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CNH, Notícia

Já está valendo 40 pontos na CNH? Entenda alterações do CTB

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Desde a entrega do Projeto de lei 3.267, que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), feita pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto tem repercutido e divido opiniões. Uma das mudanças é sobre o aumento do limite de 20 para 40 pontos na CNH para motoristas profissionais.

O projeto, enviado em junho, também promove alterações como o fim do exame toxicológico e diminuição da punição do transporte irregular de crianças.

Na última sexta-feira, 13, o texto sofreu uma série de mudanças, que excluem os pontos mais polêmicos do projeto, entre eles os 40 pontos na CNH.

O texto substitutivo, enviado pelo relator e deputado Juscelino Filho (DEM-MA), seria votado nesta  terça-feira, 17. Porém a comissão especial da Câmara dos Deputados cancelou a votação e ainda não remarcou uma nova data.

Continue lendo e confira quais são algumas das alterações feitas pelo relator:

Cadeirinhas

As regras para o transporte de crianças, de acordo com a primeira versão do projeto, ficariam mais leves e a punição para o transporte irregular, sem o uso de cadeirinhas previsto na lei, seria uma advertência por escrito.

Com o substitutivo, o transporte irregular de crianças volta a ser passível de multa.

Faróis

O texto de Bolsonaro derrubava a obrigatoriedade de farol aceso durante o dia em rodovias duplicadas e o descumprimento passava a ser uma infração leve.

Com o substitutivo, a regra do uso de faróis durante o dia em rodovias continua a valer.

40 pontos

O relator também mudou as regras para a suspensão do direito de dirigir, que hoje é aplicada ao motorista que acumula 20 pontos em 12 meses.

Pelo substitutivo, a suspensão será de 20 pontos se constar duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, se constar uma infração gravíssima; e 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima.

Recall na CRLV

Antes, o projeto de lei alterava a inclusão do não atendimento às campanhas de recall no CRVL após 1 ano de campanha, regra que foi aprovada recentemente. O relator vetou a alteração. Um novo licenciamento só será autorizado após a substituição das peças defeituosas.

Aptidão física

Com as alterações do relator, o exame de aptidão física e mental terá prazo de validade maior: 10 anos, para motoristas com idade inferior a 40 anos (será de cinco anos para motoristas profissionais); cinco anos, para idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 70 anos; e três anos, para idade igual ou superior a 70 anos.

Toxicológico

Além de derrubar o fim da obrigatoriedade do exame, o relator adicionou que deixar de realizar o exame toxicológico periódico nas condições previstas será considerado infração gravíssima, e punido com multa quintuplicada, além da suspensão do direito de dirigir por três meses.

Motocicletas

A primeira versão do projeto de lei amenizava punições para quem conduzisse motocicleta sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção.

O substitutivo mantem a infração como gravíssima e reforça que motociclistas não poderão trafegar no corredor entre veículos ou entre a calçada e os veículos, salvo se trânsito estiver parado ou lento. O órgão de trânsito poderá permitir o tráfego em outras situações.

O relator também aumentou a multa para o motociclista que transportar menor de dez anos de idade. Hoje a multa é para criança menor de sete anos.

Emendas

exame toxicologico 40 pontos
As emendas incluem obrigatoriedade do toxicológico também para categorias A e B de CNH.

Além do substitutivo do relator e deputado Juscelino Filho, também foram sugeridas cerca de 84 emendas no Projeto de lei 3.267. Dessas, 26 foram aprovadas.

Elas incluem mudanças como a obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B, além do aumento do prazo de renovação dos exames dessas duas categorias para 5 anos.

O que diz Bolsonaro

40 pontos
O projeto de lei foi entregue pessoalmente pelo presidente à Câmara, em junho. | Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Na segunda-feira, 16, o presidente Jair Bolsonaro declarou que vetaria o projeto com alterações caso o texto fosse aprovado pelo Congresso.

A declaração aconteceu antes do cancelamento da votação, que ocorreu no dia seguinte. O presidente, entretanto, também falou sobre a possibilidade de seu veto ser derrubado por parlamentares.

Fonte: Trucão

CNH, Notícia

Bolsonaro fala em vetar projeto que altera CNH

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Presidente defendeu ainda que qualquer médico possa dar atestado de saúde para a renovação da carteira

O presidente Jair Bolsonaro criticou nesta segunda-feira, 16, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), relator do projeto de mudanças na legislação de trânsito em uma comissão especial da Câmara. Ele propôs mudanças em vários pontos do texto enviado pelo Executivo. O projeto previa ampliar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para dez anos aos motoristas com até 65 anos.

“O relator entendeu que é exagero isso daí, porque seria a partir dos 65 anos de idade para cinco anos a renovação da carteira. O relator entendeu que com 40 anos de idade a pessoa está velha no Brasil, tem que voltar a ser de cinco em cinco”, disse o presidente, após sair de uma reunião com o ministro Tarcísio de Freitas, da Infraestrutura.

Quando questionado sobre o que ocorrerá se a proposta aprovada pelo Congresso vir nessa linha, Bolsonaro respondeu que vetará. “Mas com 257 pessoas votando ‘não’, derruba o veto. Ou seja, a ideia de desburocratizar, desregulamentar, facilitar a vida de quem produz, que é o motorista, vai ser prejudicada.”

Bolsonaro destacou que o objetivo do projeto, elaborado em comum acordo com Freitas, é “descomplicar” a vida do cidadão. Quando questionado sobre possíveis vetos ao texto do relator, caso seja aprovado deste modo pelo Congresso, Bolsonaro respondeu que vetará, mas ressaltou ainda que o veto pode ser derrubado.

“Lógico que vai vetar, mas a última palavra é do Parlamento. Com 257 pessoas votando ‘não’, derruba o veto. Ou seja, a ideia de desburocratizar, desregulamentar alguma coisa, facilitar a vida de quem produz, que é o motorista, vai ser prejudicada tendo em vista a ação do relator”, afirmou.

Outro ponto comentado por Bolsonaro foi a proposta de passar de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da CNH. “Dada a quantidade de radares que tem no Brasil, enfrentamos uma queda de braço com a Justiça. O relator também entendeu que certas multas, se forem com 20 pontos, dada a gravidade, tem que perder a carteira. Complicou tudo”, disse.

Bolsonaro defendeu ainda que qualquer médico possa dar atestado de saúde para a renovação da carteira. “Qualquer médico no Brasil está em condições de fornecer um atestado de saúde para renovar a carteira de motorista ou para tirá-la. E o relator entendeu o contrário, que tem que ser com clínicas conveniadas pelo Detran”, comentou.

Bolsonaro lamentou a posição de Juscelino Filho e comentou que acolheu muitas emendas. “Estamos buscando contato com ele, conversei com ele já uma vez. E, no mais, ele acolheu 101 emendas, quer dizer, fez um novo Código Nacional de Trânsito.”

Fonte: Terra.com

Legislação, Notícia

Votação sobre nova pontuação da CNH deve ocorrer na semana que vem, diz Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira, 4, que o projeto que trata de mudanças nas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve ser votado na próxima semana, conforme acordo feito com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). Segundo Bolsonaro, a ideia é garantir dois pontos do projeto: aumento da validade da habilitação de cinco para dez anos e ampliação de 20 para 40 pontos o limite para que um motorista tenha a carteira cassada.

“Vai fazer uma ‘lipoaspiração’ no projeto. Acho que será um bom projeto. Até me comprometi com ele, uma vez aprovado vou sancionar lá na mesa da Câmara”, disse Bolsonaro. Maia e o presidente se encontraram na noite desta terça-feira, dia 3, no Palácio do Planalto.

De acordo com Bolsonaro, o aumento no limite de pontos na carteira ajuda motoristas como de caminhão, ônibus, táxi e de aplicativos de transporte, “que têm muita infração”. “É comum ter infração. (Há) pardal em tudo quanto é lugar”, afirmou o mandatário.

Fonte: Isto é dinheiro

Legislação, Notícia

Audiência avalia exigência de exames de aptidão física e mental para tirar carteira de motorista

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A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3267/19, do Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro realiza nova audiência pública nesta tarde. Desta vez, os parlamentares vão discutir a eficácia dos exames de aptidão física e mental exigidos para a obtenção da carteira de motorista.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), um dos parlamentares que pediu a realização da audiência, afirma que os acidentes de trânsito são uma das principais causas de óbitos no Brasil. “Somente nas rodovias federais policiadas, no período entre 2007 e 2017, o País registrou 1.652.403 acidentes e 83.481 mortes”, contabiliza.

“A causa da grande maioria dos acidentes de trânsito está relacionada a fatores humanos, ou seja, ao motorista do veículo. Por isso, é necessária maior atenção ao processo de formação e capacitação do condutor”, explica o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que também propôs a realização do debate.

O projeto do governo exige a realização de exame de aptidão física e mental para obtenção da carteira de habilitação. Esses exames deverão ser renovados a cada dez anos para quem tiver até 65 anos; e a cada cinco anos, para motoristas acima desta idade.

“Muito se questiona acerca da eficácia desses exames. O argumento, de fato procedente, é o de que são realizados em geral por profissionais desqualificados, com rapidíssima duração, que só servem para arrecadar dinheiro dos condutores”, afirma Gonçalves.

Outras mudanças

Por outro lado, o texto do governo acaba com a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus e caminhões; e com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova.

Cadeirinha

Na semana passada, os deputados questionaram o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Jerry Adriane Dias Rodrigues, sobre o fim da multa para o condutor que transportar crianças sem a cadeirinha. A medida está prevista no projeto.

Rodrigues explicou que as normas estão apenas sendo adequadas após decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional parte do Código de Trânsito que permitia ao Conselho Nacional de Trânsito criar infrações. “Embora possa parecer estranho, a infração sobre cadeirinha não está no Código de Trânsito. Está prevista em uma resolução.”

Debatedores

Desta vez foram convidados para discutir o assunto, entre outros, a representante da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego (Abrapsit) Juliana de Barros Guimarães; o representante da Associação Nacional de Clínicas de Trânsito Daniel Medrado de Castro; e um representante do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Fonte: Blog do Caminhoneiro

CNH, Notícia

Isenção da taxa de renovação da CNH para motoristas com mais de 60 anos é aprovada na Câmara

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O projeto prevê o acréscimo de um artigo no Estatuto do Idoso para tratar sobre o tema. A tramitação do PL encontra-se em caráter conclusivo.

Foi aprovado na última quarta-feira, dia 02, durante reunião deliberativa ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3552/2019. O texto trata da isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com mais de 60 anos.

A proposta foi aprovada como substitutivo, que foi apresentado pela relatora, deputada Norma Ayub (DEM-ES). O projeto prevê o acréscimo de um artigo no Estatuto do Idoso para tratar sobre o tema.

O projeto original, de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), foi apresentado durante uma sessão no dia 17 de junho. O texto, juntamente com um apensado (PL 3993/2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu, do DEM-RJ), encontram-se em tramitação na Câmara.

Durante a sessão, os deputados afirmaram que a medida é importante para amparar os idosos. Isso porque o Estatuto do Idoso oferece gratuidade no transporte coletivo e reserva de vagas em estacionamentos, mas não beneficia motoristas com veículo próprio, que precisam renovar a CNH em períodos mais curtos.

“Aqueles que utilizam o transporte individual próprio, como o automóvel particular, não foram contemplados no referido Estatuto. Para agravar essa situação, salientamos ainda que, a partir dos 65 anos de idade, o idoso é obrigado a renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação a cada três anos”, diz o relatório da sessão.

A tramitação do projeto de lei encontra-se em caráter conclusivo. Agora, as proposições serão encaminhadas às comissões de Viação e Transportes, de
Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e Cidadania para verificar o mérito, a adequação financeira, a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposição.

Fonte: Portal Concursos Brasil

CNH, Notícia, Tecnologia

Informações de pontuação e bloqueio da CNH passam a ser enviados por SMS pelo Detran-ES

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Para isso, é necessário que o condutor tenha cadastrado o seu número do celular e endereço de e-mail corretos no sistema do órgão.

Os condutores do Espírito Santo vão passar a receber informações sobre sua situação junto ao Detran através de mensagens de SMS. Os motoristas vão poder acompanhar a pontuação na carteira de habilitação e também receber um alerta quando tiverem o documento bloqueado e estiverem impedidos de dirigir.

Todas essas informações já constam no site do Detran, mas agora chegarão diretos nos celulares dos motoristas, mas para isso é necessário que o condutor tenha cadastrado o seu número do celular e endereço de e-mail corretos no sistema do órgão.

Nove mil carteiras de habilitação gratuitas serão emitidas no ES — Foto: Rodrigo Rezende/ G1

SMS de pontuação

O Detran enviará uma mensagem para o celular do condutor quando a soma de seus pontos referentes a infrações de trânsito atingir entre 13 e 19 pontos no período de 12 meses.

O objetivo é alertá-lo para a sua pontuação, já que com uma ou mais infrações ele poderá ter sua habilitação suspensa.

As infrações computam os seguintes números de pontos, de acordo com a sua gravidade: leve, 3 pontos; média, 4 pontos; grave, 5 pontos; e gravíssima, 7 pontos.

O processo de suspensão do direito de dirigir é aberto quando o condutor atinge 20 pontos em infrações de trânsito no período de 12 meses ou quando comete determinadas infrações com previsão de aplicação da penalidade de suspensão pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ainda que o condutor não atinja os 20 pontos.

Os condutores que forem flagrados conduzindo com o direito de dirigir suspenso respondem a processo administrativo de cassação da CNH.

SMS de bloqueio da CNH

Também será enviado SMS para o condutor quando ele tiver sua CNH bloqueada e, por isso, impedido de dirigir.

A mensagem de aviso será enviada após esgotadas todas as fases de recurso que ele tiver direito e sua habilitação for bloqueada pelos seguintes motivos:

  • conclusão de processos de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH;
  • cancelamento da Permissão para Dirigir;
  • inclusão de medida administrativa de bloqueio do documento por decisão judicial;
  • condenação por delito de trânsito ou envolvimento em acidente de trânsito grave.

Dessa forma, o condutor será informado que sua CNH foi bloqueada e que ele não pode conduzir veículo e para a necessidade de cumprir os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação de trânsito para poder voltar a dirigir.

Atualização de dados

O Detran destacou que para receber o SMS é necessário que o condutor tenha cadastrado o seu número do celular e endereço de e-mail corretos no sistema do órgão.

Caso esteja com os dados desatualizados, o cidadão com CNH registrada no Estado pode enviar um e-mail com seu CPF, número do telefone celular e endereço de e-mail pessoal para o e-mail [email protected].

SMS para condutores

Além desses serviços, o Detran já vem utilizando o envio de mensagem para o celular e e-mail dos condutores em processos da área de Habilitação.

A comunicação via SMS é feita para facilitar o acompanhamento da entrega da CNH. Após conclusão de processo de primeira habilitação, renovação da CNH ou solicitação de segunda via do documento, o órgão envia um SMS com o código de rastreio do documento e CEP de entrega assim que o documento é postado nos Correios.

Os condutores ou candidatos também recebem mensagens no celular e por e-mail para avisar sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da Permissão para Dirigir e do processo de habilitação.

O órgão ainda envia uma mensagem para o celular dos condutores habilitados nas categorias C, D ou E com registro de exercício de atividade remunerada na habilitação quando a soma de seus pontos referentes a infrações de trânsito atingir entre 14 e 19 pontos no período de 12 meses. O objetivo é alertá-los para a sua pontuação antes que o condutor atinja 20 pontos e informá-los sobre a possibilidade de fazer o curso preventivo de reciclagem.

Fonte: G1

Legislação, Notícia

Fim da exigência de simulador para CNH e suspensão de aulas para cinquentinha valem a partir desta segunda

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Novas regras para tirar carteira de habilitação e mudança no processo para tirar ACC foram determinadas em junho passado pelo governo federal. Especialistas criticaram.

O número de aulas para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vai ser reduzido a partir desta segunda-feira (16). A mudança determinada pelo governo federal em junho passado tambémaltera o processo para obter a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), documento exigido para guiar cinquentinhas, como são conhecidos os ciclomotores com motor de até 50 cm³.

Entenda as mudanças em detalhes:

CNH (categoria B, carros)

  • acaba a exigência de uso do simulador nas autoescolas para quem quiser tirar a CNH na categoria B. Fazer aulas no aparelho passa a ser facultativo;
  • com isso, cai o número de horas/aulas obrigatórias. Ele passará de 25 para 20 horas. É a mesma carga-horária de antes de o simulador ter sido adotado.

ACC (cinquentinha)

  • durante 1 ano, quem quiser guiar cinquentinhas poderá fazer as provas teórica e prática sem ter feito aulas. Somente se for reprovado, terá de passar por aulas práticas;
  • a partir de setembro de 2020, voltam a ser exigidas as aulas, mas o número vai cair de 20 para 5 horas, sendo que uma delas dever ser noturna.
  • no exame prático, o candidato poderá usar seu próprio ciclomotor — desde que o veículo tenha, no máximo, 5 anos de uso.

Rio Grande do Sul mantém simulador

Por decisão liminar, em agosto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), manteve a obrigatoriedade de realizar aulas em simulador para obter a CNH no Rio Grande do Sul.

A ordem foi dada após uma ação movida pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do estado (SindiCFC-RS). Essa solicitação tinha sido negada em primeira instância.

Governo diz que custo vai cair

Na época em que as alterações para habilitação foram anunciadas, o governo disse que elas tinham como objetivo desburocratizar esses processos e reduzir custos.

“O simulador não tem eficácia comprovada, ninguém conseguiu comprovar que é importante para o condutor. Nos países ao redor do mundo não é obrigatório, mesmo em países com excelentes níveis de segurança no trânsito”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, em junho.

O secretário-executivo do ministério, Marcelo Sampaio, disse que esperava que autoescolas que saíram do mercado pudessem voltar com o fim do simulador, o que, segundo ele, também deve contribuir para baixar os custos para tirar habilitação.

Críticas de especialistas

As mudanças foram criticadas por especialistas em trânsito. “Quando reduzimos a carga para baratear custos, aumentamos o risco de acidentes no futuro, e, como consequência, aumentar custos na área da saúde, por exemplo”, afirmou Renato Campestrini, gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária.

Para Mauricio Januzzi, advogado especialista em direito do trânsito, “o governo está tirando algumas áreas essenciais para formação do condutor, em detrimento de um custo mais baixo”.

“Talvez, em nome da ‘desburocratização’, tenhamos um cenário triste com o aumento de acidentes e mortes no trânsito”, disse Flavia Vegh Bissoli, vice-presidente da comissão de trânsito da OAB-SP.

Para o presidente do Sindicato das Autoescolas do Estado de São Paulo, Magnelson Carlos de Souza, desburocratizar o processo é positivo, mas os condutores deveriam continuar fazendo aulas em simuladores.

“O simulador tem algumas vantagens. Ele é mais rápido e mais barato. Se somar as duas coisas, não tenho dúvidas de que ele [o aluno] vai optar pelo simulador. Mas o mercado é quem vai moldar”, afirmou.

No início deste mês, o Instituto Latinoamericano de Segurança Viária (Ilasv), com sede no Rio Grande do Sul, pediu à Justiça que anulasse a resolução.

Mudanças no Código de Trânsito

Também em junho passado, o governo federal propôs outras mudanças no Código de Trânsito, mas que precisam ser aprovadas pelo Congresso, entre elas o aumento da pontuação máxima para suspensão da CNH por infrações e o fim da multa para quem transportar crianças sem cadeirinha. Não há previsão de quando elas serão analisadas.

Fonte: Auto Esporte

Legislação, Notícia

Comissão sobre projeto que altera pontos e validade da CNH será instalada nesta quarta-feira

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, marcou para esta quarta-feira (11), às 14h30, a instalação da comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei 3267/19, do governo Bolsonaro, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta foi entregue à Câmara pessoalmente pelo presidente da República.

Na instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e designado o relator da comissão. O projeto dobra a pontuação que condena o motorista a ter suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Hoje, o motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos. Já o motorista profissional terá que participar de curso de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.

Validade da CNH

Em outro ponto, o texto amplia de cinco para dez anos a validade da CNH. No caso de motoristas com mais de 65 anos, a validade sobe dos atuais três para cinco anos, quando a carteira terá de ser renovada.

A justificativa do governo é o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a decisão de não impor ao cidadão habilitado uma exigência que não seja imprescindível para sua capacidade de dirigir.

O texto também acaba com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova.

A proposição exclui ainda a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos semelhantes na habilitação ou na renovação da carteira.

Há ainda a diminuição de penas de infrações e o fim da multa para quem trafegar em rodovias durante o dia sem os faróis.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

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Novas regras para tirar CNH começam a valer em setembro

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Entre as mudanças estão o simulador se tornar facultativo e a redução de aulas práticas noturnas

O uso facultativo do simulador nas aulas de direção e a obrigatoriedade de apenas uma hora noturna de aula prática são mudanças que começam a ser implementadas em setembro no Brasil. Segundo texto publicado no DOU (Diário Oficial da União) em 17 de junho deste ano, as novas regras entram em vigor meados do mês, 90 dias após a publicação da decisão. 

Simulador

A partir da mudança, os candidatos a condutores vão poder escolher se querem ou não utilizar o simulador durante as aulas. A nova regra determina que, ao optar pelo uso do equipamento, o aluno deve realizar aulas de, no máximo, 50 minutos, antes das aulas práticas em veículo.

Alguns dos temas que devem ser abordados durante o uso do simulador são ligar o motor e controle de faróis. No caso dos alunos que desejam tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria B, usada na direção de carros de passeio, é possível optar pela realização de até cinco horas/ aula em simulador, desde que disponível no CFC (Centro de Formação de Condutores).

O texto também determina que o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) implemente o “procedimento de acompanhamento do uso de simulador no país, a fim de avaliar sua eficácia no processo de formação do condutor”.

O advogado João Paulo Martinelli afirma que as mudanças nos simuladores não serão tão impactantes, já que considera que a prática na rua é a que traz a experiência necessária. “O simulador poderia ser um complemento, as aulas práticas que são o verdadeiro teste”, afirma.

Em junho, depois do anúncio do governo sobre as mudanças, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse que o equipamento não tem eficácia comprovada.

“O simulador não tem eficácia comprovada, ninguém conseguiu demonstrar que isso tem importância para formação do condutor. Nos países ao redor do mundo, ele não é obrigatório, em países com excelentes níveis de segurança no trânsito também não há essa obrigatoriedade. Então, não há prejuízo para a formação do condutor”, disse.

Aulas noturnas

Segundo a regra atual, os condutores precisam fazer pelo menos 25 horas/aula, sendo pelo menos duas noturnas. A partir de setembro, os brasileiros que vão tirar a CNH pela primeira vez para as categorias A (motos e triciclos) e B precisam fazer, no mínimo, 20 horas/aula, sendo pelo menos uma delas no período noturno.

Para a obtenção de ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), serão necessárias cinco horas/aula, das quais pelo menos uma deve ser noturna.

Já os condutores que querem adicionar uma categoria na CNH precisam fazer, no mínimo, 15 horas/aula, também sendo uma noturna.

Martinelli considera a redução das aulas noturnas preocupante. “Deveria aumentar o período mínimo noturno, porque a condução a noite é bem diferente [da diurna]”, afirma.

Educação no trânsito

Martinelli diz que a maior parte dos crimes envolvendo trânsito acontecem por falha humana. “É fundamental ter a educação de trânsito. Não só para quem vai tirar a habilitação, mas desde criança, porque o pedestre tem que ter esse cuidado também”, diz.

O especialista diz que “não adianta só naquele curto período que o candidato a condutor frequenta a escola. Ali é um ensino mais focado para conhecer as regras para ser aprovado no teste”, afirma.

Decisão do TRF4

O TRF4 (Tribunal Regional da 4ª Região) determinou no dia 26 de agosto deste ano, em decisão liminar, que o simulador de trânsito deve continuar como obrigatório para as autoescolas do Rio Grande do Sul. 

A liminar atende a um recurso do SindiCFC-RS (Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul) e  vale apenas para os CFCs filiados. 

Fonte: R7

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ENTENDA AS PENALIDADES DA NOVA LEI DE COMBATE AO CONTRABANDO

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As penas são para contrabando, descaminho, furto, roubo e receptação de carga ilegal

No mês de janeiro de 2009 foi aprovada uma lei, que vem para ajudar no combate ao transporte de cargas ilegais nas rodovias brasileiras.

Segundo a nova lei, quem for condenado pelos crimes de contrabando, descaminho, furto, roubo e receptação de carga ilegal, sofrerão penas mais duras do que as que eram aplicadas até hoje.

Os motoristas que forem condenados por utilizarem veículos em alguma das situações citadas acima terão suas habilitações cassadas, ficando impedidos de trabalhar. Confira a seguir quais são as infrações e as penas previstas.

Crimes:
Contrabando, descaminho, furto, roubo e receptação.

Penalidades:
Cassação da CNH ou impedimento de obter a habilitação para dirigir pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Flagrante:
Suspensão imediata da permissão ou da habilitação para dirigir, ou a proibição de ter outra CNH.

Vale lembrar que o condutor condenado que não for pego em flagrante poderá tentar pedir uma nova CNH, e terá que fazer todos os exames novamente para ter uma nova habilitação.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor da lei e presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando, ressalta: “Além dos prejuízos que acarreta à economia brasileira, o contrabando alimenta o crime organizado, aumentando a cada dia os índices de violência que afligem a população“.

Em 2017, 48% das vendas de cigarro em 2017 foram ilegais. A lei com penas mais duras vem para diminuir o número de crimes como estes, e impedir que eles impeçam o desenvolvimento tanto do mercado de trabalho como do país como um too.