliação do caso. Por isso, a questão dos valores cobrados de pedágio no Paraná deve voltar a ser discutida em breve, quando as contas forem refeitas.

Fonte: Gazeta do Povo

Durou só um dia: TRF1 proíbe redução feita pela ANTT no valor do pedágio da BR-163

Decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, de sábado (30), proibiu a redução do pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul em 53,94%. Desta forma, desde à zero hora deste domingo (01),  a CCR MS Via, empresa responsável pela concessão da rodovia, voltou a operar com valores de R$ 5,10 a R$ 7,80 para veículos de passeio e de R$ 2,50 a R$ 3,90 para motos.

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) havia aprovado pedido de redução, com previsão de que a nova tarifa, com desconto, passasse a vigorar no sábado. Tarifas de veículos de passeio, por exemplo, cairiam para R$ 2. No entanto, liminar deferida pela Justiça Federal manteve os preços regulares, sem desconto. 

Em nota, a concessionária informou que acatou a decisão, baseada nos valores estabelecidos em reajuste concedido em 2018. “A CCR MSVia informa que foi acatado perante a Justiça Federal o efeito suspensivo referente à deliberação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que reajustava os valores das tarifas de pedágio na BR-163/MS. Dessa forma, a partir das 0h deste domingo, 1° de dezembro, voltam a entrar em vigor os valores previamente estabelecidos no reajuste concedido em 2018”.

Conforme já noticiado, a ANTT propôs redução em 53,94% do pedágio cobrado pela CCR MS Via por não ter realizado toda a duplicação da BR-163. A concessionária deixou de duplicar a via há dois anos. Em resposta, a empresa alegou que as atividades da companhia estarão comprometidas e pediu a diluição dessa redução ao longo de 25 anos, tempo em que o contrato ficará vigente.

Fonte: Midia Max