Apesar disso, temos recebido muitas reclamações e comentários de estradeiros que afirmam ter recebido neste ano cobrança do sindicato em relação à contribuição. Um dos estradeiros que recebeu é o Demilson Borracha, que relatou ter recebido o boleto de cobrança.
O José Francisco Pio também recebeu um boleto do sindicato e conta ainda que a cobrança foi além. Ele diz:
Recebi um boleto do Sindicam ano 2018, valor de 106,00 reais. Vem escrito que em caso de atraso, serão cobrados juros. Como proceder diante desta situação?
José, não precisa! Você não é mais obrigado a pagar o imposto sindical. O sindicato pode até mandar a “cobrança”, mas você não é obrigado a pagar, então fique tranquilo!
ESTOU SENDO COBRADO PELO IMPOSTO DE 2017
Se você não pagou a contribuição sindical de 2017, precisará pagar agora caso queira renovar o registro.
E se você não pagou a contribuição sindical do ano passado, fica isento de pagar após a Reforma Trabalhista? Entramos em contato com o Sindicam-SP para entender a questão.
O sindicato nos respondeu que aqueles que não estavam em dia com a contribuição sindical referente ao ano de 2017 e que desejarem fazer recadastramento do RNTRC, devem apresentar o comprovante do pagamento na hora de fazer a emissão do registro.
Ou seja, se você não pagou a contribuição de 2017, precisará pagar agora, mesmo com o fim da obrigatoriedade. Isso porque ela só passou a valer recentemente, então por enquanto só abrange as emissões de RNTRC deste ano.
EMISSÃO DO RNTRC
Com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, muitos estradeiros se perguntam se o registro da ANTT – o RNTRC – ficou mais barato, já que a emissão ainda é feita em sindicatos. Mas não foi o que aconteceu.
No dia 15 de fevereiro, vários sindicatos pelo Brasil anunciaram que os valores do RNTRC haviam sofrido reajustes mas que, para os transportadores associados, os preços permaneceriam os mesmos. Os valores aumentaram: para veículo automotor, passou para R$ 245,00. Já o de implemento, subiu para R$ 170,00. Confira quais sindicatos anunciaram a medida:
Sindisan
Setcepar
Setcesp
Sindecar
Setsul
Sitcarga
Settrim
Setracajo
Setcarce
Setcern
Ou seja, se você quiser pagar “mais barato” no registro, precisaria se associar ao sindicato e pagar o imposto sindical. Caso contrário, pagaria mais caro pela emissão do RNTRC, um valor que parece ter embutido a contribuição ao sindicato. Complicado, né?
Pedimos um posicionamento da ANTT sobre o reajuste e eles nos responderam em nota:
“ANTT entende que, com valores sem reajuste desde 2014, é legítimo que as federações pretendam realizar o aumento, no entanto, essa alteração deve se restringir aos valores necessários para execução das atividades estabelecidas por meio de Termo de Cooperação celebrado. Para garantir essa questão, a ANTT está analisando os cálculos e justificativas apresentados pelas entidades.”
A Prefeitura de São Paulo quer recompensar motoristas que respeitarem as leis de trânsito. A iniciativa faz parte do programa Motorista Legal, que está em fase final de implementação. Os motoristas que conseguirem passar um ano inteiro sem cometer infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderão receber até R$ 300 mil em sorteio.
A ideia é que esses condutores se cadastrem na prefeitura , junto com a placa e concorram a sorteios.
A Prefeitura vai atrás de patrocinadores para bancar a recompensa, segundo o secretário de Transportes Sergio Avelleda. O programa serve para incentivar motoristas a mudarem seus hábitos. Além de dinheiro, os condutores sorteados poderão ganhar outros prêmios.
Todo motorista de caminhão sabe que um dos grandes riscos da profissão são os acidentes de trânsito. Segundo informações da Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil ocupa hoje a quinta posição no ranking mundial de mortes por acidentes no trânsito, e para reverter esse quadro alarmante ainda temos muito o que fazer, seja por parte dos motoristas, seja por parte dos órgãos do governo.
Uma das ações para a redução dos acidentes e mortes nas estradas é a fiscalização de trânsito realizada pela PRF e pelas polícias militares estaduais. É por meio da fiscalização policial que se procura reduzir os riscos de acidentes causados por condutores imprudentes e por veículos em más condições. E como os motoristas já sabem, as infrações registradas pela fiscalização tornam-se multas. Se trata de um remédio amargo para quem cometeu algum deslize ao volante ou na conservação e manutenção de seu veículo.
Para que o motorista fique de olho e possa ter uma viagem mais segura, evitando multas, a PRF informa as infrações mais cometidas pelos motoristas de caminhão nos anos de 2016 e 2017. De todas as infrações registradas pela PRF, o excesso de velocidade até 20% do limite é a mais comum, representando 37% de todas as autuações feitas em veículos pesados de carga.
Em seguida, com 8% das multas, está a infração de equipamento obrigatório em desacordo com a legislação. Essa infração normalmente é caracterizada pelo tacógrafo irregular ou sem disco. Outras infrações que acontecem em grande número são o não uso do farol baixo nas rodovias (6,3% de todas as multas), excesso de velocidade entre 20% e 50% acima do limite (5,14%), não usar cinto de segurança (2,8%) e trafegar pela faixa da esquerda (2,6%).
A PRF recomenda a todos os motoristas que observem atentamente a sinalização para evitar autuações e principalmente acidentes. Sabemos que os motoristas profissionais são grandes especialistas em trânsito e não há como ter um trânsito mais humano e seguro nas rodovias sem o apoio e o exemplo destes companheiros de estrada.
O número de infrações cometidas nas rodovias federais, por todos os tipos de motoristas, são ainda muito altos no País, principalmente nos períodos de feriados. Durante os cinco dias de operação de 07 de setembro, a PRF contabilizou 45.341 autos de infração e 1.162 acidentes em todas as BRs do Brasil.
Hoje, ao contrário do que acontecia no passado, os fabricantes de caminhões se preocupam em investir cada vez mais em tecnologia embarcada tanto para oferecer segurança quanto trocas de informações para que a condução seja eficiente, confortável, segura e, principalmente, econômica. Transmissão automatizada, freio motor, dispositivos, sensores, painel multimídia, bancos e volantes com múltiplas regulagens, sistema de rastreamento e agora a conectividade, são os principais itens disponibilizados hoje nos caminhões.
Quando comparado há alguns anos, o atual cenário do transporte rodoviário de cargas mudou muito, assim como muitas regras que regem o setor. A carta-frete perdeu espaço para o pagamento eletrônico de frete, o tempo de direção e descanso do condutor passaram a ser obrigatórios através da falada Lei do Motorista (mesmo que não seja cumprida à risca) e a oferta de frete chega até o carreteiro na tela do seu smartphone. Isso tudo sem contar que cada vez mais se fala na chegada do caminhão autônomo dentro de alguns anos.
Diante de tantas mudanças, o perfil do motorista também sofreu alterações. Se antes ser carreteiro era sinônimo de liberdade, oportunidade de conhecer lugares e pessoas diferentes, vivenciar diversas situações a cada parada e ser reconhecido como herói; hoje esse profissional passou a ter horários e roteiros a serem seguidos. E mais, sempre vigiados pelos sistemas de rastreamento, embora as transformações não tenham trazido, ainda, mais valorização ao motorista.
Assim, as transformações estabeleceram um contraponto. De um lado, o setor de transporte oferece veículos mais confortáveis e seguros e leis que – ao menos no papel – parecem garantir os direitos do motorista. Do outro, sobram reclamações da falta de condições e suporte adequados para usufruir dessas ferramentas modernas e realizar um bom trabalho na estrada.
A profissão de motorista de caminhão já foi sinônimo de liberdade e também era mais valorizada, mas hoje lidamos com insegurança, frete baixo, e muitas regras a serem cumpridas, opina o autônomo Fábio Lourenço
O autônomo Fábio Lourenço, 38 anos de idade e 11 de profissão, é de Pernambuco e viaja na rota São Paulo e Nordeste. Ele acredita que ser carreteiro já foi sinônimo de liberdade, havia mais oportunidades de frete e a profissão era mais valorizada. Hoje, opina, o carreteiro lida com a insegurança, com frete baixo e horários determinados. “São muitas regras e exigências a serem cumpridas”, diz, acrescentando que as mudanças trazidas pela evolução foram positivas, trouxeram veículos com tecnologias que garantem mais segurança e conforto, mas por outro lado esqueceram do motorista. “Somos vistos como marginais. Temos a ferramenta, mas sem condições adequadas para trabalhar”, conclui.
Lei do tempo de direção e tecnologias embarcadas foram pontos positivos, trouxeram mais segurança e conforto para o motorista, porém faltou valorizar um pouco mais a profissão, observa José de Jesus
Também houve mudanças no perfil do motorista de caminhão, conforme observa o gaúcho de Ijuí, José de Jesus Ferreira do Nascimento, 54 de idade. Para ele, que dirige como empregado e viaja por todo o Brasil e também pelas rotas do Mercosul transportando autopeças, hoje o perfil do carreteiro é muito diferente de quando ele entrou na profissão, 18 anos atrás. Explica que atualmente é importante estar atualizado, fazer cursos, conhecer as tecnologias dos caminhões e, cumprir horários, além de viver vigiado 24 horas.
“Antes existia a paixão. Para trabalhar com caminhão bastava aprender a dirigir e não existiam tantas regras e cobranças. No entanto, por outro lado algumas mudanças como a lei do tempo de direção e as tecnologias embarcadas dos veículos foram positivas, trouxeram mais segurança e conforto para o motorista”, explica. Em sua opinião, falta agora apenas a valorização da profissão para que volte a sentir aquela paixão que havia no início da sua carreira.
Para quem pretende iniciar na profissão, José faz um alerta e diz ser importante estar consciente de que ser carreteiro é muito mais do que dirigir caminhões modernos. Acrescenta que hoje a atividade implica em ter horário controlado, menos liberdade, ficar longe de casa e ganhar o mesmo que ganha motorista de carga urbana, além de estar sujeito a assaltos.
Para o autônomo Abimael Almeida, as tecnologias incorporadas aos caminhões, ao setor de transporte de carga, e também as legislações, deram um novo perfil para o carreteiro, tornando-o mais atualizado
As tecnologias incorporadas aos veículos, ao setor e as legislações fizeram surgir um outro tipo de motorista, observa o autônomo Abimael Almeida, de Taboão da Serra/SP, 42 anos de idade e 15 de profissão. Ele faz a rota São Paulo-Minas Gerais, transportando embalagens para cosméticos e reforça que para ser um bom profissional é importante estar atualizado, fazer cursos, se inteirar das novas leis e regras.
Abimael chama atenção também para a questão do estado geral de conservação do caminhão e destaca a regulagem do motor para evitar as emissões de gases na atmosfera. “As empresas analisam tudo isso na hora de oferecer um frete. E abrir uma empresa e dar nota fiscal também faz toda a diferença. Gera uma relação de confiança entre a contratante e o contratado”, alerta.
Reconhece que as mudanças foram positivas, porque antes o motorista era mais livre, mas ele não tinha leis que o resguardavam e nem veículos confortáveis e seguros para trabalhar. “Claro que ainda falta a valorização da profissão, mas posso dizer que esse novo perfil do motorista é muito mais profissional”, concluiu.
O rastreador controla toda a jornada do veículo, e a lei obriga a parar e descansar. Como posso achar ruim algo que me traz benefícios e aumenta minha segurança, pergunta o motorista Júlio Isiquiel
Para o carreteiro Júlio Isiquiel, 38 anos de idade e 10 de profissão, de Panambi/RS, algumas mudanças foram positivas para o motorista. Ele cita como exemplo a questão da lei do tempo de direção que trouxe mais segurança para a estrada. “Muitos falam que a profissão perdeu a liberdade, que antes os motoristas decidiam aonde parar e em qual horário. Hoje o rastreador controla toda a jornada e a lei nos obriga a descansar. Como posso achar ruim algo que traz benefícios como o aumento da segurança? Um motorista descansado tem menos risco de provocar um acidente”, afirma.
As tecnologias dos caminhões recebem avaliação de Isiquiel. Ele defende que os tempos são outros e que o motorista hoje não pode apenas ser um condutor, pois é necessário saber operar os veículos de maneira eficiente. “É importante fazer cursos e treinamento para estar cada vez mais alinhado as novidades”. Ele manda um recado para aqueles que pretendem ingressar na profissão, que é preciso ter consciência das dificuldades do dia a dia e não apenas se encantar com os caminhões.
As tecnologias ajudam, mas os motoristas precisam mudar o pensamento, cumprir horários de entrega e descanso. Hoje em dia não dá para ser como antigamente, reconhece
José Nildo
José Nildo, 42 anos de idade, 15 de profissão, de Campinas/SP, viaja por todo o País e acredita que apesar de toda a pressão sobre os motoristas, os avanços do setor trouxeram benefícios a profissão. Ele destaca os horários obrigatórios para descanso e os caminhões mais confortáveis e seguros. “As tecnologias que chegaram nos ajudam no dia a dia”, admite.
Ele cita como exemplo o rastreador como um bom aliado dasegurança. “Mas os motoristas têm que mudar o pensamento. Hoje é preciso se atualizar, fazer cursos, cumprir horários de entrega e de descanso. Não dá mais para manter o perfil de antigamente”, reconhece. Mas assim como os demais carreteiros, Nildo acredita que apesar de muita coisa no setor ter melhorado falta ainda condições adequadas de trabalho para o carreteiro.
Itacir Gomes concorda que a tecnologia trouxe mudanças positivas para o setor, mas observa que hoje falta paixão pela profissão, tanto para quem já está nela há tempo quanto para quem está chegando agora.
Para o catarinense de Xaxim, Itacir Gomes Santos, 51 anos de idade e 27 na profissão, antigamente o caminhão não era confortável, não tinha ar condicionado e nem freio motor, mas garante que se sentia valorizado em todo o lugar onde parasse. “Era gostoso trabalhar, viajar pelo País me fazia bem. Conheci lugares e fiz amigos, mas com o passar do tempo tudo mudou e a paixão acabou”, lamentou.
No entanto, reconhece que algumas coisas como as tecnologias nos caminhões e as leis que regulamentaram a profissão melhoraram a atividade. Mas acredita que hoje falta paixão pela profissão, tanto para os que estão ingressando, quanto para quem já tem bastante tempo de experiência. No seu caso, em particular, diz que se sente desvalorizado e trabalha apenas por necessidade. “O triste é que o jovem que ainda ingressa nessa área também é por necessidade, não por paixão”, opina.
Para Itacir, faltam condições para o motorista usufruir todas as boas mudanças que aconteceram. Em sua opnião, o pedágio é uma ação ação positiva para a conservação das estradas, porém lamenta que existem falham em relação ao suporte oferecido aos motoristas. “As concessionárias deveriam oferecer estacionamento para o carreteiro parar, descansar e cumprir com segurança o que diz a lei de tempo de direção”, sugere. Saudosista, ele recorda que no passado as empresas se preocupavam com o motorista, algumas até ofereciam alojamento. “Hoje tem muito caminhão, muita tecnologia e profissionalização, mas esqueceram da peça chave, o motorista”.
Uma das maiores reclamações que recebemos aqui no Pé na Estrada é em relação a quem é bloqueado na gerenciadora de risco e seguradoras por diversos motivos, mas principalmente por nome sujo.
“Eu trabalhei por oito anos e nunca tive problema, porque tinha o nome limpo. Agora estou querendo voltar e fui informado que não posso porque estou com o nome sujo. Isso eu acho injusto.” afirma Carlos Pires, de Itaquaquecetuba/SP.
Quem está no vermelho sempre alega a mesma coisa. Se eu não consigo trabalhar por conta do nome sujo, como vou pagar minhas contas e limpar meu nome? E é verdade. Mas além disso, existe uma questão mais importante. O que uma conta não paga diz sobre o meu caráter? O motorista se torna um potencial ladrão de carga porque deve 300 reais? É claro que não! E a questão vai ainda mais fundo. Qual o direito que essas empresas têm de vasculhar assim a minha vida?
Pois é, não têm…
Segundo o diretor jurídico do Sindicam/SP, Aílton Gonçalves, qualquer dúvida sobre este assunto foi encerrada com a Lei 13.103, a Lei do Caminhoneiro. O Artigo 13-A diz o seguinte:
Ou seja, as Gerenciadoras de Risco e Seguradoras não podem usar informações do Serasa e SPC para bloquear motoristas. A lei só abrange os casos em que o motorista é barrado por nome sujo, mas mesmo assim muitos motoristas continuam sendo barrados. Existem ainda outras situações.
“Eu fui roubado e até a gerenciadora analisar o roubo, eu fiquei bloqueado.” afirma o caminhoneiro Marcelo Fernandes, de São Paulo/SP
Para quem, assim como o parceiro, tem problemas de outra natureza ou foi barrado mesmo a com a lei dizendo que não pode, existem alguns caminhos.
Saída via justiça
Segundo o advogado do Sindicam, a própria Lei determina que a competência para julgar esse tipo de situação é da ANTT e as multas para as empresas que bloquearem injustamente um motorista variam de R$ 550,00 a R$ 10.000,00. Por isso, o primeiro passo é fazer uma denúncia através da ouvidoria da Agência Nacional (clique aqui para acessar o site da ANTT).
O problema de entrar na justiça é o prazo, que chega a ser de dois a três anos. Até lá o motorista já morreu de fome. Por isso o pessoal do Sindicam formou uma Câmara de Conciliação com as maiores gerenciadoras do País.
“A câmara funciona há mais de cinco anos, já atendemos mais de sete mil motoristas e o índice de sucesso é maior que 90%.” afirma Gastão Rodrigues, diretor do Sindicam/SP. Desde o começo, a ideia era dar uma solução que fosse mais rápida para o motorista.
Para registrar o seu caso, mande um e-mail para [email protected] ou ligue para 11 2632 4622 e procure a Débora ou o Gastão, você ainda pode entrar em contato através do site, clicando aqui. O prazo de resposta é de 48h. Para ser atendido, o motorista precisa indicar seu nome, RG e CPF, telefone para contato, o nome da gerenciadora e da transportadora que o recusou. Se for possível, passe também o nome do atendente que avisou da recusa e data em que isso aconteceu. A câmara está aberta a caminhoneiros de todos os estados e é gratuita.
Agora você já sabe, se tiver problemas com uma gerenciadora, existem dois caminhos, a justiça ou a câmara de conciliação. Mais informações sobre esse assunto, você encontra na matéria do Pé na Estrada do dia 06/03/2016.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8837/17, do deputado Carlos Souza (PSDB-AM), que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.
A gratuidade abrange todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.
Pelo texto, a comprovação de baixa renda se dará com a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo (CadÚnico).
O projeto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.
“O objetivo é facilitar a inserção de pessoas no mercado de trabalho, uma vez que a CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho, de exercer uma atividade econômica”, disse.
Os caminhoneiros, sejam autônomos ou de carteira assinada, têm direito à aposentadoria especial 25 anos de contribuição, independente da idade.
Regra geral, os caminhoneiros completam o tempo necessário para aposentadoria antes, normalmente entre os 40 e 50 anos de idade, em virtude de começarem trabalhar mais cedo.
Até o ano 1995 todos os caminhoneiros ou motoristas de ônibus tinham automaticamente direito a essa vantagem apenas com a prova de que exerceram essa profissão.
Mesmo com a revogação do direito nesta data, os períodos trabalhados antes de 1995 ainda são considerados desde que se comprove o exercício da profissão e os agentes nocivos à saúde do trabalhador.
Após essa data, é possível ainda obter o reconhecimento do tempo trabalhado em regime especial, e para tanto se devem utilizar todos meios de prova como: a) documentos do caminhão, b) notas de frete, c) laudos médicos, d) documentos de filiações a associações de classe, e) carnês de recolhimento do INSS, f) certidão de órgão fiscalizador, g) inscrição no cadastro do ISS como autônomo, h) recibos de pagamento como autônomo (RPA), i) carteira de trabalho.
Como ficará minha aposentadoria depois da Reforma da Previdência?
De acordo com o projeto apresentado pelo Governo Federal, e, caso aprovada, só terão direito a aposentadoria especial aqueles trabalhadores que comprovarem dano à saúde em virtude do exercício da profissão.
Todos os trabalhadores que exercerem a profissão até a provável aprovação poderá utilizar o tempo já trabalhado como especial, desde que devidamente comprovado. O ideal é calcular agora o tempo especial já trabalhado e deixá-lo já averbado no INSS.
Sou aposentado com tempo normal (35 anos), mas trabalhei como caminhoneiro, tenho direito à revisão de minha aposentadoria?
Sim, caso o INSS não tenha utilizado o tempo especial trabalhado na concessão da aposentadoria, o aposentado poderá requerer revisão do benefício utilizando o tempo especial para aumentar o valor de sua aposentadoria.
Os valores do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC) acabam de ser reajustados. Para veículo automotor o valor passará para R$ 245,00. Já o de implemento, sobe para R$ 170,00. Os transportadores associados ao Sindisan terão os preços mantidos. Ou seja: R$ 116,00 (veículo automotor) e R$ 91,00 (implementos).
O Sindisan funciona como posto avançado da ANTT para processos no RNTRC. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou telefone 2101-4745.
O prefeito de São Sebastião do Alto, no Rio de Janeiro, fez uma postagem no Facebook destacando a compra de um caminhão Ford Cargo 2629, que será utilizado pela prefeitura da cidade para coleta de lixo. O valor investido no veículo veio de verbas que seriam destinadas às festas de carnaval.
De acordo com o prefeito, Tavinho Rodrigues, o valor que seria gasto no carnaval era de R$ 350 mil, e que mesmo o carnaval sendo uma festa popular, foi a melhor decisão que pode tomar.
“Eu entendo que o carnaval é uma festa popular que agrada muita gente, mas eu tive que cancelar os eventos aqui em São Sebastião do Alto, o custo era alto, o dinheiro que ia ser gasto no carnaval, R$ 350 mil, nós compramos um caminhão pra recolher o lixo da cidade. Sei que algumas pessoas podem não entender, mais foi a decisão que achei melhor”, disse o prefeito na postagem.
Até o momento, o post com as fotos do veículo tiveram mais de 700 envolvimento, e os comentários parabenizam o prefeito por ter escolhido a compra do caminhão ao invés da festa, que duraria poucos dias.
No Brasil, cerca de 2 milhões de caminhoneiros percorrem nossas estradas diariamente. A responsabilidade de entregar a carga em perfeitas condições, com prazo definido, muitas vezes a milhares de quilômetros do ponto de partida, não é proporcional à qualidade de vida a que estão submetidos esses profissionais. Predominantemente, apresentam perfil educacional e socioeconômico reduzidos, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PNAD-IBGE) do ano de 2015.
“Este número de profissionais representa 3,4% da população economicamente ativa de homens no Brasil”, aponta o economista Lucas Lima, autor de uma pesquisa que analisa o perfil socioeconômico dos motoristas de caminhão no Brasil. “Também investigamos o efeito da Lei do descanso, que passou a vigorar no ano de 2012, e da Lei do caminhoneiro, que entrou em vigor em 2015, sobre a jornada de trabalho, o rendimento e a formalização do trabalho dos motoristas de caminhão”, complementa.
O estudo foi desenvolvido no programa de pós-graduação em Economia Aplicada, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (USP/Esalq), com orientação da professora Ana Lucia Kassouf, do departamento de Economia, Administração e Sociologia e contou com apoio da Comissão de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
“Para estes trabalhadores, há grande evidência científica das mais diversas áreas, tanto no Brasil quanto no exterior, dos diversos problemas que enfrentam. Tais problemas envolvem fundamentalmente acidentes e transtornos de saúde, decorrentes, principalmente, de estresses causados pelas jornadas de trabalho exaustivas e pela distância e tempo que os caminhoneiros permanecem longe de amigos e familiares”. De acordo com o pesquisador, isso pode levar a externalidades negativas graves. “Entre outros efeitos, podemos ter o aumento do número de acidentes nas rodovias do País”.
Perfil socioeconômico
O trabalho envolveu, primeiramente, elencar variáveis que identificassem os motoristas de caminhão no Brasil, assim como suas características individuais e socioeconômicas, tais como sexo, etnia, região onde reside, nível de escolaridade, rendimento, horas trabalhadas e formalização.
“Assim, realizamos a análise descritiva dessas características tanto por regiões do Brasil, quanto no período contemplado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PNAD-IBGE), entre os anos de 2002 a 2015”. Os dados mostram que 80% dos caminhoneiros possuem entre 30 a 60 anos; 85% ganham entre um a três salários mínimos; 58% trabalham com carteira assinada e 27%, por conta própria; 58% têm Ensino Fundamental completo e 35%, Ensino Médio completo; 43% trabalham mais do que a lei determina (44 horas semanais).
Efeito da lei
Sobre o efeito da “Lei do descanso”, que passou a vigorar no ano de 2012, e da “Lei do caminhoneiro”, a qual entrou em vigor em 2015, sobre a jornada de trabalho, o rendimento e a formalização do trabalho dos motoristas de caminhão, a pesquisa observou as variáveis rendimento, número de horas trabalhadas na semana e a probabilidade de ter carteira assinada. “Notamos, para 15 meses após a vigência da legislação, redução de cerca de uma hora para a jornada de trabalho semanal dos caminhoneiros. Contudo, um dos efeitos adversos da vigência da lei foi a diminuição do rendimento desses profissionais em aproximadamente R$ 70,00”.
Outro ponto importante dessa análise ao longo do tempo foi constatar que os caminhoneiros que trabalham por conta própria apresentam média de rendimento mensal muito acima do que os caminhoneiros sobre outros contratos de trabalho para todo o período com o qual trabalhamos. “Uma das formas de racionalizar essa diferença é pensar no fato de que os motoristas por conta própria podem não levar em consideração diversos custos quando reportam seu rendimento à PNAD. Estes custos envolvem fundamentalmente a própria aquisição do caminhão que utilizam para trabalhar, o qual, muitas vezes, é pago a partir de longos parcelamentos. E também há a depreciação do veículo ao longo do tempo, bem como sua manutenção”.
Os resultados revelam, segundo o pesquisador, evidências com dados de representatividade nacional, para a necessidade de mudanças, elaboração e a implementação de leis regulamentadoras. “Uma das contribuições dessa pesquisa é auxiliar uma análise dos possíveis efeitos de leis trabalhistas no mercado de trabalho de motoristas de caminhão no Brasil, como também apresentar evidências para a elaboração e a implementação de nova legislação”.
