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Transportadora é condenada por descontos de contribuição no salário de motorista

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Um ex-empregado da empresa de transporte Panorama, em Rondonópolis, receberá de volta o valor da Contribuição Confederativa que era descontado de seu salário por não ser sindicalizado. A decisão foi tomada pela 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso.
Na ação trabalhista, o empregado, que ocupava o cargo de motorista de caminhão, alegou que, a empresa descontou sem autorização, durante todo o seu contrato de trabalho, os valores destinados ao sindicato da categoria, ao qual ele não era sindicalizado. A restituição, no entanto, foi negada em primeira instância, mas o motorista recorreu ao tribunal.
Em sua defesa, a empresa argumentou que efetuou os descontos com base na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria e destacou que o empregado nunca solicitou o cancelamento dos descontos. Portanto, conforme a defesa da Panorama, os descontos foram legais.
O relator do processo no Tribunal, juiz convocado Nicanor Fávero Filho, fundamentou que a contribuição também está prevista na Constituição Federal, entretanto, deve ser exigida apenas dos filiados. Segundo o relator, a contribuição confederativa não pode ser cobrada de trabalhadores não associados ao sindicato, sob pena de grave violação à liberdade sindical.
“Entendo que a cobrança aos empregos não filiados à entidade sindical, ainda que garantido o direito de oposição, é abusiva, porquanto, na prática, os empecilhos criados à oposição do empregado demonstram que, geralmente, essa cláusula é fantasiosa”, explicou o juiz.
A decisão da 1ª Turma de Julgamento destaca ainda que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento no sentido de que as cláusulas constantes em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical mediante a cobrança de trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização. Nessa mesma linha, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e orientação do Ministério Público do Trabalho (MPT).
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Demora para renovar selo da ANTT prejudica transporte de carga

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Caminhoneiros que transportam cargas não têm conseguido rodar nas estradas por falta de um selo de certificação que, segundo os motoristas, têm sido emitido com atraso. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) nega e diz que o prazo é de 7 dias. O sindicato de Araraquara que representa a categoria diz que há prejuízos.

Todo veículo que transporta carga precisa do selo para conseguir rodar, mas Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) só emite a autorização depois de receber o documento de compra e venda do caminhão ou o certificado de arrendamento, no caso de o veículo ser terceirizado.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de Araraquara é um dos postos credenciados para emitir o selo. Além de Araraquara, atendente outras 22 cidades, incluindo São Carlos e Matão. O presidente, Natal Arnosti, ressaltou que antes o prazo médio para a emissão era de dois dias. Com a demora, os motoristas ficam no prejuízo. “Há uma média de 20 caminhões pode semana parados, porque não podem trabalhar, e isso demanda de frete diminui no mercado”, disse.

Transtornos

O caminhoneiro Douglas Machioni trabalha há 20 anos com transporte de carga em Araraquara e disse que está preocupado porque nos próximos meses vai ter que renovar o selo da ANTT. “A gente vai ficar sem trabalhar se não conseguir tirar esse documento. Sem rodar, a gente não ganha”, afirmou.

Já o motorista Clóvis Festa contou que está com dificuldades para conseguir liberar o registro do caminhão. “Eu venho desde janeiro correndo atrás desses documentos. Vou, levo o processo, espero, a hora que venho pegar não está liberado. Sem esse documento eu não consigo trabalhar. É prejuízo”, disse.

O Dentran informou que o motorista foi orientado a voltar porque a documentação dele não estava de acordo.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

Curiosidades, Legislação

Impostos consomem 20% da receita bruta do transporte de cargas

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Transporte rodoviário de carga tributária. É assim que o presidente do Conselho Superior do IBPT (Instituto de Planejamento e Tributação), Gilberto Amaral, define o setor responsável pela movimentação de 60% da produção nacional. Cálculos da entidade apontam que, em 2015, as empresas do setor pagaram R$ 41 bilhões em impostos, valor que corresponde a quase 20% da receita bruta no mesmo ano, de R$ 207 bilhões. É, além disso, maior que a massa salarial do setor, calculada em R$ 30 bilhões.

“O que ocorre: os governos optam em tributar fortemente o transporte rodoviário de cargas, porque podem arrecadar bastante. Mas, num país que depende do setor, é uma incongruência e uma inconsequência fazer uma tributação tão elevada, porque o transporte de cargas é um insumo básico de qualquer atividade”, diz Amaral. O efeito danoso, assim, impacta em toda economia, já que o custo é repassado ao preço final dos produtos.

Segundo o presidente do Conselho Superior do IBPT, os tributos representam mais de 45% do valor agregado do transporte rodoviário de cargas, ou seja, de tudo o que se adiciona para realizar a atividade. São os impostos que incidem, por exemplo, sobre aquisição e manutenção de veículos, insumos e folha de pagamento.

Em um ambiente de retração econômica, um dos resultados dessa realidade é o aumento do endividamento com o fisco. Gilberto Amaral afirma que, no ano passado, pela primeira vez, o estoque da dívida dos contribuintes ultrapassou a arrecadação anual da União, estados e municípios. O débito soma R$ 2,21 trilhões, contra R$ 2,01 trilhões que os entes federativos recolheram em tributos. “Isso está enfraquecendo as empresas. Vemos uma inadimplência elevadíssima e o TRC está acima da média nacional, porque as empresas não conseguem pagar a tributação”, diz. Ele destaca, também, os efeitos da crise econômica sobre o preço do frete: “a crise gera uma ociosidade grande, que faz com que se avilte o preço do frete e, consequentemente, as empresas não conseguem pagar a tributação”.

E o retorno?

Não bastasse o peso dos impostos, o setor precisa enfrentar desafios e gastos adicionais decorrentes da má aplicação dos recursos arrecadados pelo poder público. Conforme a Pesquisa CNT de Rodovias 2015, a baixa qualidade da infraestrutura rodoviária aumenta o custo do transporte, na média, em 25%.

Além disso, há as despesas com sistemas de segurança, para proteger o serviço da ameaça constante dos criminosos nas estradas. No ano passado, o prejuízo com roubo de cargas chegou a recorde de R$ 1,12 bilhões, de acordo com a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística). “O setor do transporte de cargas é um setor para heróis, porque lutam hora a hora contra a falta de estrutura governamental, de uma política tributária, de uma política de qualidade das estradas e de infraestrutura, de segurança e de apoio dos governos”, avalia Gilberto Amaral.

Burocracia

E o problema não é gerado apenas pelos altos custos, mas também pela burocracia que envolve o sistema tributário. Conforme o IBPT, desde a promulgação da atual Constituição Federal, em 1988, até 2015, foram editadas mais de cinco milhões normas de reguem a vida dos brasileiros. Administrar todas as demandas oriundas desse modelo custou, em 2015, uma média de 1,5% do faturamento das empresas no Brasil.

Embora se destaque a necessidade de uma reforma tributária no Brasil, Amaral defende medidas para resolver esses problemas de forma imediata: “basta que se reduzam ICMS, PIS e Cofins sobre o transporte. Isso vai fazer com que o frete barateie, as mercadorias cheguem ao consumidor um pouco mais baratas. Não dá para justificar a alta carga só pela arrecadação que ela ocasiona”.

Fonte: Blog do caminhoneiro

 

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MPT e MPF realizam audiência pública para discutir pontos de parada para caminhoneiros

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso realizam no dia 26 de setembro de 2016, das 14h às 18h, no auditório da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, uma audiência pública para discutir o cumprimento da Lei 12.619/2012, que regulamenta e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas do transporte rodoviário de cargas e passageiros.

A Lei 12.619/2012, vista como um grande avanço na época em que foi aprovada, sofreu um retrocesso considerável com a revogação de dispositivos pela Lei 13.103, de 2 de março de 2015: o tempo máximo de direção contínua subiu de quatro para cinco horas e meia, e a jornada diária, de oito horas, agora pode ser estendida até 12, mediante convenção ou acordo coletivo que autorize a realização de quatro horas extraordinárias. Ainda em razão da mudança, o repouso de 11 horas a cada 24 horas, antes ininterrupto, também pode ser fracionado, observado o mínimo de oito horas.

Apesar das alterações sofridas, desde que entrou em vigor, MPT e MPF atuam para assegurar seu cumprimento, especialmente no que se refere à disponibilização de pontos de parada e descanso para os trabalhadores nos trechos das BRs 163 e 364 no estado de Mato Grosso. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, trafegam nessas rodovias, por dia, cerca de 35 mil veículos, sendo que 80% deles equivalem ao transporte de cargas.

“As BRs 163 e 364 estão entre as principais vias de Mato Grosso e são as mais movimentadas. O trabalho que o MPF e o MPT pretendem fazer é para que a lei seja cumprida o mais breve possível. Para isso estamos envolvendo todas as instituições ligadas ao tema e conclamando a sociedade a participar desse debate”, disse o procurador da República Guilherme Göpfert, da unidade do MPF em Rondonópolis.

A procuradora do Trabalho Claudia Noriler, da PTM de Rondonópolis, reforça que o objetivo da audiência pública, além de esclarecer e coletar informações, é também o de propor encaminhamentos e alternativas para o cumprimento da legislação. “As audiências públicas são um mecanismo pelo qual o cidadão, a sociedade organizada e as autoridades responsáveis podem colaborar com o Ministério Público no exercício de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse público e à defesa dos direitos e interesses coletivos de modo geral”, pontua.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

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Uso de cobertura passa a ser obrigatório para caminhões canavieiros

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Os motoristas de caminhões canavieiros devem ficar atentos, pois a partir do próximo dia 1º de setembro, o uso de lona no transporte da cana passa a ser obrigatório, conforme a Resolução nº 499, de 28 de agosto de 2014, emitida pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

O “kit cobertura”, como é conhecido o pacote de acessórios para atendimento à Resolução, tem por objetivo proteger as cargas e evitar o derramamento de resíduos em vias públicas, diminuindo também, a possibilidade de ocorrência de acidentes por esse motivo. “Na realidade, outra Resolução do CONTRAN, de nº 441/2013, já exigia que veículos de transporte de qualquer tipo de carga sólida a granel utilizassem a cobertura, e, em alguns casos, as telas de proteção laterais; entretanto, no caso dos reboques canavieiros, esse prazo foi prorrogado até setembro deste ano”, explica Carlos Augusto, diretor da empresa Agriserv Soluções Agrícolas, localizada em Sertãozinho/SP, fabricante de “kits cobertura”.

Na região, inúmeros proprietários de caminhões canavieiros terão de se adequar à nova exigência do CONTRAN, para evitar a multa, que é considerada grave: R$ 127,69, além de 5 pontos na carteira de habilitação do condutor infrator.

No mercado, os proprietários de caminhões canavieiros encontram três tipos de “kit cobertura”: com acionamento hidráulico, pneumático e manual. Em todos os casos, os mecanismos conferem proteção e segurança no processo, além de agilidade e redução da mão de obra e do tempo, já que podem ser operados por apenas uma pessoa.

Tanto o desenvolvimento dos “kits cobertura”, quanto das telas de proteção lateral, leva em conta a necessidade do cliente, respeitando o modelo do veículo e outras especificações.

A empresa sertanezina, que patenteou os produtos e os comercializa para todo o país, já sente um aumento na procura pelos kits. “Em todo o Brasil, há, aproximadamente, 46 mil carretas canavieiras. Já estamos percebendo um aumento na procura pelos kits, mas sabemos que, a busca maior pelos equipamentos deve ocorrer perto do término do prazo e nas primeiras semanas em que a Resolução entrar em vigor. Vale lembrar que, trata-se de um investimento importante, que evita prejuízos financeiros e o comprometimento da CNH dos motoristas”, conclui Carlos Augusto.

Mais informações sobre as resoluções podem ser obtidas no site: www.denatran.gov.br, na seção Resoluções do CONTRAN.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

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Projeto obriga motorista alcoolizado a ressarcir SUS por gastos com vítima de acidente

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O motorista que praticar crime de homicídio ou lesão corporal, em virtude de capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, poderá ter de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com socorro, atendimento e tratamento à saúde da vítima.

É o que prevê o Projeto de Lei 5298/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), em tramitação na Câmara. A proposta inclui artigo no Código Civil (Lei 10.406/02).

“Ao lado das tragédias humanas causadas por esses motoristas insensatos, ainda há os elevados gastos incorridos pelo Sistema Único de Saúde para socorro, atendimento e tratamento à saúde das vítimas e dos próprios condutores de veículos, em virtude dos acidentes de trânsito que provocam”, destacou o parlamentar.

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Justiça Federal suspende multa por farol desligado nas rodovias do país

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A Justiça Federal em Brasília suspendeu, nesta sexta-feira (2), a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado. A sentença é provisória e determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas tiverem sido sinalizadas. A decisão já está valendo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada nesta sexta, e vai informar os órgãos de fiscalização sobre a mudança. A União também estuda quais são os recursos cabíveis. Até que o caso volte a ser discutido pela Justiça, novas multas não poderão ser emitidas por esse tipo de infração.

A sentença não altera as multas que já foram aplicadas até o momento. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou que não tinha sido notificado da mudança até as 17h desta sexta. Um possível recurso só será analisado quando o órgão tiver acesso à decisão.

A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol baixo seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para para R$ 130,16.

No primeiro mês de validade da regra, entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais. Nas estradas estaduais de São Paulo, outras 17.165 multas foram aplicadas. No Distrito Federal, as multas superaram em 35% o número de autuações por estacionamento irregular.

Regra em debate

O farol baixo é o que as pessoas chamam de farol, até então exigido para todos os veículos somente durante a noite e dentro de túneis. O uso das luzes já era obrigatório para as motos durante o dia e a noite, em todos os lugares.

A ação foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpvat), e a decisão favorável é do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF.

No pedido, a associação afirma que a regra nova teria sido instituída com a “finalidade precípua de arrecadação”, o que representaria desvio de finalidade. A ação também se baseia no artigo 90 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz que “as sanções previstas no código não serão aplicadas nas localidades deficientes de sinalização”.

“Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a Capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável. Para se evitar infringir a lei, não há outra forma senão os faróis ligados em todos os momentos”, diz trecho da ação.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

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Licenciamento para caminhões placas 1 e 2 deve ser feito em Setembro

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Motoristas de caminhão devem estar atentos aos prazos para licenciar o veículo. Placas de final 1 ou 2 têm até 30 de setembro para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado. O serviço tem taxa única de R$ 80,07 para todos os tipos de veículos e pode ser feito de forma eletrônica via sistema bancário, com entrega do CRLV, documento de porte obrigatório para circulação, pelos Correios. Para fazer o licenciamento eletrônico basta pagar a taxa diretamente nos caixas eletrônicos ou internet banking por meio do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e mais R$ 11 para receber o documento em casa. É preciso quitar possíveis débitos de IPVA, seguro obrigatório e multas para licenciar o veículo.

Os bancos credenciados para o serviço são Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Citibank, HSBC, Itaú, Mercantil do Brasil, Safra e Santander, além das casas lotéricas. Os Correios entregam o CRLV em até sete dias úteis após a emissão do documento, que é feita automaticamente pelo Detran.SP a partir do momento que o sistema bancário confirma o pagamento.

Para conseguir receber o documento até o fim do mês, é recomendável que o motorista não deixe para licenciar na última hora. Quem optar pelo licenciamento presencial deve ir à unidade do Detran.SP da cidade de registro do veículo ou em qualquer posto Poupatempo com o comprovante de pagamento e um documento de identificação para solicitar a emissão do CRLV. O passo a passo completo está disponível no portal www.detran.sp.gov.br, na área “Veículos”.

Os motoristas que não licenciarem os veículos no prazo estarão em situação. Segundo estabelece o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo com o licenciamento em atraso é infração gravíssima, passível de multa no valor de R$ 191,54, inserção de sete pontos no prontuário do proprietário, além de apreensão e remoção do veículo a um pátio.

A entrega do licenciamento pode ser acompanhada pelo portal www.detran.sp.gov.br, em “Serviços online” > ”Acompanhe serviços do Detran.SP”. A página fornece o código de rastreamento (A.R.) do documento junto aos Correios.

FONTE: Portal O Carreteiro

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Fraudes em concessões do seguro DPVAT são confirmadas pela Polícia Federal

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Comissão que investiga fraudes na concessão do seguro DPVAT recebeu, em audiência pública, representantes da Polícia Federal e do Ministério Público de Minas Gerais. Eles citaram os trabalhos realizados pela Operação Tempo de Despertar, responsável por desarticular organização criminosa especializada em fraudar concessões do seguro. Investigações da Polícia Federal e do Ministério Público indicam que as fraudes podem chegar a 1 bilhão de reais em todo país.

Segundo a Polícia Federal, estão envolvidos servidores públicos, agentes da Polícia Civil, médicos, fisioterapeutas e inclusive diretores da Seguradora Líder, empresa detentora dos direitos administrativos do Seguro DPVAT. Para Marcelo Freitas, delegado da Polícia Federal, é certo o envolvimento de pessoas ligadas à seguradora nas fraudes.

“Não é possível que todas essas fraudes, estejam acontecendo de norte a sul do país, sem a participação comissiva ou omissiva, especialmente de diretores da Seguradora Líder.”

Hoje, existem mais de 400 mil casos na Justiça brasileira para requerimentos de seguro. Promotores do Ministério Público de Minas Gerais confirmaram que 100% dos casos judiciais analisados por eles na Comarca de Montes Claros são casos fraudulentos. Nenhuma das vítimas incluídas no seguro possui qualquer tipo de lesão permanente. Paulo da Silva, promotor de Justiça de Minas Gerais, ainda relatou que as fraudes chegam inclusive às funerárias.

“Há uma distorção nas estatísticas com relação às mortes que acontecem no trânsito, estima-se 50 mil mortes por ano, eu duvido que esse número seja real. Porque dentro das fraudes que nós investigamos há uma fraude que atua especificamente dentro das funerárias e dos hospitais, ou seja, transformar mortes em acidentes de trânsito.”

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro – pelo menos deveria ser: Ministério Público, Polícia Federal e parlamentares são unânimes em dizer que existe uma omissão por parte da SUSEP no cumprimento dessa função.

O deputado Cabo Sabino, do PR do Ceará, fez duras críticas ao trabalho da SUSEP.

“A SUSEP tem sua responsabilidade, inclusive, eu já requeri na própria Comissão, que nos fosse enviado um relatório feito pela própria SUSEP por um grupo fiscalizador. Nós já tomamos conhecimento que esse relatório nos traz uma série de irregularidades da Líder seguradora. O que prova, portanto, que o ex-presidente da SUSEP era conivente com toda essa questão de fraude praticada dentro da Líder Seguradora.”

Para a deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, terceira vice-presidente da comissão, é necessário retirar o monopólio em relação à administração dos recursos do seguro DPVAT.

“Se você retira o monopólio, você retira o mandato de dois anos, você diz que tem rodízio, você diz que realmente as pessoas que não precisam pagar o DPVAT não devem ter esse seguro, você vai conseguir de qualquer forma uma quantidade de dinheiro que possa subsidiar o SUS.”

Parlamentares e palestrantes também concordaram que o monopólio é prejudicial para a população e também por facilitar as fraudes que vêm acontecendo.
Segundo o Ministério Público e a Polícia Federal, para conseguir as concessões do seguro, os envolvidos fraudam documentos como boletins de ocorrência, atestados médicos e procurações. Além disso, conseguem ter acesso a informações privilegiadas com dados de possíveis vítimas, por meio de funcionários de hospitais e policiais. Pelas investigações, apenas um policial civil realizou 6 mil boletins de ocorrência fraudulentos de acidentes de trânsito em um período de dois anos.

A CPI do Dpvat encerra-se em 2 de outubro, mas parlamentares esperam a confirmação no plenário da Câmara para a prorrogação por mais 60 dias.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

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Após três multas por engano, motorista tenta mudar placa de carro

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A professora de Botucatu (SP) Sueli Nicolau Boara teve que recorrer três vezes por causa de multas que recebeu por engano. Por isso, ela entrou na Justiça para tentar mudar a placa do seu carro. “Eu gostaria muito de poder trocar essa placa porque desde o ano passado eu estou tento essa dor de cabeça. Então eu estou solicitando a troca de placa judicialmente.”

A última notificação é do dia 21 de fevereiro desse ano e nessa data, Sueli estava dando aula em Presidente Prudente, mas a infração foi cometida no centro de São Paulo. O carro da professora é bem diferente do que estava andando no corredor exclusivo para ônibus na capital, mas a placa é muito parecida. Na sequência de letras e números só muda a letra O. Enquanto a placa do carro fotografado na ocorrência tem um Q. A diferença é praticamente imperceptível e é justamente este o problema.

O secretário de mobilidade urbana de Botucatu, Rodrigo Fumis, explica que essa confusão é mais comum do que pode imaginar. “As letras Q, D e O são as principais que geram desconforto com os proprietários. São bem parecidas e acabam atrapalhando no processamento dessas informações.”

Como a confusão é grande, nos casos mais extremos, quando o erro é constante, o dono do veículo pode trocar de placa. “Em casos extremos de muitas solicitações, que gere desconforto, o proprietário pode encaminhar uma solicitação ao governo de estado pedindo essa substituição do emplacamento, comprovando a quantidade exagerada de infrações em uma mesma placa”, explica o secretário.

 

Fonte: Blog do Caminhoneiro