O dia 18 de Maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já alcançou muitos municípios do nosso país.
Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.
Anualmente, a Childhood Brasil, através do Programa Na Mão Certa, apoia a campanha FAÇA BONITO do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Este ano, a data acontece em meio ao contexto da pandemia do COVID19 e, não podemos deixar de ressaltar, a importância da mobilização e participação dos diversos setores da sociedade.
Com essa mobilização, seguimos juntos com objetivo de destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.
A data também é um momento importante para lembrarmos que esse ano comemoramos os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conforme a Lei Federal Nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.
Para atuar legalmente como motorista autônomo, e sem vínculo empregatício, o carreteiro tem de atender algumas obrigações fiscais exigidas e conviver com o pagamento de impostos e taxas, tanto municipais quanto federais.
Quando é empregado de alguma empresa, por exemplo, o INSS e FGTS, férias, 13º salário e outros benefícios garantidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) são recolhidos pelo seu empregador.
No entanto, quando o carreteiro passa a ser o seu próprio patrão, a coisa muda, pois além de organizar seu orçamento, para conseguir honrar todos os compromissos, tem de ficar atento para manter em dia o pagamento das taxas.
6 – RNTRC
Para quem deseja ser autônomo, o primeiro passo é obter a inscrição do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) na modalidade TAC (Transportador Autônomo de Carga).
Lembrando que para obter o registro nesta categoria é preciso ter ao menos três anos de experiência na atividade, ou realizado algum curso de capacitação na área, além de comprovar ser dono de ao menos um caminhão registrado em seu nome.
5 – ISS /ISSQN
O interessado deve procurar a prefeitura da cidade em que atua para se informar sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços) – também conhecido como ISSQN. Em alguns municípios o motorista autônomo está isento do pagamento de ISS, ficando o recolhimento desta taxa no ato do pagamento do frete sob responsabilidade da empresa que o contratou.
O pagamento deste imposto deve ser feito em casos de prestação de serviço de estritamente municipal. E o valor será cobrado conforme o preço total do serviço.
4 – INSS
Outra preocupação que o motorista deve ter é alterar sua situação cadastral no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), pois sendo autônomo ele passa a se reportar à Previdência Social como Contribuinte Individual. A base de cálculo para a contribuição é de 20% do valor do frete. Sobre o valor correspondente a 20% do contrato de frete deverá ser aplicada a alíquota de 11% para o INSS, mais 1,5% para o SEST (Serviço Social do Transporte) e 1% para o SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte).
Quando o motorista presta serviço para uma empresa, a contratante é responsável por abater do frete este valor e repassá-lo à Previdência Social. Já se realizar o transporte para outro autônomo ou pessoa física, o motorista é quem deve cuidar do recolhimento da contribuição ao INSS, por meio da Guia de Previdência Social, até o dia 15 do mês seguinte. Nos casos em que o autônomo presta serviços tanto para empresas, quanto para pessoas físicas no mesmo mês, o sistema continua igual. A empresa recolhe a contribuição sobre o valor pago por ela, e o motorista paga a taxa de acordo com o valor recebido do contratante que não possuir CNPJ.
3 – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Para ter total controle do pagamento destas contribuições e taxas, é importante que a contratação do autônomo seja feita mediante um contrato de prestação de serviço, que trate das responsabilidades, regras e – principalmente – exclua qualquer condição que possa caracterizar a condição de vínculo empregatício”ntre a contratante e o contratado. Além disso, é preciso que seja gerado também o RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo ou o Recibo de Prestação de Serviço), documento criado no ato do pagamento pelos serviços prestados, visando a comprovar e destacar as taxas recolhidas.
2 – IRRF
Outro importante tributo é o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Todos os pagamentos efetuados ao mesmo profissional no mês devem ser somados para verificação do limite da tabela do Imposto de Renda.
Da mesma forma como funciona o INSS, a empresa contratante do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto devido. Já tratando-se de serviços prestados para pessoas físicas, o autônomo deve recolher – mensalmente – o imposto por meio do Carnê-Leão. Nesse caso, não pode ser considerado o valor total recebido pelo frete. Para a categoria ’transporte de cargas’, a taxa é cobrada sobre 40% do valor recebido pelo serviço. O motorista pode abater ainda o valor pago ao INSS (somente quando fornecida uma cópia do pagamento comprovando o recolhimento) e deduzir um valor por dependente.
1 – OUTROS CUSTOS
Quando o motorista deixa de trabalhar com carteira de trabalho assinada, também fazem parte de sua planilha de custos gastos com convênio médico, contador, telefone, alimentação. É importante que o motorista compute todos os custos e entenda que é o único responsável pelo sucesso do seu negócio. Tendo consciência de todas as suas obrigações fiscais e financeiras, o autônomo pode negociar o frete de maneira mais eficaz, porque antes mesmo de realizar o transporte ele tem ideia dos seus custos.
Raquel Dodge encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal na defesa do modelo adotado no Governo Temer como adequada para restabelecer a regularidade do mercado.
A procuradora-geral da República considera constitucional a tabela do frete aos caminhoneiros. Raquel Dodge encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal na defesa do modelo adotado no Governo Temer como adequada para restabelecer a regularidade do mercado e assegurar a prática justa de preços no setor de transporte de cargas.
Dodge afirma que a livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais, que devem ser conciliados com a dignidade humana, a valorização do trabalho e com os demais princípios da ordem econômica.
Questionam na Justiça o tabelamento do frete, a Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil e a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil.
A ministra da Agricultura também defende o fim do controle de preço no transporte, adotado em 2018, diante da paralisação de caminhoneiros. Tereza Cristina avaliou que o sistema foi criado em um momento de fragilidade – e já sabemos que foi um tiro no pé, que deve ser combatido por prejudicar o agronegócio.
O presidente do SETCESP (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região), Tayguara Helou, reconheceu a divisão no próprio setor pelas dificuldades na infraestrutura brasileira.
A Petrobras mudou recentemente a forma de reajuste do diesel, com base no mercado internacional, mas com intervalos de 15 dias.
A ANTT publicou hoje no Diário Oficial da União o aviso da Audiência Pública 02/2019, para estabelecimento de novas regras gerais, metodologia e indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
A Audiência Pública receberá sugestões entre amanhã, 09 de abril, até dia 24 de maio de 2019. Nesse período serão realizadas cinco sessões presenciais, uma em cada região do país, para que os caminhoneiros tenham chance de participar e dar sugestões para a criação da nova tabela de fretes.
A nova tabela deve contemplar mais variedades de cargas, estabelecendo valores mais aceitáveis para o transporte, tentando obter um consenso entre caminhoneiros e embarcadores.
As sessões presenciais serão realizadas nas cidades e datas abaixo:
Belém (PA) – 08 de maio
Recife (PE) – 10 de maio
São Paulo (SP), 14 de maio
Porto Alegre (RS), 16 de maio
Brasília (DF), 23 de maio
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2019 (*)
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 357, de 02 de abril de 2019, e considerando o disposto na Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2017, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 09 de abril de 2019, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 24 de maio de 2019.
Serão realizadas as seguintes Sessões Presenciais:
Belém – PA: Hotel Sagres
Data: 08 de maio de 2019
Horário: 14h00 às 18h00
Endereço: Av. Governador José Malcher, n° 2.927, São Brás, Belém-PA, CEP 66.090-100
Capacidade: 450 lugares
Recife – PE: Onda Mar Hotel
Data: 10 de maio de 2019
Horário: 14h00 às 18h00
Endereço: Rua Ernesto de Paula Santos, nº 284, Boa Viagem, – Recife – PE, CEP: 51.021-330
Capacidade: 450 lugares
São Paulo – SP: Hotel Nikkey Palace
Data: 14 de maio de 2019
Horário: 14h00 às 18h00
Endereço: R. Galvão Bueno, nº 425 – Liberdade, São Paulo – SP, CEP: 01.506-000
Capacidade: 400 lugares
Porto Alegre – RS: Hotel São Rafael
Data: 16 de maio de 2019
Horário: 14h00 às 18h00
Endereço: Av. Alberto Bins, nº 514 – Centro Histórico, Porto Alegre – RS, CEP: 90.030-140
Capacidade: 450 lugares
Brasília – DF: Edifício sede da ANTT – Auditório Eliseu Resende
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência, estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br, até às 09:00 do dia 09 de abril de 2019. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].
O ministro Tarcísio Gomes de Freitas participou de audiência na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (03). Durante mais de 5 horas, o ministro apresentou os principais projetos e ações do Ministério da Infraestrutura, prestou contas e respondeu aos questionamentos dos parlamentares.
Durante a audiência, Tarcísio destacou a importância de desburocratizar o setor de transportes rodoviários para os caminhoneiros. Uma das medidas, que já está em estudo, é o lançamento de um documento único de transporte eletrônico, inicialmente no estado do Espírito Santo, que vai retirar os atravessadores do processo do frete de cargas. A intenção é diminuir a atividade do atravessador, que, segundo Freitas, fica com o dinheiro do frete do transporte de cargas.
“É muita burocracia, e por isso estamos unificando esses documentos em um só, um documento de transporte eletrônico, para tornar a vida do caminhoneiro mais fácil e tirar o atravessador do processo. Portanto, a nossa ideia é reduzir os atravessadores, usar a tecnologia de informação para conectar o transportador com o embarcador, acabar com os intermediários no processo”.
Sobre as rodovias, o ministro priorizou a pavimentação dos trechos restantes da BR-163 e posterior concessão, mesmo com o contingenciamento de recursos. “Ela vai ser preservada. Há um consenso dentro do governo que é fundamental. Estamos firmes na meta de concluir a pavimentação até Miritituba neste ano”, avaliou.
Ele também pontuou aos deputados a questão do licenciamento ambiental da BR-319/AM, que liga as cidades de Manaus (AM) e Porto Velho (RO). “Estamos completamente focados em iniciar a pavimentação para diminuir o sofrimento daqueles que precisam utilizar a rodovia. É absurdo a pessoa ficar 3 ou 4 dias no atoleiro porque não tem asfalto”, enfatizou.
Segundo Tarcísio, o governo também pretende reduzir a burocracia e os custos para os trabalhadores do setor e para a população em geral. Ele destacou que não há evidência técnica que o uso do simulador veicular agrega ganhos em termos de índices de acidentes.
De acordo com o ministro, um piloto da Força Aérea Brasileira não precisa passar por teste com simulador de voo para exercer a profissão. Por isso, o equipamento não é necessário para os aspirantes a condutores de automóveis. “Não há evidência técnica que o uso do simulador agrega ganhos em termos de índices de acidentes. A gente quer corrigir isso tecnicamente e vai ter espaço para debate. A desburocratização não vai significar precarização da formação do condutor”, destacou.
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram pedido da agência estadual responsável pelas rodovias contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 81.224,00 a um caminhoneiro que sofreu acidente em consequência de um buraco na rodovia.
Conforme os autos, o caminhoneiro é proprietário do veículo Scania, que realiza transporte de grãos diversos, e no dia 13 de março de 2014, por volta das 6h30, o veículo foi envolvido em acidente de trânsito no km 60 da rodovia MS-306. Ao conduzir o veículo sentido a Chapadão do Sul – Cassilândia, o motorista passou em um buraco existente na via e teve a barra de direção do veículo quebrado, colidindo com um caminhão que trafegava no sentido contrário.
O acidente causou enorme prejuízo, pois teve que reparar ambos os veículos envolvidos no acidente, arcar com os valores do serviço de autossocorro, a substituição de peças, além de ficar impossibilitado de trabalhar pelo período de três meses.
Em primeira instância, o juízo determinou que a agência responsável pelos reparos na rodovia pague o valor de R$ 81.224,00 por danos materiais ao caminhoneiro, a título de danos emergentes causados pelo acidente, e lucros cessantes, por não conseguir trabalhar enquanto o caminhão estava no conserto.
A agência estadual responsável pelas estruturas rodoviárias recorreu da sentença pedindo o improvimento da ação, sob argumento de que o buraco na via era pequeno e o acidente foi resultado pela imprudência do motorista, que não soube desviar. A agência atribuiu também o acidente às fortes chuvas intensas na região.
O relator do processo, Des. Marcos José de Brito Rodrigues, manteve a sentença de primeiro grau, por entender que, conforme as provas, havia a impossibilidade de manobra para ambos os lados por falta de acostamento na rodovia. “Demonstrada a omissão da apelante pela correta conservação da pista, bem como o nexo de causalidade e os danos suportados pelo apelado, é evidente a responsabilidade objetiva da apelante pelo evento danoso”.
O Presidente Jair Messias Bolsonaro e o Ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas fizeram um vídeo direcionado aos caminhoneiros, que foi publicado pelo Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na noite de ontem, no Twitter.
No vídeo, o ministro Tarcísio destaca a atenção que o governo tem dado aos caminhoneiros, e anuncia novas medidas que já estão sendo adotadas, como o Cartão Caminhoneiro, que permite a compra prévia de diesel, e um projeto piloto do Documento de Transporte Eletrônico, que será iniciado no Espirito Santo no próximo mês. Esse documento facilita a fiscalização dos valores de frete pagos aos caminhoneiros.
O ministro também afirmou que o Ministério da Infraestrutura já está tomando medidas para ampliar a fiscalização do pagamento dos valores mínimos do frete, mesmo sem o sistema eletrônico, pela ANTT.
Outra medida anunciada foi sobre a construção de pontos de parada e apoio para os caminhoneiros, em rodovias concessionadas, medida vetada pela Presidente Dilma Rousseff, após a greve de caminhoneiros que ocorreu em novembro de 2015.
O ministro também afirma que o governo está buscando melhorar a vida dos caminhoneiros de todas as formas, investindo em pavimentação e manutenção de rodovias, como a BR-163, que deve ser completamente pavimentada até o final do ano, encerrando um problema de décadas, que aparentemente não tinha solução.
Os caminhoneiros também foram convidados pelo ministro Tarcísio a participarem do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas (Fórum TRC), que ocorre em Brasília, a cada dois meses. A última reunião do fórum ocorreu na sexta-feira, 22 de Março.
O ministro também citou que o governo trabalha para estruturar a criação de cooperativas de caminhoneiros autônomos, para melhorar as condições de trabalho e aumentar a lucratividade do transporte para essa classe.
Existem diferentes sindicatos de caminhoneiros e outras instituições que podem ser importantes para um dia a dia mais positivo. E conhecê-las pode ser muito importante para que esses motoristas mantenham seus direitos resguardados em diversas situações.
Um caminhoneiro antenado com as notícias possui muito mais representatividade em relação ao que está isolado de sua categoria. Podemos enfatizar também que essa procura por informação não deve se restringir apenas aos que possuem mais tempo de estrada.
Ou seja, para que a classe seja mais valorizada, todos devem entender que estão do mesmo lado e que possuem as mesmas entidades que seguem princípios iguais. Por tudo isso decidimos separar algumas das principais associações, uniões e sindicatos que defendem os caminhoneiros e falar um pouco sobre alguns deles.
1. ABCAM
A Associação Brasileira dos Caminhoneiros, popularmente conhecida como ABCAM, é uma instituição que representa cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos ao redor do Brasil.
Para alcançar essa grande abrangência, o grupo conta com 54 entidades filiadas, que incluem, por exemplo, os sindicatos de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Paraná.
A ABCAM foi responsável por alguns avanços importantes na vida de caminhoneiros. A instituição se coloca como protagonista na luta pelo Vale-Pedágio Obrigatório, no fim da Carta-Frete como pagamento e também na batalha para que motoristas autônomos pudessem utilizar o programa do BNDES PSI Finame para financiar a compra de caminhões.
2. UNICAM
A União Nacional dos Caminhoneiros (UNICAM) possui abrangência nacional e é uma das organizações mais importantes na defesa de direitos dos caminhoneiros autônomos brasileiros.
Prova disso foi que durante a greve dos caminhoneiros deste ano, a UNICAM não assinou o primeiro acordo proposto pelo governo, no dia 24 de maio. Tal atitude visava alcançar mais garantias para os motoristas, o que aconteceu apenas alguns dias depois.
Apesar disso, a UNICAM se coloca como uma organização que busca sempre o diálogo com o poder público, proporcionando uma representatividade para a classe e a possibilidade de garantir mais direitos.
3. Sindmotoristas
O Sindmotoristas é o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo e já possui mais de 90 anos de luta pelos direitos desses motoristas.
O sindicato possui um papel importante para a classe desde os anos 40 e até hoje pressiona o Poder Público para oferecer mais direitos e suprir algumas necessidades desses motoristas profissionais.
Exemplo desse empenho foi o momento que o Sindmotoristas batalhou pelo direito de cerca de 19 mil cobradores. Esses profissionais quase foram extintos de diversas linhas de ônibus no estado de São Paulo por conta de vantagens financeiras.
4. Sindicatos municipais
Além das organizações nacionais que defendem os caminhoneiros e motoristas de forma integrada, existem os sindicatos municipais, que possuem ações pontuais e defendem os associados em cada município.
Recentemente, por exemplo, o Sindicato dos Caminhoneiros de Ourinhos (SP), organizou um movimento que contou com 100 participantes para protestar contra a reforma da previdência, que está em debate no Congresso e pode ser implementada nos próximos anos.
A importância de ter representatividade
Entender o que acontece com a classe, ver as novidades propostas pelo governo e se alinhar com outros caminhoneiros; as vantagens de conhecer alguma associação são muitas e devem ser consideradas.
Por essa razão vale a pena conversar com outros caminhoneiros e pelo menos entender o que esses sindicatos de caminhoneiros fazem todos os dias para buscar mais direitos e garantias para os profissionais das estradas.
Fiscalizar o trânsito hoje é uma responsabilidade do Estado. Registrar infrações e aplicar multas é função de fiscais, os famosos “amarelinhos”. Mas você já imaginou se qualquer pessoa pudesse registrar infrações de trânsito? Esse é o tema do Projeto de Lei 601/2019, que aguarda apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Do senador Fabiano Contarato, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a comprovação da infração de trânsito por qualquer pessoa, física ou jurídica, que registrar o fato por vídeo, fotografia ou outros meios de prova admitidos.
A prova terá de ser remetida a uma autoridade de trânsito, que poderá, assegurado o direito à contraprova, lavrar o auto de infração.
Segundo Contarato, muitos motoristas infratores ficam impunes, por utilizarem de meios escusos para burlar a fiscalização ou mesmo pela limitação do alcance dos aparatos estatais.
Fiscal cidadão
Contarato defende que permitir que a infração seja comprovada por meio de imagens e vídeos dará poder ao cidadão de agir como um fiscal, noticiando às autoridades delitos comuns como estacionamentos em vagas reservadas ou mesmo em áreas proibidas e o tráfego de veículos que coloquem em risco a integridade física de outros indivíduos.
O cidadão deixa de ser um agente passivo e passa a atuar na construção de um trânsito ordeiro, pacífico e seguro. O contraditório e a ampla defesa estarão preservados, vista a expressa previsão do direito à contraprova.
Contarato destaca que hoje o cidadão já pode, ao presenciar uma infração de trânsito, levar ao conhecimento da autoridade policial. O senador explica que a ideia é dar maior garantia de aplicabilidade da lei com a fiscalização permanente e reduzir os delitos de trânsito. Para ele, a alteração moderniza a legislação de trânsito e se adapta às novas possibilidades de tecnologia.
Ele afirma que o objetivo do projeto não é o de transferir a obrigação de fiscalizar do Estado para os cidadãos, mas sim ampliar o alcance fiscalizatório e dar efetividade à legislação.
Desde o final do ano passado, o motorista profissional que acumular 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá a carteira suspensa por pelo menos seis meses e o máximo de 12 meses.
Na tentativa de ajudar o condutor a não perder a CNH, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) disponibiliza desde maio, o curso de reciclagem preventiva para motoristas profissionais que exercem atividade remunerada nas categorias C, D e E e tem de 14 a 19 pontos na carteira.
O curso pode ser uma solução adotada pelo carreteiro para não correr o risco de ficar sem a CNH e ser impedido de carregar.
Previsto na resolução 723 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que regulamentou o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o curso é opcional e pode ser feito pelo condutor que:
tenha a inscrição “exerce atividade remunerada” no verso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); seja habilitado exclusivamente nas categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (veículos de transporte de passageiros, como ônibus e vans) ou E (veículo conjugado, como carreta com reboque ou trailer);
tenha atingido de 14 a 19 pontos.
É possível pedir para fazer o curso apenas uma vez a cada 12 meses. Ele dá ao motorista profissional a oportunidade de se reciclar e ter retirada de seu prontuário a pontuação acumulada na CNH por infrações de trânsito. Desta forma, apenas se somar outros 20 pontos nos 12 meses seguintes terá a CNH suspensa.
“O motorista profissional passa muitas horas ao volante. A reciclagem preventiva permite que ele reavalie sua conduta no trânsito quando ele está com grande risco de ter a CNH suspensa, o que o impediria de trabalhar. É uma chance de ele reaprender e repensar suas atitudes, pois todos devem respeitar as normas de trânsito, colaborar para a segurança viária e, principalmente, preservar vidas”, ressalta Maxwell Vieira, diretor-presidente do Detran.SP.
Para solicitar a reciclagem preventiva, o interessado deve ir até a uma unidade do Detran.SP. Se os requisitos forem preenchidos, ele receberá uma autorização a ser entregue a uma autoescola, onde contratará o curso. Após a emissão da permissão, o condutor terá 15 dias para iniciar o curso e, a partir daí, 40 dias para terminá-lo.
O motorista que atingir 20 pontos ou mais na CNH será notificado pelo Detran do Estado onde ele reside (no Estado de São Paulo, é o Detran.SP), poderá apresentar defesa e, se não for acatada, deverá iniciar o cumprimento da suspensão da habilitação. Ele entrega a CNH no Detran, faz o curso de reciclagem e apresenta o certificado de conclusão. Depois, ele pode reaver a carteira no prazo mínimo de seis meses.
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