O Vale Pedágio, instituído através da Lei nº 10.2009/2001, é uma das maiores conquistas dos carreteiros autônomos. A legislação trouxe a responsabilidade pelo embarcador (ou equiparado) pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento ao motorista do respectivo comprovante. Essa lei de 2001 é regulamentada pela resolução nº 2885 de 2008.
Através dessa Lei, os contratantes do serviço de transporte, passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário. Portanto, com a Lei do Vale-Pedágio obrigatório, os Transportadores Rodoviários de Carga deixam de arcar com a tarifa de pedágio, já que o pagamento do pedágio deverá ser feito de forma separada ao pagamento do Frete, pois acontecia de alguns contratantes acabarem por embutir o valor da tarifa de pedágio na contratação do frete, o que obriga o carreteiro a pagar o pedágio indevidamente.
Como denunciar caso haja algum tipo de descumprimento da Lei:
- http://www.antt.gov.br
- [email protected]
- 166 – Ouvidoria da ANTT
Como deve ser o pagamento do Vale Pedágio Obrigatório?
– Cartão Eletrônico: O transportador pode ter ou receber um cartão para o pagamento do pedágio. O contratante carrega um crédito no valor referente ao pedágio a ser pago da origem ao destino da carga, emite o comprovante do carregamento com as informações do responsável pelo carregamento do cartão e anexa ao documento da carga. O transportador passa pelas cabines de pedágio com o cartão magnético.
– Cupom: O transportador recebe os cupons do contratante e utiliza esses cupons para o pagamento do pedágio na cabine. Esses cupons têm informações referentes ao adquirente, que deverá ser o contratante do serviço de transporte.
– Pagamento Automático de Pedágio: O contratante deverá se cadastrar nas empresas habilitadas pela ANTT, e utilizar o código do dispositivo eletrônico (TAG, Via Fácil, etc…) do transportador para carregar o crédito referente ao valor do pedágio da origem ao destino da carga. Para essa transação deverá emitir-se o comprovante e anexar ao documento da carga.
Infração
- Verificada a infração, o órgão fiscalizador lavra o respectivo auto de infração, com notificação ao infrator para pagamento da multa ou apresentação de defesa.
- Ao embarcador ou equiparado será aplicada multa no valor de R$ 550,00 por veículo, para cada viagem na qual não fique comprovada a antecipação do Vale-Pedágio obrigatório.
- A operadora de rodovia sob pedágio que não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório será penalizada com multa no valor de R$ 550,00, a cada dia que deixar de aceitar os modelos de Vale-Pedágio obrigatório habilitados pela ANTT ou descumprir as demais determinações legais sobre a matéria.
Principais infrações
- Não antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador (responsabilidade do embarcador);
- Não registrar as informações sobre a aquisição do Vale-Pedágio obrigatório no documento de embarque (responsabilidade do embarcador); e
- Não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório (responsabilidade de todas as operadoras de rodovias sob pedágio – aceitação obrigatória)
Fonte: O Carreteiro
Cara isso mais parece uma gozação com a nossa cara. Nenhuma transportadora libera o vale pedágio é se nós denunciar eles te bloqueia e tu não carrega mais . Parece até que agente anda numa linha e eles em outra palhaçada com agente veio essa merda de antt não fiscalização é nada. esse lixo.
Boa noite!!!
Registro do vale pedagio no
Documento de embarque? ????
Gente até quando ???? Se vc exigir tal registro nenhuma empresa vai
Te contratar.Ditar regras atrás de
Uma mesa é fácil, quen controla???
ANTT e cabide de emprego não serve para nada.
outra parte. que. esta. sendo. descumprida. pelo estado do. RJ e na. Rodovia Rj 116.onde.
a. con cessionaria do pedagio..rota 116 que. explora. a. citada rodovia.vem. cobrando dos. caminhoneiros. mesmo. com. eixo. levantado vazio.cobra. como. se. fosse carregado.dizem que foi autorizado pelo estado..descumprindo uma norma. feferal..isso. euma. pouca. vergonha..nis. ajudde por. favor. ANTT..E. DENIT…cade. vcs?
Como denunciar se alem da empresa embarcadora o proprio autonomo tambem sera multado?
E até hoje todas as empresas que carreguei que pagam o pedagio descontam do nosso frete.
Nos caminhoneiros somos obrigados a ser os “testas de ferro” das empresas que nao cumprem com a lei.
Mais uma piada da Att. Cambada de falcatruas. Antt é igual a colocar buzina em avião não serve pra nada. Não fiscaliza nada. 99.9% das transportadora não pagam pedágio . Se denunciar a gente é punido . brasilzinho mesmo
Podem até dar o vale pedágio, mas com certeza vam descontar no valor do frete. Quem faz o valor do frete é as transportadoras, vai dar no mesmo.
A não ser que saia uma tabela seria do valor do frete, porque aí tem como provar.
Mas se fizermos isto nos cortam você não carrega mais.
Só daria certo se a transportadora que descontar o vale frete no frete foce multada com um valor muito alto como a multa quando é furada a balança que é o valor de R$5.000,00 por exemplo.
Isso não adianta nada,eles podem até te dar o vale pedágio,mas te descontam no frete e nós é que acabamos arcando com esta despesa. Funcionaria sim,se os valores de frete fosse tabelado aí não teria como burlar esta lei,a menos q o camihoneiro devolvesse na hora em dinheiro,aí seria demais.
Nucar vir ISO será que morde e se tau de vale antt só servi para come dinheiro nosso cada dia tá ficando pio
Falta fiscalização por parte das autoridades competentes para que possamos ter direito a essa lei si as transportadoras nos der o vale pedágio ela desconta no valor do frete .a ,antt não funciona não fiscaliza somos uma classe abandonados pelas autoridades só lembrá da gente quando é para tirar da gente.
Leis sem fiscalização são apenas utopia.
Não preciso falar mais nada os 2 companheiros falaram tudo 👏👏
Essa lei de vale pedágio não vale nada, as empresas paga o pedágio mas as transportadora não, se fizer mós uma denuncia seremos bloqueio pra trabalhar, isso é uma grande falta de respeito com nós caminhoneiros, a ANTT está aí e não faz nada sobre isso , esse país é uma grande palhaçada para o transporte de cargas.
Já tive que devolver a empresa o valor do pedágio. Aqui no es. Santo . Contá nos dedos a empresa que cumpre A lei. A Hering. Paga o pedágio no cto. Repom e a empresa desconta do frete outras não se dão ao trabalho. A ANTT . Não existe aqui. Salvo para aumentar o valor do pedagio
Concordo com os amigos. A ANTT não fiscaliza nada disso, e se tratando de saldo q fica pra trás q as transportadoras não te pagam, vc liga na ANTT eles falam q não podem fazer nada.