A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue direto para o Senado, caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara.
O projeto, de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina que, na ausência dos documentos, o agente de trânsito obtenha as informações por meio de consulta a banco de dados oficial.
Quando não for possível a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o motorista terá até 30 dias para levar o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Com isso, o auto de infração será cancelado e o motorista não terá pontos computados em sua carteira.
A medida não vale a pessoas que forem flagradas dirigindo sem ter tirado a carteira de habilitação. Segundo a Câmara, a comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.
Pelas regras atuais, quem é flagrado dirigindo sem portar o licenciamento e a carteira de motorista pode ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e rende três pontos na carteira de habilitação, além de multa de R$ 88,38.
Fonte: Blog do Caminhoneiro
Parece que finalmente os políticos aprenderam que o trabalho deles é legislar com coerência e racionalidade!
Seria ótimo isso, vou dar um exemplo clássico, sai outro dia de um cliente depois de uma descarga de meu veículo utilitário e somente na abordagem da PRF fui notar que esqueci meu CRV na empresa onde fiz a descarga, pois bem, meu veículo foi apreendido mesmo com mais duas entregas a fazer, fui multado, perdi a vaga de agregado na empresa, tive transtornos pra retirar o carro depois e para o meu deslocamento para reaver meu documento, sendo que meu veículo estava totalmente em dia com impostos e multas.
Maravilhoso essa atitude, pena que no Brasil tudo é demorado para acontecer.