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Procuradora Geral considera constitucional tabela de frete a caminhoneiros

Raquel Dodge encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal na defesa do modelo adotado no Governo Temer como adequada para restabelecer a regularidade do mercado.

procuradora-geral da República considera constitucional a tabela do frete aos caminhoneiros. Raquel Dodge encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal na defesa do modelo adotado no Governo Temer como adequada para restabelecer a regularidade do mercado e assegurar a prática justa de preços no setor de transporte de cargas.

Dodge afirma que a livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais, que devem ser conciliados com a dignidade humana, a valorização do trabalho e com os demais princípios da ordem econômica.

Questionam na Justiça o tabelamento do frete, a Confederação da Agricultura e da Pecuária do Brasil e a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil.

A ministra da Agricultura também defende o fim do controle de preço no transporte, adotado em 2018, diante da paralisação de caminhoneiros. Tereza Cristina avaliou que o sistema foi criado em um momento de fragilidade – e já sabemos que foi um tiro no pé, que deve ser combatido por prejudicar o agronegócio.

O presidente do SETCESP (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região), Tayguara Helou, reconheceu a divisão no próprio setor pelas dificuldades na infraestrutura brasileira.

A Petrobras mudou recentemente a forma de reajuste do diesel, com base no mercado internacional, mas com intervalos de 15 dias.

ANTT anuncia datas para audiências públicas sobre a nova tabela de fretes

A ANTT publicou hoje no Diário Oficial da União o aviso da Audiência Pública 02/2019, para estabelecimento de novas regras gerais, metodologia e indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

A Audiência Pública receberá sugestões entre amanhã, 09 de abril, até dia 24 de maio de 2019. Nesse período serão realizadas cinco sessões presenciais, uma em cada região do país, para que os caminhoneiros tenham chance de participar e dar sugestões para a criação da nova tabela de fretes.

A nova tabela deve contemplar mais variedades de cargas, estabelecendo valores mais aceitáveis para o transporte, tentando obter um consenso entre caminhoneiros e embarcadores.

As sessões presenciais serão realizadas nas cidades e datas abaixo:

  • Belém (PA) – 08 de maio
  • Recife (PE) – 10 de maio
  • São Paulo (SP), 14 de maio
  • Porto Alegre (RS), 16 de maio
  • Brasília (DF), 23 de maio

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2019 (*)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 357, de 02 de abril de 2019, e considerando o disposto na Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2017, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 09 de abril de 2019, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 24 de maio de 2019.

Serão realizadas as seguintes Sessões Presenciais:

  • Belém – PA: Hotel Sagres
    • Data: 08 de maio de 2019
    • Horário: 14h00 às 18h00
    • Endereço: Av. Governador José Malcher, n° 2.927, São Brás, Belém-PA, CEP 66.090-100
    • Capacidade: 450 lugares
  • Recife – PE: Onda Mar Hotel
    • Data: 10 de maio de 2019
    • Horário: 14h00 às 18h00
    • Endereço: Rua Ernesto de Paula Santos, nº 284, Boa Viagem, – Recife – PE, CEP: 51.021-330
    • Capacidade: 450 lugares
  • São Paulo – SP: Hotel Nikkey Palace
    • Data: 14 de maio de 2019
    • Horário: 14h00 às 18h00
    • Endereço: R. Galvão Bueno, nº 425 – Liberdade, São Paulo – SP, CEP: 01.506-000
    • Capacidade: 400 lugares
  • Porto Alegre – RS: Hotel São Rafael
    • Data: 16 de maio de 2019
    • Horário: 14h00 às 18h00
    • Endereço: Av. Alberto Bins, nº 514 – Centro Histórico, Porto Alegre – RS, CEP: 90.030-140
    • Capacidade: 450 lugares
  • Brasília – DF: Edifício sede da ANTT – Auditório Eliseu Resende
    • Data: 23 de maio de 2019
    • Horário: 14h00 às 18h00
    • Endereço: SCES, Lote 10, Trecho 03 – Projeto Orla 8 – Brasília/DF, CEP: 70.200-003
    • Capacidade: 300 lugares

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência, estarão disponíveis, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br, até às 09:00 do dia 09 de abril de 2019. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

Associação Brasileira dos Caminhoneiros publica nota de preocupação com a tabela de fretes

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros publicou uma nota onde manifesta preocupação com a vigência da Política de Preços Mínimos para o Transporte Rodoviário de Cargas. De acordo com a entidade, o principal afetado pelo não cumprimento da tabela é o caminhoneiro autônomo, que acaba tendo pouco poder de negociação dos valores dos fretes.

Na última semana o Ministro do STF, Luiz Fux, suspendeu todos os processos em instâncias inferiores da justiça que tratavam do tema, por meio de liminares, até que uma decisão final sobre a lei seja tomada pelo Superior Tribunal Federal.

Veja a nota na íntegra abaixo:

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) vem a público manifestar sua preocupação no que tange a Lei n°13.703/18 que institui os preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

O ministro do STF, Luiz Fux, suspendeu novamente todos os processos na Justiça que tratam do tema e manteve a multa aplicada a quem não cumprir os preços previstos na tabela.

Reiteramos mais uma vez a importância deste tema ser discutido por toda a suprema corte para que, de uma vez por todas, seja mantido ou não o ato jurídico que a tornou válida.

Não há como negar a grande relevância do tema, que impacta diversos setores da economia. Não há como esquecer também que o lado mais frágil de toda a cadeia dos transporte é a do caminhoneiro autônomo. É este profissional que depende da permanência de um piso mínimo de frete para garantir a sua subsistência.

Entendemos que este é o momento salutar para resolver definitivamente este imbróglio. O caminhoneiro autônomo precisa se sentir seguro para cobrar o que lhe é de direito. Infelizmente, muitos caminhoneiros estão transportando abaixo do valor da tabela devido à falta de clareza em relação ao novo regramento.

Não podemos esperar que o caminhoneiro denuncie seus contratantes pelo não cumprimento da lei. Cabe aos órgãos de fiscalização atuarem intensamente nas principais rotas de escoamento do país.

Também é preciso reduzir o tamanho da cadeia de transporte. Existe o produtor, a trading, a transportadora e o caminhoneiro autônomo, que é quem transporta a carga efetivamente. Para gerar lucro em uma cadeia tão grande assim, é certo que o valor pago pelo consumidor final não há de ser tão baixo. E com certeza, não é o caminhoneiro, cobrando seu piso mínimo de frete, quem onera a sociedade.

Como entidade representativa da categoria, continuamos a aguardar a manifestação concisa do STF. É direito de qualquer trabalhador ter garantia jurídica nas sua relações contratuais. Estamos à disposição para dialogar com novo governo, bem como com Suprema Corte para buscar uma solução que atenda às necessidades de todos os envolvidos.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

Tabela de frete rodoviário é validada pelo ministro do STF

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quinta-feira (7) suspender os processos que estão em andamento em todo o país que tratam do tabelamento de frete rodoviário.

Com o veredito. prevalece a decisão anterior do ministro, que confirmou a validade da tabela e liberou a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para aplicar multas contra o descumprimento da norma.

Fux atendeu a um pedido de suspensão feito pela AGU (Advocacia-Geral da União) diante da quantidade de ações que proibiram a cobrança das multas nas instâncias inferiores e contrariaram a decisão do ministro.

A decisão foi tomada após a decisão da Justiça Federal em Brasília que suspendeu a aplicação da tabela  para as entidades filiadas à Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo).

A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória 832/2018, convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução 5.820/2018, da ANTT, que regulamentou a medida, após a greve dos caminhoneiros deflagrada em maio do ano passado. Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida.

Os empresários do setor alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica. Eles querem que seja concedida uma liminar (decisão provisória) suspendendo de imediato a vigência da tabela.

Já os caminhoneiros argumentam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

Adaptado de:  R7 Notícias

Regulamentação do tabelamento de fretes é prioridade da Agropecuária

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que a regulamentação do tabelamento dos fretes está entre os temas mais urgentes a serem discutidos pela Frente Parlamentar Mista da Agropecuária nesta legislatura. Moreira deve assumir a coordenação do grupo com a saída da deputada Tereza Cristina (DEM-MS) para assumir o Ministério da Agricultura no governo Bolsonaro.

A frente promoveu reunião nesta terça-feira (5) com novos parlamentares em sua sede, no lago sul, em Brasília. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também participou do encontro, que contou com a presença de mais de 60 deputados e senadores.

A Lei que criou preço mínimo para o transporte de cargas está em vigor desde o início de agosto, como acordo para o fim da greve dos caminhoneiros que parou o País no ano passado O valor da multa para quem descumprir a medida chega a R$ 10,5 mil. Segundo os parlamentares da Frente, isso impactou toda a cadeia produtiva.

“O que é mais urgente é a regulamentação do frete, a questão do Código Florestal e do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). São assuntos pendentes da última legislatura e possuem um contencioso grande a ser resolvido”, disse Moreira.

Moreira destacou ainda a importância de se reduzir os custos da produção agrícola, que oneram o produtor, como “energia de qualidade ruim ou estradas ruins”. Ele defendeu que a frente sugira alternativas para reduzir esses custos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Valor mínimo de frete passa por comissão da Câmara

Foi aprovado semana passada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados o projeto (PL 528/15) que define uma política de preços mínimos para o setor de transporte de cargas. Agora, a proposta passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, se aprovada, seguirá direto para o Senado.

O projeto determina que, nos meses de janeiro e julho, o Ministério dos Transportes regulamente os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes por eixo carregado. Até que isso ocorra, o texto prevê como mínimo R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e de R$ 0,70, nos demais tipos de cargas. Para fretes considerados curtos (em distâncias inferiores a 800 quilômetros), esses valores são acrescidos em 15%.

Dificilmente o projeto irá adiante. Além da pressão contrária da bancada ruralista na Câmara, ele pode ser entendido como tabelamento de preço, o que é considerado inconstitucional. Mas, para o empresário do transporte de Mato Grosso, Gilson Baitaca, não se trata de tabela. “Estamos falando de piso, de preço mínimo”, afirma. Ele admite que será difícil a proposta tornar-se lei, devido aos lobbies do agronegócio e das tradings, mas afirma ter esperança. “Estamos fazendo pressão lá em Brasília”, conta.

Para o empresário, a inconstitucionalidade do projeto é questionável. “Existe um parecer do ministro Barroso (Luis Roberto Barroso), do STF (Supremo Tribunal Federal), que diz que o governo pode intervir na economia quando há desequilíbrio. E o que nós estamos vivendo hoje é um verdadeiro desequilíbrio”, diz ele se referindo aos valores de frete praticados no País.

Fonte: Carga Pesada

Tabelamento do frete é aprovado por unanimidade na Câmara

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei 528/2015, do Deputado Assis do Couto, que cria a política de preços mínimos do frete. Esse projeto foi comemorado por transportadores que estiveram presentes na reunião da comissão na manhã de hoje.

Na última semana, caminhoneiros fizeram greves em várias regiões do país pedindo a aprovação do projeto. Caso o projeto não fosse aprovado hoje, novas manifestações seriam feitas. A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas é considerada como a salvação do transporte rodoviário de cargas, visto que os valores de fretes praticados hoje estão defasados em cerca de 30%.

O projeto considera a atualização dos valores do frete a cada semestre, baseados nos preços do diesel, inflação e outros custos inerentes ao transporte. Até que um estudo completo seja feito, os valores a serem pagos deverão ser de R$ 0,70 por quilômetro rodado para cargas a granel e neogranel ( formada por conglomerados homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico, cujo volume ou quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque), R$ 0,90 para cargas de frigorificados e carga perigosa por km rodado. Esses valores são para cada eixo do veículo.

Em frete considerados curtos, de menos de 800 quilômetros, o valor pago deverá ser acrescido de 15% sobre os valores anteriores.

A lei ainda obriga o governo à contratar cooperativas de transportes, priorizando caminhoneiros autônomos, para o transporte de produtos como milho da Conab e outros.

A integra da proposta pode ser lida aqui.

Blog do Caminhoneiro