Procedimentos para pedir recurso de multa

Multa de trânsito: além do valor a ser pago, os pontos da Carteira Nacional de Habilitação prejudicam bastante o trabalho nas estradas.
Mas você sabia que, legalmente, quem comete a infração tem o direito de discordar da multa? É aí que entra o recurso.

Todos os motoristas têm o direito de buscar um julgamento para sua infração, sem acumular pontos na CNH e sem pagar o valor da multa.
Por exemplo, se você parou o veículo em um lugar em que não havia uma placa sinalizando que o local era proibido e, mesmo assim, chegou uma multa com essa infração.

Por conta da não sinalização, você considera injusto ser multado. Você, portanto, tem o direito de solicitar um recurso e ser julgado novamente.

Isso pode ocorrer, também, em situações de emergência, como socorro médico, catástrofes da natureza e transporte de mulheres em trabalho de parto. Você tem o direito de solicitar recurso para a multa ser retirada.

Veja só como proceder:

• Para entrar com recurso, envie a documentação para o Detran de seu estado;
• Se foi autuado em estradas, envie para o Departamento de Estrada e Rodagem (DER) de seu Estado;
• Se a multa foi aplicada em rodovias federais, recorra à Polícia Rodoviária Federal.
Após identificar o local da multa, siga as seguintes instruções:
• Veja qual é a documentação necessária pra você encaminhar o recurso:
• Encaminhe os dados do veículo, CNH do condutor e os dados da infração;
• Preencha e assine um requerimento com sua defesa;
• Envie a cópia do RG e CPF do motorista, da Notificação de Infração (frente e verso), do Certificado de Licenciamento (CRLV) e da Carteira Nacional de Habilitação.

Em seguida, aguarde um retorno do órgão competente. O mais importante é você dirigir com prudência e bom senso.

O recurso existe e pode ser legalmente usado. Porém, é muito melhor não ser multado.

Respeite as leis de trânsito e faça uma viagem segura!

Fonte: Sula Miranda