Serviço de Notificação Eletrônica, que existe desde 2016, será incorporado a outro app, o Carteira Digital de Trânsito, ambos desenvolvidos pelo Serpro.
O aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que reúne as versões digitais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do certificado de registro do veículo (CRLV), também vai oferecer a opção de o motorista pagar todos os tipos de multas de trânsito de forma eletrônica e com desconto de 40%.
Isso vai acontecer porque o aplicativo da carteira de habilitação digital, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), vai incorporar outro programa, o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), também criado pelo Serpro, e usado para receber, acompanhar e pagar as multas de forma eletrônica.
O SNE foi criado em 2016, e continuará a ser usado, por enquanto, para empresas que gerenciam as multas de suas frotas. O Serpro não informou qual a previsão de migração para o aplicativo Carteira Digital de Trânsito neste caso.
De acordo com o Serpro, quem já utiliza o SNE poderá migrar para o CDT a qualquer momento, e realizar o login com o mesmo nome de usuário e senha.
Para ter direito aos 40% de desconto no pagamento da multa, o usuário deverá reconhecer a infração e abrir mão de entrar com recurso administrativo.
Atualmente, o SNE pode processar multas de órgãos de trânsito federais (DNIT, PRF e ANTT), 15 Detrans estaduais e mais de 80 órgãos municipais.
Veja respostas para seis dúvidas comuns sobre o app que reúne documentos do motorista e do veículo
A Carteira Digital de Trânsito (CDT)é um aplicativo que reúne dois documentos no celular. Um deles é a CNH Digital, válida desde fevereiro de 2018 e disponível desde dezembro daquele ano, e que serve como substituta à Carteira Nacional de Habilitação em papel. O outro é a versão virtual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido popularmente como “documento do veículo”.
O app para Android e iPhone (iOS) está disponível em qualquer estado do país e no Distrito Federal para qualquer brasileiro ou estrangeiro que possua a documentação no formato tradicional. Veja, a seguir, tudo o que você precisa saber sobre o app CDT.
Como funciona?
O CDT é um aplicativo que carrega versões digitais da CNH e do CRLV com o mesmo valor jurídico dos documentos impressos. Uma vez configurado, o aplicativo pode ser usado como meio de identificação pessoal e do veículo caso um agente de trânsito solicite. Não é preciso carregar o documento impresso juntamente com o virtual — apenas o app é suficiente. O download do software é grátis e não é preciso pagar nada ou se dirigir a um ponto de atendimento físico para validar a documentação. O processo é todo realizado pelo smartphone.
Como obter e usar?
É possível solicitar as versões digitais da CNH e do CRLV por meio do aplicativo no celular. Para fazer login, é preciso usar CPF e a senha do gov.br, nova plataforma que unifica a autenticação de usuário nos serviços do Governo Federal. Se o cidadão ainda não tiver cadastro online, é possível criar um na hora tocando na opção “Entrar com gov.br”.
Uma vez com acesso à conta, é preciso fazer o cadastro com o documento impresso em mãos. É possível configurar apenas a CNH, apenas o CRLV ou ambos. O aplicativo mostra uma cópia virtual do documento no celular, que serve como meio de identificação. Além disso, é preciso exibir um QR Code (espécie de código de barras) para o agente de trânsito como meio de validação do app.
Login no app Carteira Digital de Trânsito requer cadastro no gov.br — Foto: Reprodução/Paulo Alves
Quais são as vantagens para o cidadão?
A Carteira Digital de Trânsito (CDT) não é obrigatória, mas oferece algumas vantagens importantes para quem deseja habilitar a versão virtual dos documentos. Além de ter o mesmo valor oficial da versão impressa, ela fica disponível sempre offline no celular (só é preciso de conexão para configurar pela primeira vez) e serve como precaução se o cidadão esquecer de levar a CNH consigo. Dirigir sem portar a habilitação comete infração que rende multa de R$ 88,38, três pontos na carteira e retenção do veículo.
O aplicativo também pode gerar uma versão em PDF dos documentos do motorista e do veículo assinados digitalmente. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a cópia digital tem a mesma validade de uma cópia física autenticada em cartório.
App traz versão virtual da CNH e do CRLV — Foto: Rodrigo Fernandes/TechTudo
E se o agente de trânsito não aceitar?
A portaria 184 do Denatran e as resoluções 684 e 720 do Contran garantem que o agente de trânsito é obrigado a aceitar a Carteira Digital. A verificação se dá pela leitura do QR Code gerado pelo aplicativo: a autoridade precisa apenas de um celular para ler o código e comprovar sua autenticidade. Se o guarda ou o policial recusarem a aceitar o documento apenas por ser em forma digital, o Denatran recomenda registrar ocorrência no Órgão de Trânsito competente.
Como saber se a Carteira Digital de Trânsito (CDT) é autêntica?
Qualquer pessoa pode saber se uma CNH ou um CRLV digital são válidos. Para isso, basta fazer o download gratuito do aplicativo Vio (antes chamado de Lince), que é capaz de ler o QR Code gerado pelo app Carteira Digital de Trânsito.
Confirmada a autenticidade do documento, estão também comprovadas a veracidade dos documentos do motorista e do veículo. De acordo com o Denatran, o aplicativo reflete o status atual tanto da CNH quanto do CRLV — se um dos documentos não estiver válido, ele nem chega a aparecer no smartphone.
Verificação da CNH ou CRLV digitais se dá por QR Code — Foto: Divulgação/Portal de Serviços Denatran
É possível ter a CDT em mais de um celular?
Não. A Carteira Digital de Trânsito de uma pessoa só pode estar vinculada a um aparelho por vez. O funcionamento é similar ao do WhatsApp: ao registrar o aplicativo no seu nome em um segundo dispositivo, o anterior automaticamente deixa de operar, perdendo a validade e deixando de exibir os documentos.
É possível ter mais de uma CDT registrada no mesmo celular?
Não. Do mesmo modo, também não é possível ter mais de uma CNH ou CRLV no mesmo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito — a menos que o usuário apele a truques que clonam apps no celular por sua conta e risco.
Governo federal pretende testar modelo que não exige a versão impressa do documento
A versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH-e) já está disponível para os motoristas de Santa Catarina desde fevereiro de 2018 como uma alternativa ao documento impresso. Agora, o governo federal pretende adotar o modelo totalmente eletrônico a partir de um projeto piloto a ser implantado no Estado.
A CNH digital é acessada a partir de smartphones e funciona para condutores que já têm o QR Code no verso da CNH física, recurso disponível nos documentos emitidos a partir de maio de 2017. O serviço funciona por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT), um aplicativo gratuito que pode ser baixado na Play Store e na App Store.
Antes de baixar o aplicativo, o condutor deve ter um número de celular e um endereço de e-mail cadastrados na base do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Para isso, as opções são as seguintes: cadastrá-las diretamente pelo site do Detran/SC ou dirigir-se à Ciretran ou a um centro de formação de condutores (CFC) para atualizar o número de celular e o endereço de e-mail. Será realizado um cadastro no Portal de Serviços do Denatran.
A CNH-e é acessível offline, sem necessidade de conexão wi-fi ou dados móveis habilitados. No entanto, o Detran alerta que o motorista deve garantir o funcionamento do celular. Em caso de fiscalização, se o aparelho estiver sem bateria é considerado que o motorista não está portando a habilitação, o que gera uma autuação por infração leve, com multa de R$ 88,38, três pontos na CNH e retenção do veículo até a apresentação do documento.
Seguindo a tendência da CNH Digital, o Ministério das Cidades acaba de anunciar a chegada da versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, a CRLV digital. O documento começou a ser disponibilizado para motoristas nessa segunda-feira, 27, no Distrito Federal.
A tecnologia deverá ser disponibilizada pelos Detrans de cada estado gradualmente e a previsão é que o documento digital esteja disponível em todo país até o final de 2018. Clique aqui para conferir a lista oficial do Denatran.
Segundo o governo, a cobrança pela emissão do CRLV digital ficará a cargo de cada Detran. No Distrito Federal, o documento não terá custos, mas só estará disponível para quem já tiver pago o licenciamento de 2018.
O documento eletrônico de veículos tem o mesmo valor legal do CRLV impresso, que continua sendo de emissão obrigatória.
Como obter
Imagem: Serpro
Para ter o CRLV Digital, o proprietário do veículo tem que ter pago o licenciamento do veículo de 2018 e o Detran de registro do automóvel tem que já ter aderido à tecnologia. O acesso ao CRLV Digital é possível adicionando o documento após o download do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, disponível na App Store e Google Play.
Quem já instalou o aplicativo CNH Digital não precisa realizar o download da Carteira Digital de Trânsito. O aplicativo será atualizado de forma automática para a CDT, desde que a opção de atualização automática para APPs esteja acionada no dispositivo móvel.
Quem já possui a CNH Digital, basta atualizar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, caso a opção de atualização automática não esteja acionada no dispositivo. Depois, o usuário deverá adicionar o CRLV Digital, informando o número do Renavam e o código de segurança impresso no Certificado de registro de Veículo – CRV (antigo DUT).
Os que ainda não possuem a CNH Digital devem realizar o download do aplicativo Carteira Digital de Trânsito já disponível na APP Store e Google Play e efetuar o cadastro de usuário no próprio aplicativo. Depois, é só adicionar o CRLV Digital e informar os mesmos dados mencionados anteriormente.
Informação sobre a CNH está em milhares de mensagens no WhatsApp
Circula nas redes sociais a informação de que motoristas que devem IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou que têm nome sujo no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) têm a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cancelada automaticamente. Isso não é verdade!
A falsa informação está em milhares de mensagens no WhatsApp, que termina com o link para um blog especializado em boatos virais publicados para atrair audiência.
O blog não informa quem são os responsáveis pela publicação. O post do blog, por sua vez, remete a um abaixo-assinado no Avaaz que já foi retirado do ar.
STJ
Isso porque o STJ entrou em contato com os responsáveis, que retiraram a petição no dia 20 de junho. A plataforma enviou mensagem para todos os internautas que haviam assinado a falsa petição, esclarecendo os verdadeiros fatos.
Segundo a assessoria do STJ, não existe uma decisão no sentido de cancelar a CNH de devedores de forma automática. O órgão acredita que a falsa notícia tenha sido criada a partir de um julgamento do STJ que admitiu a suspensão da CNH de um devedor.
Na decisão, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a suspensão da CNH não fere o direito de ir e vir.
“A suspensão da CNH, bem como a do passaporte, é uma inovação dos juízes, que passaram a aplicar o dispositivo do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o qual permite ao juiz aplicar ‘todas as medidas que assegurem o cumprimento de ordem judicial’. Com base no dispositivo, credores passaram a requerer a suspensão de CNHs e passaportes”, informa o órgão. O que não significa, no entanto, que isso aconteça de forma automática ou mesmo que todo juiz aplique tal dispositivo.
CNH digital some automaticamente quando o condutor atinge 20 pontos?
Um áudio compartilhado em aplicativos de mensagens também afirma que a CNH eletrônica (CNH-e), ou CNH digital, some automaticamente quando o condutor atinge 20 pontos. Isso também não é verdade.
O Ministério das Cidades diz que a CNH eletrônica e a versão impressa do documento adotam o mesmo procedimento administrativo e permitem “ampla defesa do condutor antes de haver a suspensão do direito”.
A CNH digital estará disponível nos Detrans de todo o país até 1º de julho, segundo o Denatran. Porém, muitos estados já disponibilizaram a tecnologia para os condutores que quiserem utilizá-la. O Denatran divulgou quais estados possuem a habilitação digital – clique aqui para ver. O parceiro Tiago de Albuquerque, de Alagoas, já baixou a sua, mas teve um problema ao tentar usar a CNH digital como documento de identificação.
Ele conta o que aconteceu:
Tiago, de acordo com as informações divulgadas, a CNH digital possui o mesmo valor jurídico da CNH impressa. Mas, para responder sua pergunta com maior precisão, entramos em contato com o Denatran e o Detran AL.
O Denatran nos comunicou em nota:
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em sua 159ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de julho de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, editou a Resolução nº 684/2017 criando a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), possibilitando a portabilidade deste documento pelos condutores através de seus smartphones, e que tem o mesmo valor jurídico da habilitação impressa.
Foi estabelecido novo prazo de adequação da Carteira Nacional de Habilitação Digital, para o dia 1º de julho de 2018, com o objetivo de que todos os órgãos e entidades de trânsito se ajustem ao sistema.
O Departamento Nacional de Trânsito entende que alguns órgãos e entidades de trânsito precisam realizar ajustes técnicos. Por isso, com o objetivo de atender melhor às necessidades da sociedade e evitar qualquer transtorno, o Denatran estendeu o prazo para o dia1º de julho de 2018, que será improrrogável.
Com a resposta, entendemos que:
De acordo com o Denatran, a CNH digital e a impressa possuem o mesmo valor jurídico. Porém, órgãos e entidades de trânsito ainda precisam se adequar ao documento. Eles têm até o dia 1º de julho de 2018 para fazer isso.
Os órgãos de trânsito têm até 1º de julho para se adequarem à CNH digital. | Imagem: 123 Carros
Já o Detran AL declarou:
O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran AL) por meio da Chefia de Controle de Condutores, informa que a CNH eletrônica trata de uma mudança ainda recente. Porém, assim como já é possível a validação do documento na fiscalização de trânsito pela leitura do QR code através do aplicativo lince utilizado pelos agentes de trânsito, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já vem buscando uma maneira para que os outros órgãos e empresas privadas, que recebam a CNH eletrônica como documento de identificação daquele condutor, possam também validar da mesma forma.
Com a resposta, entendemos que:
Apesar da garantia de que a CNH-e possui valor jurídico igual à impressa, o Contran está trabalhando para que órgãos que não tenham relação com o trânsito e empresas privadas possam aceitar a CNH digital como documento de identificação.
Teoricamente, após 1º de julho, todos os órgãos deveriam aceitar a CNH como documento de identificação. Mas na prática, provavelmente, o processo será mais lento para órgãos não ligados ao trânsito.
Por isso, o melhor a fazer é esperar até a data limite para exigir que os órgãos, como os Correios, aceitem o documento digital como legítimo.
E você, também tem alguma dúvida sobre o trecho? Fique ligado e acompanhe nossas transmissões ao vivo pela fanpage do Pé na Estrada no Facebook, todas as terças-feiras às 12h00 e as sextas-feiras na página de Pedro Trucão e na Web Estrada, também às 12h00.
O mês de março de 2018 foi um mês bem agitado quando pensamos em legislação de trânsito. Março foi marcado pela publicação e revogação de resoluções do Contran que influenciam – direta ou indiretamente – todos os motoristas. Houve uma série de mudanças nas regras de trânsito que confundiram até os especialistas.
Uma das mais polêmicas foi a Resolução 726/18 que viria substituir a Resolução 168/04. Ela mudava uma série de pontos da legislação anterior e foi revogada alguns dias depois.
Confira agora algumas das mudanças:
Curso teórico para renovação da CNH
Imagem: Ricardo Leoni
A obrigatoriedade de um curso teórico de 10 horas e prova para motoristas de todas as categorias que quisessem renovar a habilitação veio com a Resolução 726. O curso de aperfeiçoamento poderia ser realizado quando a CNH vencer, de forma presencial ou a distância. A regra dividiu opiniões e foi revogada alguns dias depois.
Agora, os Detrans tem até 1º de julho para se adequar à tecnologia. Segundo o Portal de Serviços do Denatran, 25 estados, além do Distrito Federal, já disponibilizam a CNH digital. Mas na prática, a história é outra.
Com a Resolução 706/2017, circular em local não permitido, utilizar a bicicleta na contramão da via e atravessar fora da faixa seriam algumas das infrações multadas. | Imagem: CHK
Após a pressão de fabricantes e estampadores, o Contran suspendeu por 60 dias a Resolução 729, que criava as novas placas padrão Mercosul no Brasil. Segundo o Correio Braziliense, esse prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias para que um grupo de trabalho criado sobre o tema conclua as atividades.
Existem suspeitas do Ministério Público Federal do Amazonas, que instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades ocorridas na elaboração da resolução. O objetivo, de acordo com o MPF, é apurar se foram cometidas irregularidades em benefício de determinadas empresas de emplacamento, causando prejuízo a proprietários de veículos.
Não é a primeira vez
Não é de hoje que o Contran toma decisões que confundem motoristas e se mostram contraditórias. Ano passado, tivemos a publicação da Resolução 685, que mudou a lógica que permitia que motoristas habilitados na categoria E fizessem o curso de Transporte Coletivo de Passageiros.
Depois de sua publicação, quem está habilitado na categoria E e não passou pela categoria D – ou seja, pulou da categoria C direto para a E – não pode mais fazer o curso. Porém, alguns Detrans pelo país permitem que o motorista faça o curso mesmo que não tenha passado pela D. Entenda o assunto clicando aqui.
Isso tira a credibilidade do órgão responsável pela legislação de trânsito no Brasil e nos deixa com certo sentimento de insegurança em relação aos próximos passos do Contran. Agora, é esperar para ver quais serão as próximas decisões do órgão, juntamente com o Denatran, em relação à essas questões.
E você motorista profissional, o que acha dessas mudanças?
Além da CNH digital, o Detran.SP vai adotar o envio automático e gratuito pelos Correios para todos os serviços relacionados à carteira impressa
Detran.SP disponibiliza CNH Digital e envio grátis do documento impresso (Foto: Divulgação)
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) começou a disponibilizar a CNH Digital e o envio gratuito do documento impresso pelos Correios.
Elas fazem parte de um pacote de melhorias tecnológicas do Governo do Estado para desburocratizar a vida das pessoas, que inclui ainda um decreto para criar o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica — com ele, o cidadão poderá, por exemplo, realizar diversos serviços públicos se identificando pela digital, além de um novo serviço de certificação biométrica de identidade que a Imprensa Oficial passará oferecer.
Documento
A partir desta quinta-feira (22), estará disponível o documento eletrônico, que também será gratuito. A versão na tela do celular tem o mesmo valor jurídico da impressa e sua emissão é opcional.
Com todas as informações da habilitação impressa, inclusive foto e QR-Code, o documento poderá ser adquirido por meio do aplicativo CNH Digital, da Serpro (empresa de tecnologia da informação do governo federal), nas lojas virtuais PlayStore para sistema Android, ou na iTunes para sistema iOS.
Como obter?
É importante lembrar que a regra para obter a CNH digital é federal e o critério para emissão é que a habilitação esteja na validade, tenha o QR-Code e não tenha bloqueios — como suspensão, por exemplo.
E se o documento estiver vencido?
Se o documento estiver vencido, o condutor deve renová-lo para pedir a versão digital. Caso ele não tenha ainda a versão com o QR-Code, é preciso solicitar uma segunda via — esse serviço pode ser feito de forma eletrônica, sem necessidade de ir a uma unidade. Hoje, 4,5 milhões de habilitações no Estado já dispõem do QR-Code.
Envio automático e gratuito da carteira impressa
Além da CNH digital, o Detran.SP vai adotar o envio automático e gratuito pelos Correios para todos os serviços relacionados à carteira impressa. A medida dará mais comodidade ao cidadão, que receberá o documento em sua residência sem custo adicional. A previsão é que isso tenha início em 30 dias.
Atualmente, para receber a CNH — seja em caso de renovação ou segunda via, por exemplo — o cidadão deve ir a uma unidade ou pagar o custo dos Correios, que é de R$ 11,00.
A medida vai ainda agilizar os serviços hoje realizados presencialmente nas unidades, pois reduzirá a presença de usuários. Por mês, são emitidas no Estado de 400 mil a 500 mil CNHs.
Passo a passo para a CNH Digital
Com base na legislação federal, o Detran.SP elaborou um passo a passo sobre a emissão da CNH Digital.
Passo 1 – Identifique sua CNH
Verifique se na parte interna da CNH está impresso o QR-Code — o código de barras em formato quadrado. As CNHs de papel emitidas a partir de maio de 2017 já contam com esse item de segurança.
Passo 2 – Condições da CNH atual
o Minha CNH tem o QR-Code, mas não tenho o Certificado Digital (e-CPF) – Neste caso, o motorista deve ir a um posto do Detran.SP para efetuar presencialmente seu cadastro, levando um documento de identificação original, e solicitar a CNH Digital posteriormente no app do governo federal.
o Quem tem e-CPF deve fazer o cadastro no Portal de Serviços do Denatran:portalservicos.denatran.serpro.gov.br. Na página de serviços, no menu “Usuário” clique em “Cadastro”. Feito isso, será enviado um e-mail para ativação. Após a confirmação, entre com login (CPF) e senha. Complete as informações pessoais no menu “Usuário” e opção “Meus dados”, informando CNH, número de segurança da CNH (que fica no verso) e o número do celular. No menu CNH Digital, efetue a adesão clicando no link “Ativação”. Quando finalizar o processo, o usuário receberá um SMS no celular e poderá fazer o download da CNH via aplicativo.
o Minha atual CNH não tem QR-Code – O motorista/motociclista deve pedir a 2ª via. Se não tiver e-CPF, deve ir a uma unidade do Detran.SP. Lá, ele cadastrará e-mail e número de celular para registro na base de dados do Denatran, o que permitirá pedir a CNH digital após a emissão da CNH impressa com QR-Code. O cidadão deve pagar taxa de R$ 42,41 pela emissão do documento em papel. Ao finalizar o processo, receberá SMS informando que poderá realizar o download da sua CNH via aplicativo.
Passo 3 – Baixando o aplicativo
Baixe o aplicativo da CNH Digital, da Serpro, no celular – Disponível nas lojas virtuais PlayStore para sistema Android, ou na iTunes para sistema iOS. No aplicativo, use a senha de acesso ao Portal do Denatran (o login é seu CPF) e digite o código de ativação. O aplicativo vai pedir a criação de uma senha simples, de quatro números, que o usuário deve digitar sempre que acessar a CNH Digital. Mesmo off-line, ou seja, sem internet, será possível acessar a habilitação no smartphone.
O governo prorrogou para 1º de julho o prazo dado aos Detrans dos estados e do Distrito Federal para que disponibilizem a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), em todo o país.
O prazo inicial era 1º de fevereiro, mas até o início desta semana, apenas 13 das 27 unidades da Federação estavam emitindo o documento eletrônico: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins.
Segundo o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, a principal razão para a alteração de prazo foi a dificuldade das agências reguladoras de transporte e aviação civil, a ANTT e a Anac, em implementarem um sistema de reconhecimento da habilitação eletrônica como documento de identificação
A Carteira de Nacional de Habilitação Digital é uma cópia virtual da carteira impressa, para ser armazenada no smartphone.
Para obter o documento virtual, o condutor precisa baixar o aplicativo CNH-e, disponível nas plataformas Android, Apple ou Windows Store. Depois, o motorista deve se cadastrar no portal de serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ir ao Detran onde a carteira foi emitida para confirmar os dados.
Quem tem certificado digital pode completar o processo direto na internet. Esse certificado custa R$ 145 e tem duração de um ano. Já o custo da carteira virtual será definido pelo Detran de cada estado.
O acesso a CNH-e não significa o fim da carteira de papel, pelo menos por enquanto.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (13) resolução que cria uma versão digital do Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV) para ser utilizada em smartphones.
Chamado de CRLVe, o sistema deve ser implementado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e Distrito Federal até 31 de dezembro de 2018.
Em agosto passado, também teve início o processo para a utilização da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), que começará a valer em fevereiro próximo. Uma versão de demonstração da CNH-e já está disponível para smartphones Android.
De acordo com o Contran, o CRLVe somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).
“Esta aprovação é mais um passo do Sistema Nacional de Trânsito no sentido de oferecer à sociedade a possibilidade de utilização de documentos eletrônicos, assim como já fizemos com a Carteira Nacional de Habilitação, que traz mais segurança e facilidade para todos, pois o celular já está integrado à vida de grande parte dos brasileiros”, explica o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, em nota.
Questionado sobre as taxas que serão aplicadas ao CRLVe, o Departatamento Nacional de Trânsito (Denatran) disse que isso dependerá de cada órgão de trânsito, assim como acontece com a CNH-e.
Protótipo será apresentado em breve
O CRLVe ainda será regulamentado, mas o Denatran já trabalha no desenvolvimento do modelo eletrônico junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e diz que apresentará um protótipo do novo documento digital em breve.
O Ministério das Cidades informa que os órgão de trânsito terão 180 dias para atualizar as suas bases de dados junto ao Registro Nacional de Veículo Automotores (Renavam), com as informações sobre os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo e sobre o Licenciamento.
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