Deputado Juscelino Filho (DEM-MA) deve apresentar seu novo texto na próxima terça-feira (26); tema deverá ser analisado em comissão especial até dezembro.
O relator da proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), disse que vai propor em seu relatório, que deve ser protocolado na próxima terça-feira (26), uma série de mudanças na proposta original do governo, apresentada em junho.
Entre os pontos alterados está o que trata do uso da cadeirinha no transporte de crianças. O texto do governo previa mudança na punição pelo transporte irregular de crianças, de multa e retenção do veículo para advertência. O relator retirou a possibilidade de advertência nesses casos e propõe ampliar o uso da cadeirinha.
O deputado propõem ainda novas regras para o sistema de pontos por conta de multas de trânsito e nas normas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
O projeto de lei foi apresentado pelo governo federal em junho deste ano. A entrega do texto foi feita pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro. Na primeira etapa de tramitação, na Câmara, a proposição foi enviada para a análise de uma comissão especial.
O projeto recebeu 228 emendas, de 68 deputados. A comissão especial realizou seis audiências públicas com especialistas, representantes do Departamento Nacional de Trânsito e da Polícia Rodoviária Federal.
O relator vai entregar o seu parecer, na semana que vem, com as seguintes propostas:
Transporte de crianças
Ampliação do uso da cadeirinha para o transporte de crianças. Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito detalha as regras para o uso de equipamentos adequados para o transporte de bebês e crianças – conhecidos genericamente como “cadeirinhas”.
A resolução determina qual o equipamento apropriado de acordo com a idade: bebê conforto, assento de elevação, cadeirinha. O uso destes equipamentos é atualmente obrigatório até os 7 anos e meio. Entre 7 anos e meio e 10 anos, as crianças devem ser transportadas no banco traseiro, com cinto de segurança.
O relator quer que o uso do equipamento ocorra até os 10 anos, ou para crianças com até 1,45m de altura. O deputado Juscelino Filho explicou que, desta forma, atende a recomendações de especialistas na área de trânsito.
O texto original do projeto do governo prevê mudança na punição para o transporte irregular de crianças. Segundo o projeto, “a violação do disposto no art. 64 será punida apenas com advertência por escrito.”
Isso quer dizer que a advertência poderá substituir a multa e a medida administrativa (retenção do veículo) aplicadas atualmente.
Renovação da CNH
O projeto do governo previa a ampliação da validade das carteiras de habilitação de cinco para 10 anos. Para idosos, a CNH passaria a ter de ser renovada a cada cinco anos, e não mais a cada dois anos e meio.
O relator faz uma nova escala para a renovação do documento:
- Motoristas entre 18 e 40 anos poderão renovar a CNH depois de 10 anos;
- Motoristas entre 40 e 70 anos terão CNH válida por 5 anos;
- Motoristas com mais de 70 anos poderão renovar com três anos.
Exame toxicológico
A proposta original previa o fim do exame toxicológico para motoristas profissionais (de ônibus ou caminhões, por exemplo). O relator manteve a necessidade de exames para a renovação da CNH. A lei que prevê a obrigatoriedade do exame é de 2015.
Pontos na CNH
A proposta do Executivo previa, inicialmente, o aumento, de 20 para 40, no limite de pontos que um motorista pode acumular antes da suspensão da CNH. A medida valeria para todos os motoristas.
O relator estabeleceu uma escala de pontos, de forma a beneficiar motoristas que dirigem com responsabilidade.
- Se o motorista não tiver nenhuma infração gravíssima, poderá ter até 40 pontos na carteira;
- Se o motorista tiver uma infração gravíssima, poderá alcançar até 30 pontos na carteira;
- Se o motorista tiver duas infrações gravíssimas, poderá ter até 20 pontos na carteira, antes da suspensão.
Relator
O deputado Juscelino Filho afirmou que o projeto busca proteger a vida e estimular a segurança no trânsito.
“A grande preocupação nossa é justamente legislar colocando isso em primeiro lugar: a proteção à vida, a segurança no trânsito e a redução no número de acidentes. Depois a gente vai avaliar o impacto de custo, de cidadão, e outros itens que foram levantados”, disse o deputado.
O parlamentar considerou que o transporte de crianças no equipamento adequado é fundamental para a segurança no trânsito.
“A gente viu dados lá nas audiências públicas já altíssimos, um número grande de crianças que faleceram em acidentes de trânsito por não estarem utilizando a cadeirinha. Então, observamos estudos, analisamos os dados e vimos a importância da cadeirinha”, disse.
Tramitação
Depois de apresentado o parecer, os deputados ainda podem apresentar novas emendas ao projeto. O tema deve começar a ser debatido na comissão especial no começo do mês.
O relator espera que o projeto seja votado até a primeira quinzena de dezembro, antes do recesso. Se aprovado na comissão especial, o texto pode seguir direto para o Senado, se não houver recurso para a votação no plenário da Câmara.