Recentemente uma decisão judicial derrubou o fim dos radares móveis em rodovias estaduais. A decisão determinava que a Polícia Rodoviária Federal restabelecesse a fiscalização móvel em até 72 horas. Porém, no último domingo, o prazo foi estendido.
A PRF foi notificada pela Justiça do Distrito Federal quanto à decisão do Juiz Federal Substituto da 1ª Vara – SJ/DF, Marcelo Gentil Monteiro sobre a nova decisão. Agora, a retomada das fiscalizações por meio dos radares móveis deve acontecer até o dia 23 de dezembro.
O novo prazo surgiu em razão da necessidade da adoção de medidas administrativas para concretização da reativação do uso dos equipamentos.
A PRF já iniciou as medidas necessárias, alinhada com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para efetivar o cumprimento judicial.
A portaria que proíbe o uso de radares móveis em rodovias federais no Brasil acaba de ser suspensa. A decisão foi do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que determinou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) que volte a utilizar radares móveis.
O magistrado atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e deu prazo de 72 horas para que a PRF tome “todas as providências para restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica por meio dos radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais”.
A decisão é temporária e restabelece o uso de radares móveis dos seguintes tipos:
Estáticos: instalados em veículo parado ou sobre suporte;
Móveis: instalados em veículo em movimento;
Portáteis: direcionados manualmente para os veículos.
O magistrado afirma que a portaria que proibiu radares móveis em Brs em agosto foi publicada sem embasamento técnico e que a abstenção estatal de fiscalizar as rodovias “caracteriza proteção deficiente dos direitos à vida, saúde e segurança no trânsito”.
Além de suspender a ordem do governo federal, o juiz determina que a União “se abstenha de praticar atos tendentes a suspender, parcial ou integralmente, o uso de radares estáticos, móveis e portáteis”.
Bolsonaro determinou reavaliação do uso dos equipamentos; não há prazo definido para a volta da fiscalização. Radares fixos continuam.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou um ofício nesta quinta-feira (15) determinando o “cumprimento imediato” da suspensão da fiscalização por radares móveis nas estradas federais, as chamadas BRs.
A medida atende a ordem do presidente Jair Bolsonaro e não vale para radares fixos, que continuarão funcionando, e nem para rodovias estaduais e municipais, que não são de responsabilidade da PRF.
Segundo o governo, a suspensão é para evitar “desvirtuamento do caráter educativo” e “a utilização meramente arrecadatória dos aparelhos”. Ela só vai terminar depois que o uso dos radares móveis for reavaliado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou nesta tarde que uma nova resolução sobre o assunto está praticamente formatada. “A gente já está discutindo, já temos estudos bastante avançados baseado no prisma técnico”, disse.
“Observe que a nossa preocupação é salvar vida nas estradas, então, a questão do radar escondido, do caça-níquel, isso tem que acabar e a gente está realmente priorizando segurança”, completou.
A suspensão foi publicada no “Diário Oficial da União” também nesta quinta, mas não tinha sido especificado quando começaria a valer. Bolsonaro chegou a dizer que seria somente na próxima segunda (19).
A PRF, no entanto, já tinha confirmado a suspensão dos radares móveis nos estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Sergipe.
“A direção-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) expediu decisão administrativa na qual determina a todos os gestores e servidores da PRF que adotem as providências necessárias para o imediato cumprimento da decisão Presidencial, devendo ser sobrestado o uso e recolhidos os equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”, diz o comunicado da polícia divulgado nesta tarde.
A medida se aplica aos seguintes tipos de radares móveis:
instalado em veículo parado ou sobre suporte (estável);
instalado em veículo em movimento;
direcionado manualmente para os veículos (portátil)
Briga na Justiça por radares fixos
Ainda nesta quinta, Bolsonaro criticou o impasse judicial sobre uma decisão dele que suspendeu em abril a contratação de novo radares fixos em rodovias federais.
No mês seguinte, uma ação popular conseguiu na Justiça uma liminar que proibiu o governo de seguir adiante com a medida. No final de julho, o Ministério da Infraestrutura fez um acordo para instalar 1.140 aparelhos para monitorar 2.278 faixas.
“Estamos com o problema na Justiça agora. Vão tirar R$ 1 bilhão para instalar 8 mil pardais. Com o bilhão, o Tarcísio [de Freitas, ministro da Infraestrutura] asfalta 300 km de rodovia”, afirmou o presidente, se referindo ao plano inicial de instalação de radares fixos, que iriam fiscalizar 8 mil novas faixas em até 5 anos.
Na segunda-feira, Bolsonaro havia afirmado que pretendia acabar com os radares móveis no país já na semana que vem. Na ocasião, ele disse que se tratava de uma decisão dele próprio e que era “só determinar à PRF [Polícia Rodoviária Federal] que não use mais”. O presidente, no entanto, afirmou que poderia voltar atrás se alguém “provar que esse trabalho é bom”.
‘É só determinar à PRF que não use mais’, disse o presidente, em evento no Rio Grande do Sul. A PRF fiscaliza as estradas federais e está sob o comando do Ministério da Justiça.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (12), em Pelotas (RS), que pretende acabar com os radares móveis no país já na semana que vem.
“A partir da semana que vem, não temos mais radares móveis no Brasil”, disse Bolsonaro. A declaração foi dada no evento de liberação de um trecho de 47 km e de duplicação da Rodovia BR-116, no Rio Grande do Sul.
Perguntado sobre como pretende colocar a medida em prática, Bolsonaro disse que “é só determinar à PRF que não use mais”, referindo-se à Polícia Rodoviária que atua nas estradas federais e está sob o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nas demais estradas, os aparelhos estão sob responsabilidade de estados e municípios.
“O radar é decisão minha, Presidente da República. É só determinar a PRF que não use mais e ponto final. Se alguém me provar que esse trabalho é bom, eu posso voltar atrás, mas todas as informações que eu tenho, inclusive dos caminhoneiros que botam na conta final do que você vai comprar no mercado o preço do trajeto que ele faz pra entregar a mercadoria, abusaram do sistema eletrônico de controle de velocidade no Brasil, virou caça-níquel”, afirmou.
Esta não é a primeira vez que Bolsonaro dá uma declaração do tipo. Em maio, ele havia dito que gostaria de acabar com este tipo de fiscalização em rodovias federais.
Também nesta segunda-feira, na cidade de Barra do Ribeiro, Bolsonaro afirmou ter consultado “muita gente” sobre a retirada dos radares móveis de circulação. “Chega de estudiosos e especialistas”, disse.
“E aquele que se excede, a Polícia Rodoviária pode pará-lo, sim, e aplicar a multa que ele merece”, completou, sem detalhar como seria a fiscalização nestes casos.
O presidente também declarou que está “tentando acabar com os radares fixos também”, mas que está “com problema na justiça” – referindo-se ao acordo validado no último dia 30.
Impasse dos radares
A polêmica com a instalação e manutenção de radares no país começou em abril, quando o Ministério da Infraestrutura suspendeu a instalação de aparelhos que monitorariam 8 mil faixas em rodovias federais não concedidas à iniciativa privada após ordem de Bolsonaro.
Dez dias depois, a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou que a União não poderia retirar radares eletrônicos, e que deveria renovar contratos com concessionárias para fornecer aparelhos cujos contratos estavam prestes a vencer.
No último dia 30, o governo firmou acordo com o Ministério Público Federal, se comprometendo a instalar 1.140 novos radares em rodovias federais não concedidas à iniciativa privada.
Pesquisa mostra população contrária
Em julho, o Datafolha realizou uma pesquisa para saber sobre propostas do governo federal relacionadas a regras de trânsito. Na época, 67% dos 2.006 entrevistados, ouvidos em 130 municípios brasileiros, disseram ser contra o fim dos radares.
EUA e Europa defendem eficácia
A fiscalização eletrônica é defendida por entidades internacionaiscomo uma forma de prevenir acidentes.
O Insurance Institute for Highway Safety (IIHS), organização independente financiada pelas seguradoras americanas, apontou em 2014 que a instalação de radares levou a uma mudança de longo prazo no comportamento de motoristas e à “redução substancial” de mortes e ferimentos no condado de Montgomery, próximo a Washington, nos Estados Unidos.
A localidade começou a receber mecanismos de controle de velocidade em 2007 e, em 2014, contava com 56 câmeras fixas, 30 câmeras portáteis e 6 vans de controle. Na área residencial, o limite de velocidade permitido era de 35 mph (56 km/h).
O IIHS analisou o programa durante o seu primeiro ano e constatou que, já nos primeiros 6 meses, houve redução da proporção de motoristas que dirigiam a ao menos mais de 10 mph (16 km/h) acima do limite nas ruas onde as câmeras foram instaladas.
O estudo também comparou os acidentes ocorridos nessas estradas monitoradas com estradas similares nas proximidades de Virgínia que não tinham câmeras. Foi constatado que a probabilidade de morte ou lesão incapacitante nas colisões era 19% menor em Montgomery.
A London School of Economics and Political Science (LSE) obteve resultados parecidos com o do instituto norte-americano.
O universidade britânica analisou cerca de 2,5 mil pontos monitorados na Inglaterra, na Escócia e no País de Gales, baseado em órgãos locais e no Departamento de Transporte (DfT).
Segundo a universidade britânica, de 1992 a 2016, o número de acidentes nesses países caiu em até 39%, enquanto o número de mortes diminuiu até 68% no perímetro de 500 metros dos novos radares de velocidade instalados.
Acidentes aumentaram muito em Santa Catarina depois que lei vetou o uso desses aparelhos em rodovias estaduais. Nesta semana, o governo apresentou um projeto para relaxar as punições para infrações de trânsito.
Nesta semana, o governo apresentou um projeto para relaxar as punições para infrações de trânsito. Entre as propostas, dobrará o limite de pontos para a perda da carteira de habilitação e vai acabar com a multa pra quem transportar criança sem cadeirinha. Isso tudo ainda vai passar pelo Congresso.
Outro plano do governo é combater o uso de radares. O Fantástico visitou um estado que acabou com os radares fixos há mais de 15 anos e mostra como ficaram os índices de acidentes por lá.
Presidente abordou o tema em passagem pelo Paraná, nesta quinta (23). Segundo ele, equipamentos são “armadilha” para pegar os motoristas.
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (23) em Cascavel (PR) que pretende “acabar” com a fiscalização por radares móveis nas rodovias federais do país. Ele disse que conversou com o ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) a respeito; a Polícia Rodoviária Federal (PRF) está subordinada a Moro.
“Nós temos pardal escondido atrás da árvore. Então, agora, conversando com o Sergio Moro, que a PRF está com ele também, nós queremos acabar com os radares móveis também, que é uma armadilha para pegar os motoristas”, disse Bolsonaro, sem dar detalhes.
A operação de radares móveis nas rodovias federais cabe à PRF.
Uma decisão em vigor da Justiça Federal, porém, proíbe a retirada ou substituição de radares de rodovias federais –exceto se estiverem danificados. A sentença é de 10 de abril, da juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília.
A decisão foi dada após outra decisão do governo federal, de 1º de abril,na qual o Ministério da Infraestrutura suspendeu a instalação de radares fixos em rodovias federais não-concedidas à iniciativa privada após ordem do presidente Jair Bolsonaro.
A juíza proibiu a retirada dos radares e determinou a renovação por 60 dias de contratos em vias de vencer com as fornecedoras dos radares. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) negocia com o Ministério Público Federal um acordo no processo.
Em Cascavel, Bolsonaro associou a iniciativa de retirar os radares fixos das estradas à queda dos acidentes durante o feriado da Semana Santa.
“Você pode ver, não sei se é coincidência ou não, mas anunciamos isso há mais ou menos dois meses e por ocasião do feriadão da Semana Santa, diminuiu em torno de 15% os acidentes nas estradas. Você tem que estar preocupado é com a sinuosidade das estradas e nós temos pardal escondido atrás da árvore”, disse.
Crítica
O presidente da Comissão de Trânsito da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Rosan Coimbra, disse que a remoção dos radares móveis não depende apenas de Bolsonaro.
“O radar móvel é um equipamento imprescindível para a fiscalização do trânsito. Esses equipamentos ajudam na fiscalização e controle da velocidade. Eles são colocados conforme estudo prévio. Portanto, qualquer pronunciamento a respeito tem que ser feito de forma individual e não generalizada, sob o risco de cometer erros e provocar uma verdadeira selvageria nas estradas”.
Eventuais alterações nos critérios de colocação dos radares devem ser submetidas previamente ao Conselho Nacional de Trânsito, afirmou Coimbra.
Para o diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, José Aurélio Ramalho, ter total atenção à via é uma responsabilidade do condutor. “Consequentemente, quem respeita à sinalização não é flagrado pelos radares e não sofre as punições.”
Para Ramalho, “essa é uma desculpa de pessoas que não querem cumprir as regras da legislação de trânsito e querem exceder o limite de velocidade”.
“Infelizmente, a ineficiência do poder público em oferecer uma infraestrutura adequada, como uma passarela que proteja os pedestres na travessia, por exemplo, acaba por ter como opção reduzir a velocidade em determinados trechos da via, o que traz variações de velocidade na via”, afirmou o diretor-presidente da entidade.
Estrada do Colono
Também em Cascavel, o presidente disse que, se depender do governo federal, a estrada do Colono pode ser reaberta.
O antigo caminho tem cerca de 17,6 km e corta o Parque Nacional do Iguaçu entre os municípios de Serranópolis do Iguaçu, no oeste, e Capanema. A estrada está fechada por determinação judicial desde 2001.
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