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Legislação, Notícia

Dnit não pode terceirizar funcionário responsável por fiscalização em pesagem

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) deve se abster de firmar ou prorrogar contratos de prestação de serviços que tenham como objeto a terceirização de cargos com poder de polícia. Ou seja, trabalhadores que atuam diretamente na fiscalização em postos de pesagem de veículos com carga pelo país. São eles: chefe de posto, chefe de equipe, emissor/operador de equipamento e fiscal de pista.

A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e deverá ser cumprida imediatamente, como determinou, por meio de despacho, o presidente da corte, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, ao deferir a antecipação de tutela pedida pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal. Em caso de descumprimento da decisão, será imposta multa diária ao Dnit de R$ 1 mil por trabalhador envolvido.

No pedido de antecipação de tutela, o Ministério Público do Trabalho juntou aos autos a Portaria 517, de 2016, do Dnit, na qual o diretor-geral do órgão autoriza que sejam objeto de execução indireta, ou seja, de contratos terceirizados, os serviços acessórios, instrumentais ou complementares necessários à operação dos postos de pesagem de veículos.

Para o presidente do TRT-10, ficou evidente que a interpretação do departamento sobre o Código de Trânsito Nacional é no sentido de que o dispositivo autorizaria a terceirização dos cargos em questão. “Parece-me, portanto, razoável presumir que a intenção do réu seja firmar contratos de prestação de serviços dissonantes dos termos do julgado”, observou o desembargador Pedro Foltran ao se referir às determinações previstas no acórdão da Terceira Turma.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

Estradas, Notícia, Pesquisas

Pesquisa identificará corredores e gargalos logísticos do Brasil

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O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) realizará, entre 2016 e 2017, a Pesquisa Origem e Destino, levantamento que fará um diagnóstico socioeconômico das viagens em rodovias federais. Executada com apoio do Exército Brasileiro, ela pretende traçar o perfil dos usuários das estradas e os fluxos de veículos em diversas categorias.

O objetivo é aprimorar o planejamento e a definição de prioridades na gestão das BRs. Conforme o órgão, o estudo permitirá a identificação dos principais corredores de transporte com gargalos logísticos e da consequente necessidade de expansão ou adequação de capacidade das rodovias. Além disso, será ferramenta fundamental para as atividades de projeto, construção, manutenção e operação rodoviária.

Levantamento de dados
As informações serão coletadas em quatro fases. A primeira etapa iniciará no dia 2 de julho e seguirá até 8 de julho, simultaneamente em 60 pontos localizados em cinco estados das regiões Sul e Centro-Oeste: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. A segunda etapa da pesquisa está prevista para novembro e as duas últimas para o ano de 2017.

A partir de entrevistas com transportadores, serão levantadas informações como: tipo de carroceria, ano de fabricação, número de passageiros e tipo de combustível aceito pelos veículos que trafegam pelas rodovias; motivo de escolha da rota; dados da viagem; motivos da viagem; e dados da carga transportada. Além disso, o condutor do veículo poderá sugerir, dentro da rota seguida, os melhores municípios para criação de um local de parada obrigatória de descanso.

A metodologia para consolidação dos dados e a aplicação de um modelo matemático, que permitirá o cálculo do tráfego para toda a malha rodoviária, serão responsabilidade da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro).

Plano Nacional de Contagem de Tráfego
A Pesquisa Origem e Destino é uma das ações estratégicas do PNCT (Plano Nacional de Contagem de Tráfego). O Plano iniciou com o extinto DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem), em 1975, e foi interrompido no ano 2000. Em 2014 foi retomado pelo Dnit.

O órgão quer implantar 320 postos de contadores que funcionarão ininterruptamente por um período de três anos. Do total de postos previstos pelo PNCT, 230 já estão certificados e em operação. Para o Dnit, o funcionamento pleno do PNCT representa um ganho para as atividades de planejamento da infraestrutura de transportes do país, com ênfase nos meios rodoviários, que são a base da matriz brasileira.

Fonte: Caminhões e Carretas

Caminhões, Estradas, Notícia

DNIT é condenado a indenizar empresa que perdeu carga devido a buraco

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá que pagar indenização por danos materiais para uma transportadora catarinense que teve a carga danificada em acidente ocorrido na BR-226 devido às más condições da rodovia. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do órgão.
O acidente aconteceu em maio de 2013. O caminhão trafegava no Km 404, no município de Grajaú (MA), quando ao tentar desviar de um buraco na pista tombou, perdendo a carga de arroz, que foi saqueada por moradores locais.
A Data Mecânica ajuizou ação na 4ª Vara Federal de Criciúma (SC) contra o Dnit alegando que as péssimas condições da estrada teriam ocasionado o acidente e pedindo indenização por danos materiais. A ação foi julgada procedente, condenando o órgão ao pagamento de R$ 72.775,00.
O Dnit recorreu atribuindo a culpa pelo acidente ao motorista, que estaria dirigindo sem cautela. O órgão alegou também que os recibos levados aos autos pela empresa não discriminam o quanto foi gasto na manutenção do veiculo, mas apenas o que foi perdido em carga.
Para o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, “é comprovado que o buraco na rodovia foi a causa direta e imediata para a ocorrência do acidente”. Segundo o desembargador, ficou configurada a responsabilidade do réu sobre a perda da carga, devendo ressarcir a autora.
Quanto aos danos no caminhão, o magistrado ressaltou que “cabe à parte autora demonstrar documentalmente o valor do dano material sofrido pelo conserto do veículo, bem como os lucros cessantes, não bastando para isso orçamentos sem data ou de oito meses após o acidente”, concluiu.