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Legislação, Pedágios

Senado aprova projeto de cobrança de pedágio por distância

O Senado aprovou na noite do dia 10/03, um projeto de lei que estabelece novas regras para os pedágios nas rodovias. Dessa forma, a intenção é que a cobrança seja proporcional à quilometragem percorrida. Portanto, teríamos o fim das praças de cobrança. Assim, a tarifa seria cobrada através da identificação eletrônica dos veículos.

Outros países já implementaram o sistema conhecido como free-flow (fluxo livre, em inglês). Os senadores alteraram o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Com isso,  o PLC 8/2013 precisará ser votado novamente na Casa Baixa do Congresso.

A proposta original foi apresentada na Câmara em 2011 pelo hoje senador Esperidião Amin (PP-SC). Na época o projeto estabelecia apenas a isenção para moradores de determinado município ou que nele exercesse atividade econômica e que precisassem atravessar uma praça de pedágio próxima. Entretanto, o escopo inicial passou por diversas mudanças.

De acordo com o relator Jayme Campos (DEM-MT), o sistema free-flow trará diversos benefícios. Entre eles a redução de congestionamentos, valores tarifários mais baratos, menor custo de investimentos e redução da emissão de gases poluentes.

Além disso, a proposta inclui uma mudança no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para deixar claro que o não pagamento do pedágio representa infração grave, punida com multa.

De acordo com o projeto, haverá uma compensação destinada às empresas que detêm a concessão de rodovias e vias urbanas, na tentativa de amenizar a perda de receita, apurada com o pagamento das tarifas de pedágio praticadas hoje. O valor total dessa recomposição não poderá ultrapassar o montante arrecadado por meio da multa citada.

Legislação, Notícia

Bolsonaro diz que deve retirar projeto que altera Código de Trânsito

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O presidente Jair Bolsonaro disse nesta 5ª feira (9.jan.2020) que deve retirar do Congresso o Projeto de Lei 3267/19 que propõe mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) devido à resistência dos congressistas com as propostas e a dificuldade da tramitação do texto. Apresentado em 4 de junho de 2019, o projeto ainda está sendo analisado em comissão especial.

Bolsonaro disse que tem conversado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defende uma nova proposta do Executivo.

O presidente disse que vai apresentar 1 projeto para tratar da prorrogação da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de 5 para 10 anos. E outro sobre a ampliação do limite de pontos de infração para suspensão da carteira (de 20 para 40).

“Tenho conversado com Rodrigo Maia, ele está simpático a isso. Ele também tem seus problemas na Câmara. Porque ele não é o comandante da Câmara, é o presidente. Então tem pressão em cima dele também. A ideia, se der tudo certo, é de que eu retire o projeto que eu apresentei sobre o Código Nacional de Trânsito e apresente individualmente 1 projeto só para tratar sobre a validade da carteira de motorista, [aumento] de 5 para 10 anos, e ponto final. E daí o Congresso decide se é favorável ou não”, disse em live no Facebook, ao lado de uma intérprete de libras.

“Depois a gente apresenta outro projeto para atender aí os profissionais que estão na rua, os motoristas de táxi, do Uber, da van, de ônibus, de caminhão. Passar de 20 para 40 pontos para perder a carteira. Por quê? Pela quantidade de radares fixos e móveis no Brasil, o coitado do motorista que rala que nem 1 desgraçado, ele perde aí rapidamente, atinge rapidamente os 20 pontos. E muitas vezes ele dirige com a carteira vencida e comete outro crime. Então, fica impedido de trabalhar”, completou.

Em relação à proposta de aumentar a prorrogação da validade da CNH, Bolsonaro ainda disse que, diferentemente do texto que foi apresentado no ano passado, que propôs estabelecer que depois de 65 anos os habilitados deverão fazer exames de aptidão de 5 em 5 anos, a ideia agora é aumentar a idade para 75 anos.

Segundo Bolsonaro, o relator da comissão especial da Câmara que analisa o projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), não é favorável à medida.

“O relator, lamentavelmente, acha que a validade que passa para 10 anos é de até 45 anos de idade, pois quem tem 46 já está velho. Essa é a opinião de 1 deputado lá do Maranhão. E nós achamos que não, então botamos a partir de 65 é de 5 em 5 anos”, disse.

“Se depender de mim, vou querer 75. Se o Rodrigo Maia topar ou o Davi Alcolumbre topar, a gente bota até 75 anos de idade. Eu estou com 64, faço 65 daqui a 2 meses e estou novo ainda”, afirmou.

EXTERMINAÇÃO DE OUTROS BANCOS

Na live, Bolsonaro também criticou a taxa de juros dos bancos privados brasileiros para o cheque especial e convidou usuários da rede social a criar conta na Caixa Econômica Federal.

Segundo o militar, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, “vai matar os outros bancos”, caso eles não sigam o exemplo da empresa pública.

“Vai para a Caixa todo mundo aí, tá legal? Sai desses bancos outros aí e vem para a Caixa. A não ser que os bancos sigam o exemplo da Caixa Econômica. Caso contrário, o Pedro vai matar os outros bancos, o Pedro é 1 exterminador de bancos com esses números que está apresentando do cheque especial e de outros empréstimos aí também para casa própria, etc.”, disse ao lado de uma intérprete de libras.

A Caixa tem reduzido a taxa de juros para a modalidade de crédito, hoje em 4,99%. Em consequência, segundo Bolsonaro, tem registrado 500 mil novos clientes por mês.

Em fevereiro de 2019, a alta dos juros do cheque especial chegou a registrar 13,5% ao mês, segundo o Procon. Na última 2ª feira (6.jan.2020), entrou em vigor resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) e o Banco Central limitou os juros a 8% para todos os bancos no país.

Fonte: Poder 360

CNH, Notícia

Bolsonaro fala em vetar projeto que altera CNH

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Presidente defendeu ainda que qualquer médico possa dar atestado de saúde para a renovação da carteira

O presidente Jair Bolsonaro criticou nesta segunda-feira, 16, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), relator do projeto de mudanças na legislação de trânsito em uma comissão especial da Câmara. Ele propôs mudanças em vários pontos do texto enviado pelo Executivo. O projeto previa ampliar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para dez anos aos motoristas com até 65 anos.

“O relator entendeu que é exagero isso daí, porque seria a partir dos 65 anos de idade para cinco anos a renovação da carteira. O relator entendeu que com 40 anos de idade a pessoa está velha no Brasil, tem que voltar a ser de cinco em cinco”, disse o presidente, após sair de uma reunião com o ministro Tarcísio de Freitas, da Infraestrutura.

Quando questionado sobre o que ocorrerá se a proposta aprovada pelo Congresso vir nessa linha, Bolsonaro respondeu que vetará. “Mas com 257 pessoas votando ‘não’, derruba o veto. Ou seja, a ideia de desburocratizar, desregulamentar, facilitar a vida de quem produz, que é o motorista, vai ser prejudicada.”

Bolsonaro destacou que o objetivo do projeto, elaborado em comum acordo com Freitas, é “descomplicar” a vida do cidadão. Quando questionado sobre possíveis vetos ao texto do relator, caso seja aprovado deste modo pelo Congresso, Bolsonaro respondeu que vetará, mas ressaltou ainda que o veto pode ser derrubado.

“Lógico que vai vetar, mas a última palavra é do Parlamento. Com 257 pessoas votando ‘não’, derruba o veto. Ou seja, a ideia de desburocratizar, desregulamentar alguma coisa, facilitar a vida de quem produz, que é o motorista, vai ser prejudicada tendo em vista a ação do relator”, afirmou.

Outro ponto comentado por Bolsonaro foi a proposta de passar de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da CNH. “Dada a quantidade de radares que tem no Brasil, enfrentamos uma queda de braço com a Justiça. O relator também entendeu que certas multas, se forem com 20 pontos, dada a gravidade, tem que perder a carteira. Complicou tudo”, disse.

Bolsonaro defendeu ainda que qualquer médico possa dar atestado de saúde para a renovação da carteira. “Qualquer médico no Brasil está em condições de fornecer um atestado de saúde para renovar a carteira de motorista ou para tirá-la. E o relator entendeu o contrário, que tem que ser com clínicas conveniadas pelo Detran”, comentou.

Bolsonaro lamentou a posição de Juscelino Filho e comentou que acolheu muitas emendas. “Estamos buscando contato com ele, conversei com ele já uma vez. E, no mais, ele acolheu 101 emendas, quer dizer, fez um novo Código Nacional de Trânsito.”

Fonte: Terra.com

Economia, Notícia

Projeto quer abater do valor do IPVA quantias pagas em pedágio nas rodovias

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Valores pagos nos pedágios das rodovias estaduais poderiam ser compensados até o limite de 20% do valor devido do IPVA

Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 961/2019 que trata sobre a cobrança de pedágio nas estradas do Estado. De acordo com o texto apresentado pelo deputado Carlos Henrique (PRB), os valores comprovadamente pagos nos pedágios das rodovias estaduais poderão ser compensados até o limite de 20% do valor devido do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a veículo devidamente registrado no órgão estadual de trânsito.

De acordo com o parlamentar, após o surgimento do pedágio, ficou caracterizada a cobrança de dois impostos, considerando-se que a arrecadação do pedágio tem a mesma função de tributo, que é a ampliação e a manutenção de ruas e estradas. “Além dos pedágios nas rodovias federais, as principais rodovias estaduais também já estão dotadas de pontos de cobrança. Com isso, eu e minha equipe do gabinete pensamos em tentar equilibrar, ao menos um pouco, as cobranças alarmantes que ocorrem no Estado. A concessão do pedágio da rodovia 040 é um exemplo real. Privatizada ou colocada para administração de uma concessão, cujo contratado estabelece regras e condicionantes que ainda não foram cumpridas, ou seja, obra de duplicação e sinalização ainda não implementadas. E vemos, constantemente, a concessionária manifestando desejo de ‘devolver’ a concessão”, disse Carlos Henrique. Na semana passada, o governo federal publicou decreto que permite a relicitação de contratos de concessão que passam por dificuldade financeira, como as rodovias.

“O pedágio é a maneira de as concessionárias financiarem os serviços básicos que devem oferecer, como, por exemplo, a manutenção das estradas, e retirarem o lucro da administração dessas rodovias. O dinheiro acumulado com pedágios é revertido em impostos para as cidades próximas das rodovias concedidas. É com esse capital acumulado que pensamos em modificar os valores”, avaliou.

Segundo o deputado, o limite de 20% no abatimento do IPVA foi estabelecido após um equilíbrio da relação entre Estado e cidadão. “O Estado, de um lado, necessita desses valores para repassar parte aos municípios de origem dos veículos, além de investir nas estradas e dar seguridade a estas. E o cidadão, por outro lado, que registra seu veículo, anda correto com sua documentação e contribui para um melhor funcionamento das estradas, está sendo ‘sufocado’ com tantas cobranças”, disse.

O desconto no imposto não é considerado como renúncia fiscal pelo deputado porque a taxa não é retirada na totalidade e porque, no entendimento dele, a receita é vegetativa e crescente pelo grande volume de emplacamento de novos veículos a cada exercício fiscal. 

A medida é considerada, inclusive, um incentivo aos motoristas. “Se aprovado o projeto, o governador pode regulamentar a concessão do benefício. É uma alternativa que o PL cria que poderá incentivar os motoristas que deixam de pagar seu imposto corretamente a serem corretos com sua obrigação. Afinal, é justo que uns paguem e outros não?”, questionou.

Carlos Henrique disse ao Aparte que não existe uma articulação orquestrada por ele em relação ao projeto neste primeiro momento. Ele espera os pareceres das comissões temáticas, que podem sugerir melhorias na proposta. No plenário, o parlamentar disse contar com o apoio dos colegas para a aprovação. O projeto foi encaminhado às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer antes de ir a plenário no primeiro turno. Na última semana, o texto chegou ao colegiado de Justiça.

Fonte: O Tempo

Estradas, mercedes

Mercedes-Benz realiza desejo das motoristas pelo movimento “A Voz Delas”

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Esse pedido foi feito ao Embaixador da Voz das Estradas durante suas viagens na região

A vida de quem transporta cargas pelo Brasil afora é cheia de desafios e surpresas, fazendo desse cotidiano uma dura missão. Essa realidade ganha contornos ainda maiores para as mulheres, sejam elas motoristas ou esposas dos profissionais, que fazem do caminhão e da estrada uma extensão do seu lar.

A Mercedes-Benz resolveu conhecer um pouco mais essa rotina para encontrar formas de contribuir para a melhoria da qualidade de vida na estrada para as mulheres, o que acaba trazendo benefícios para todos. Veio daí a criação do movimento “A Voz Delas”, que visa mobilizar o maior número de pessoas, empresas e entidades para que as ideias das motoristas sejam colocadas em prática. Nesse sentido, o “Embaixador da Voz das Estradas”, João Moita – inspirado no mote “As estradas falam. A Mercedes-Benz ouve” –, foi conversar diretamente com elas para conhecer o que gostariam que melhorasse no seu dia a dia, como, por exemplo, as condições das estradas brasileiras, banheiros femininos, entre outros.

Após ouvir diversas mulheres, a Mercedes-Benz se juntou ao Posto Abobrão Rio Doce, da cidade de Cachoeira Alta, interior de Goiás, para reformar o banheiro feminino desse movimentado ponto de parada da BR 364, km 113, rodovia conhecida pelo escoamento de produção do Norte e do Centro-Oeste para outras regiões do País.

O banheiro foi totalmente reformado, recebendo novo piso, azulejos, pias e boxes de chuveiro, além de espelhos, cadeiras e plantas, tornando o ambiente muito mais agradável. “Quando a Mercedes-Benz nos procurou com esse projeto, aceitamos na hora”, afirma Murillo de Paula Assis, proprietário do Posto Abobrão Rio Doce. Além de reformar o banheiro feminino, a marca também teve a iniciativa de reformar o banheiro masculino e de construir uma lavanderia para facilitar o dia a dia dos profissionais que vivem nas estradas.

“Essa iniciativa é mais um passo em direção ao movimento ‘A Voz Delas’. Com essa ação, queremos inspirar e convidar o maior número de pessoas, postos e empresas para que contribuam de forma efetiva para melhorar o bem-estar das mulheres e de todos que vivem nas estradas”, diz Ari de Carvalho, diretor de Vendas e Marketing Caminhões da Mercedes-Benz do Brasil.

O movimento “A Voz Delas” conta com um hotsite para que as mulheres expressem suas opiniões e mandem sugestões, além de interagirem e encontrarem dicas importantes para o seu dia a dia. A plataforma digital também serve para que futuros parceiros conheçam e participem do movimento “A Voz Delas” junto com a Mercedes-Benz.

Assista o Vídeo;

 

Curiosidades, Legislação

Comissão aprova projeto que pune quem divulgar e compartilhar informações sobre blitz

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7094/17, que define como crime divulgar e compartilhar em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas os locais, datas e horários de atividades de fiscalização dos agentes de trânsito.

A proposta, apresentada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Relatora do projeto na comissão, a deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) ressaltou que o direito constitucional à liberdade de informação e expressão não pode se sobrepor aos interesses maiores da sociedade.

“Nós vemos que as pessoas insistem em avisar umas às outras pelos aplicativos que existe uma blitz ali ou aqui e isto implica em que não é só apenas a questão da embriaguez ao volante, é a questão do drogado que está ao volante, do assassino, daquele que raptou uma criança, de todos esses bandidos que geram essas tragédias para a nação inteira”, disse a deputada.

Detenção e multa

O projeto prevê pena de detenção de um a dois anos mais multa para quem divulgar as operações de fiscalização de trânsito. Ex-secretário de Segurança Pública, o deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI) também defendeu a aprovação da proposta.

“É um projeto de fundamental importância. Isso eu falo de experiência própria. Por várias e várias vezes montamos operações, barreiras policiais e, em pouco tempo, o objetivo daquela barreira já não existia mais em função da disseminação rápida, através dos meios de mídias sociais da localização daquela barreira, daquele bloqueio policial. Uma série de ilícitos poderiam ser identificados através dessa fiscalização”, disse o deputado.

Presidente da Comissão de Viação e Transportes, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu punição para quem divulga o local onde está uma blitz.

“Temos, sim, que endurecer contra o crime. Mesmo esses que são considerados por algumas pequenas infrações. Mas, pequenas que podem resultar na perda de vidas e que, portanto, não são tão pequenas assim, e é preciso que tenhamos de fato uma legislação dura”, disse.

Tramitação

O projeto que pune quem divulgar operações de fiscalização de trânsito por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser analisado pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Legislação, Notícia

Contrabando de mercadorias: projeto de lei que prevê cassação da CNH é aprovado

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A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei 1.530/15, que prevê a pena de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor condenado por dirigir veículo usado para receptação, descaminho ou contrabando de mercadorias.

O PL também estabelece a suspensão da habilitação após decisão cautelar do juiz em pedido do Ministério Público. A medida segue para apreciação do Senado.

No caso de condenação, o condutor somente poderá reaver a habilitação cinco anos depois de haver cumprido sua pena. No entanto, para voltar a dirigir, deverá requerer nova permissão para dirigir, como se estivesse obtendo sua primeira habilitação.

A punição também se estende à pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos apreendidos de contrabando. O PL prevê a perda da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), após processo administrativo.

Assim como a lei estabelece o prazo para o condutor condenado reaver sua habilitação, os mesmos cinco anos são previstos para que a pessoa jurídica obtenha novamente o registro do CNPJ.

Prejuízos do contrabando

De acordo com o autor do texto, deputado Efraim Filho, estimativas apontam prejuízos anuais de R$ 100 bilhões com o contrabando no país. Essas perdas envolvem tanto impostos não pagos quanto as perdas decorrentes do impacto no mercado de trabalho e em toda cadeia produtiva.

Segundo o parlamentar, o cigarro é responsável por cerca de 68% de todo o contrabando no Brasil. “As perdas da indústria e do governo com o contrabando do cigarro chegam a R$ 6,4 bilhões. Destes, ao menos R$ 4,5 bilhões correspondem a perdas de arrecadação. Mas há enormes perdas em termos de incremento do risco à saúde dos consumidores, de ocupação das forças de segurança com a prevenção a tais práticas, e, até, com a corrupção que frequentemente acompanha o contrabando. Tais perdas são, em muito, aumentadas, se, ao cigarro, somarmos os produtos eletrônicos, os perfumes e as bebidas alcoólicas”, explicou o parlamentar na justificativa do projeto de lei.

E você, concorda com o projeto?

Fonte: Pé na Estrada

Curiosidades, Dicas

Projeto concede gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda desempregadas

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8837/17, do deputado Carlos Souza (PSDB-AM), que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.

A gratuidade abrange todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.

Pelo texto, a comprovação de baixa renda se dará com a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo (CadÚnico).

O projeto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.

“O objetivo é facilitar a inserção de pessoas no mercado de trabalho, uma vez que a CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho, de exercer uma atividade econômica”, disse.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Legislação, Notícia, Roubo

Mais frequentes, roubo e receptação de cargas podem passar a ter penas maiores

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Em 2016, foram registrados 24.563 casos de roubo de cargas no Brasil, gerando um prejuízo de R$ 1,36 bilhão. Os dados são da Associação Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística, que aponta um crescimento na ocorrência desse tipo de crime ao longo nos últimos anos. Com objetivo de coibir esse tipo de ação, projetos apresentados em 2017 no Senado tornam mais rigorosa a pena também para um outro tipo de crime associado ao roubo de cargas: o da receptação.

Atualmente, a pena para quem conscientemente compra, recebe ou transporta mercadorias roubadas vai de um a quatro anos de reclusão. Se essa receptação se der com fim comercial ou industrial, a receptação é qualificada e a pena pode chegar a oito anos. O crime de receptação também se caracteriza quando alguém tenta fazer com que outra pessoa, de boa fé, compre, receba ou esconda essa mercadoria.

“Com uma punição mais severa, a expectativa é que comerciantes deixem de receber mercadoria roubada ou furtada e, consequentemente, o roubo de cargas em nossas rodovias diminua”, disse o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autor de um dos textos (PLS 479/2017). Na justificativa do projeto, o senador lembra que só existe o roubo de cargas porque existe a receptação.

Mudança

O projeto aumenta a pena tanto para a receptação quanto para a receptação qualificada. Para o primeiro crime, a reclusão passaria a ser de dois a seis anos. Já para o segundo, a pena passaria a ser de cinco a dez anos.

Outro texto (PLS 321/2017), do senador Raimundo Lira, aumenta as penas tanto para o roubo quanto para a receptação, quando os objetos forem provenientes do transporte de cargas. Pelo projeto, as penas para o roubo e a receptação qualificada serão aumentadas de um terço à metade nesses casos. Para o roubo, a pena máxima pode passar de dez para 15 anos. Já para a receptação qualificada, a punição passa do máximo de oito anos para 12.

“O número de roubos desse tipo aumentou tanto que, em uma lista de 57 países, o Brasil é apontado como o oitavo mais perigoso para o transporte de cargas, estando a frente de países em guerra e conflitos civis, como, por exemplo, Paquistão, Eritréia e Sudão do Sul”, lamentou Raimundo Lira. Ele lembrou que esse tipo de crime afeta a economia do País, já que gera aumento no preço das mercadorias e perda na arrecadação do governo.

Análise

Os dois textos estão sendo analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além deles, a comissão também tem na pauta o PLC 125/2011, que aumenta de um terço à metade as penas para roubo e receptação, quando o objeto for carga que era transportada em caminhão, embarcação, trem ou aeronave. O texto tramita em conjunto com vários outros projetos ligados à alteração no Código Penal (PLS 236/2012).

— É muito desgastante a realidade desses caminhoneiros, que saem de casa para fazer uma entrega e já sabem que o bandido está à espreita nas estradas. São muito raros, entre esses profissionais, aqueles que nunca testemunharam ou sofreram um caso de violência durante o transporte de suas cargas. Infelizmente, centenas de caminhoneiros já perderam suas vidas, simplesmente por estarem transitando nas estradas — disse o autor do texto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), em pronunciamento recente.

Para o senador, o aumento nas estatísticas do roubo de cargas já é um “grave e preocupante problema de segurança pública” e o aumento das penas pode ajudar a coibir essas práticas.

Fonte: Agência Senado

Legislação, Polícia Rodoviária Federal

Projeto de lei proíbe que policiais rodoviários se escondam para multar

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Foi aprovado no final de 2017 e aguarda sansão do governador do Estado de São Paulo, projeto de lei que proíbe policiais rodoviários agirem de maneira oculta para multar motoristas infratores. A medida se aplica a agentes que utilizam radares manuais, dispositivos móveis e também para aqueles que aplicam multas manuais, considerando que as multas de trânsito devem ter caráter educativo e não apenas punitivo.

O deputado Luiz Fernando Teixeira, autor do projeto, explicou que ao se posicionar de maneira escondida para aplicar multas a motoristas infratores, os policiais rodoviários violam princípios constitucionais de transparência e da publicidade.

“O Código de Trânsito Brasileiro é transparente ao cravar o dever de sinalização das vias, a qual deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas também na visibilidade dos agentes responsáveis pela fiscalização”, reforçou Teixeira.

Ele argumentou ainda que o objetivo das sansões deve ser educacional ao invés de fomentar a indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa em razão do policial rodoviário que proceder ao emprego do dispositivo manual estar escondido. “É constrangedora para os agentes públicos e vexatória para o Estado a condição dos policiais rodoviários que se escondem para multar”, concluiu.

Fonte: O Carreteiro